Tributário
| Pages | 275-284 |
| Date | 01 September 2026 |
| Published date | 01 September 2026 |
| Subject Matter | Tax Law |
TRIBUTÁRIO
REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ #38 – SET A NOV 26 275
TRIBUTÁRIO
Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana
do município, desde que comprovadamente utilizado em exploração
extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindústria
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Embargos de Declaração Cível n° 0001072-04.2026.8.16.0159
Órgão Julgador: 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº 0001072-04.2026.8.16.0159
Origem: Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR
Relator: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa
Data do Julgamento: 24.07.2026
Fonte: DJ, 27.07.2026
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 00010
45-21.2026.8.16.0159 E 0001072-04.2026.
8.16.0159. JULGAMENTO CONJUNTO
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMIS-
SÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. INCIDÊNCIA DE IPTU.
IMÓVEL SITUADO EM ZONA URBANA.
RECOLHIMENTO DE ITR SOBRE MATRÍ-
CULA ORIGINÁRIA. DESMEMBRAMENTO
COMPROVADO. PREQUESTIONAMENTO.
DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUI-
ZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO
ENUNCIADO 125 DO FONAJE. ACOLHI-
MENTO EM PARTE. EMBARGOS CONHE-
CIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
ENUNCIADO 125 do FONAJE – Nos juizados
especiais, não são cabíveis embargos declara-
tórios contra acórdão ou súmula na hipótese
do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com nalidade
exclusiva de prequestionamento, para ns de
interposição de recurso extraordinário (XXI
Encontro – Vitória/ES).
Íntegra do acórdão
Relatório dispensado
(Enunciado n. 92 do FONAJE).
1. Presentes os pressupostos de admissibili-
dade intrínsecos e extrínsecos, conheço dos
embargos de declaração e, no mérito, ACO-
LHO-OS EM PARTE, cujas razões passo a
analisar.
2. Sustentou a embargante a ocorrência de
contradição em relação à jurisprudência e
teses relativas a condomínio de chácaras de
lazer, ao passo que aplica o Tema Repetitivo
174 do STJ, o qual isenta de IPTU apenas
os imóveis comprovadamente utilizados em
exploração extrativa, vegetal, agrícola, pe-
cuária ou agroindustrial. Além disso, alegou
omissão quanto à análise do efetivo preen-
chimento dos requisitos do Tema 174 do
STJ pela parte contribuinte, armando que
o cadastro no INCRA e o pagamento de ITR
(frequentemente feito com valores irrisórios)
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