Tributos sobre a propriedade no Brasil: o descompasso entre os preceitos constitucionais e a realidade tributária

AutorMarciano Buffon, Vinicius de Oliveira Barcellos
CargoProfessor do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado/Doutorado) e da graduação na Universidade do Vale do Rio dos Sinos, UNISINOS (São Leopoldo-RS, Brasil). Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos, UNISINOS. Advogado na área tributária. E-mail: marciano@buffonefurlan.com.br. - Mestrando em Direito Público pela ...
Páginas336-369
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 9, n. 2, p. 336-369, maio/ago. 2018.
ISSN 2179-8214
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i2.21746
Tributos sobre a propriedade no Brasil: o
descompasso entre os preceitos constitucionais e a
realidade tributária
Property taxes on Brazil: the disagreement between the
constitutional precepts and the tax reality
Marciano Buffon*
Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Brasil)
marciano@buffonefurlan.com.br
Vinicius de Oliveira Barcellos**
Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Brasil)
vobarcellos@gmail.com
Recebido: 19/09/2017 Aprovado: 14/04/2018
Received: 09/19/2017 Approved: 04/14/2018
* Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado/Doutorado) e da graduação na
Universidade do Vale do Rio dos Sinos UNISINOS (São Leopoldo-RS, Brasil). Doutor em Direito pela
Universidade do Vale do Rio dos Sinos UNISINOS. Advogado na área tributária. E-mail:
marciano@buffonefurlan.com.br.
** Mestrando em Direito Público pela Universidade do Vale do R io dos Sinos UNISINOS. Bacharel em
Ciências Jurídicas e Sociais na Universidade do Vale do Rio dos Sinos UNISINOS (São Leopoldo-RS, Brasil).
Servidor público estadual. E-mail: vobarcellos@gmail.com
Como citar este artigo/How to cite this article: BUFFON, Marciano; BARCELLOS, Vinicius de Oliveira.
Tributos sobre a propriedade no Brasil: o descompasso entre os preceitos constitucionais e a
realidade tributária. Revista Direito Econômico e Socioambiental, v. 9, n. 2, p. 336-369, maio/ago.
2018. doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i2.21746.
Tributos sobre a propriedade no Brasil: o descompasso entre os
preceitos constitucionais e a realidade tributária
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 9, n. 2, p. 336-369, maio/ago. 2018.
Resumo
O presente artigo busca compreender os motivos para o desacordo entre o texto
constitucional e a realidade do sistema tributário brasileiro, tendo em vista a baixa
arrecadação de tributos sobre a propriedade e a regressividade do sistema tributário. Para
tanto, adotar-se o método hermenêutico fenomenológico. Mediante a análise dos
principais pressupostos do dever fundamental de pagar tributos, definem-se as premissas de
um sistema tributário adequado, em especial a aplicação da capacidade contributiva e da
progressividade fiscal, confrontando-o com o sistema ora vigente, para que seja possível
elencar alguns dos problemas do sistema atual, bem como compreender al gumas das
restrições que ainda existem quanto a uma maior incidência dos tributos incidentes sobre a
propriedade. Conclu i-se, então, que no Estado Democrático de Direito, a tributação deve
servir de meio a concretização dos objetivos constitucionais, através da devida aplicação da
capacidade contributiva. Contudo, há entraves quanto a aplicação de tal princípio nos tributos
sobre a propriedade, de ordem doutrinária, jurisprudencial e política, o que impede a
concretização dos preceitos constitucionais. Tais entraves precisam ser superados.
Palavras-chave: tributos; propriedade; deveres fundamentais; capacidade contributiva;
progressividade.
Abstract
This article tries to examine the reasons for the discordance between the constitutional text
and the reality of the Brazilian tax system, due to the low tax collection on property and to the
regressivity of the tax system. For that, the hermeneutic phenomenological method will be
adopted. Through an analysis of the main assumptions of the fundamental duty to pay taxes,
the premises of an adequate tax system are defined, especially the application of contributive
capability and the tax progressivity, by confronting it with the current system, so that it is
possible to list some of its problems, as well as to understand some of the remaining
restrictions on a higher incidence of property taxes. It is concluded, then, that in the
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objectives, through the correct application of the contributive capability. However, there are
doctrinaires, jurisprudential and politics barriers to the application of this principle in the
property taxes, what p revents the concretize of the constitutional precepts. These barriers
must be overcome.
Keywords: taxes; property; fundamental duties; contributory capacity; progressivity.
Sumário
1. Introdução. 2. Da importância da justa tributação para o desenvolvimento da sociedade. 3.
Da tributação da propriedade do Brasil: dos problemas do modelo vigente e a necessidade de
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BUFFON, M.; BARCELLOS, V. O.
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 9, n. 2, p. 336-369, maio/ago. 2018.
superar os preconceitos interpretativos. 3.1. Da regressividade do sistema tributário
brasileiro. 3.2. Da baixa arrecadação dos tributos incidentes sobre o patrimônio. 3.3.
Restrições quanto à aplicação da progressividade nos tributos incidentes sobre o patrimônio.
4. Dos entraves que a concepção de propriedade apresenta à evolução da tributação da
propriedade. 5. Considerações finais. Referências.
1. Introdução
Em total contraste com o princípio da capacidade contributiva,
segundo o qual os mais abastados devem contribuir de forma mais
significativa para a manutenção do Estado, o patrimônio não é tido como
uma manifestação de riqueza representativa, para fins de propiciar
arrecadação de tributos no Brasil. Para agravar este quadro, os níveis de
arrecadação dos tributos incidentes sobre a propriedade (4,44% do total
arrecadado em 2015) são irrisórios, ínfimos e praticamente nulos, quando
comparados aos incidentes sobre o consumo (49,68% do total arrecadado
em 2015), estes nitidamente regressivos (SANTANA, 2016).
Diante deste cenário de abandono da propriedade como base de
cálculo para tributos, o objetivo do presente texto é de abordar a tributação
da propriedade no Brasil mediante análise dos pressupostos do dever
fundamental de pagar tributos no texto constitucional. Busca-se
compreender alguns dos motivos que levam ao quadro de descompasso
entre os preceitos fundamentais da Constituição e a realidade tributária. De
tal forma, adota-se o método hermenêutico-fenomenológico (STRECK, 2017,
p. 135-140), em que se revolve o conteúdo histórico dos institutos e suas
tradições para desvelar suas verdadeiras faces, buscando-se compreender
os motivos da inefetividade na concretização dos novos paradigmas
instalados pelo texto constitucional.
Para isto, num primeiro momento, faz-se um estudo da evolução do
conceito de dever fundamental de pagar tributos, apresentando a principal
característica de tal dever no modelo de Estado escolhido pelo texto
constitucional: o princípio da capacidade contributiva. No Estado
Democrático de Direito, por seu viés transformador, a tributação goza de
outros papéis além da mera arrecadação fiscal, sendo meio de redução de
desigualdades e instigação de certas condutas dos contribuintes, devendo
respeitar o mínimo existencial e a vedação aos tributos com fins
confiscatórios, tendo como principal instrumento a progressividade.

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