TRT10

Páginas157-158
SÚMULAS
157
REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 666 I OUT/NOV 2020
considerando-se válida a aplicação do prazo de cinco
anos apenas às ações ajuizadas após o decurso da
vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de
junho de 2005.
TRF4
SÚMULA 134
Honorários advocatícios
A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao
cumprimento de sentença não enseja a redução pela
metade dos honorários advocatícios por ela devidos,
não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90,
§ 4º, combinado com o artigo 827, § 1º, ambos do CPC
2015.
SÚMULA 133
Ação coletiva
Na execução ou cumprimento individual de
sentença proferida em ação coletiva, mesmo na
vigência do CPC-2015, são cabíveis honorários
advocatícios, ainda que não-embargadas, mantendo-
se válido o entendimento expresso da Súmula 345 do
Superior Tribunal de Justiça.
SÚMULA 132
Pena restritiva de direitos
Na hipótese em que a condenação puder ser
substituída por somente uma pena restritiva de
direitos, a escolha entre as espécies previstas em lei
deve recair, preferencialmente, sobre a de prestação
de serviços à comunidade, porque melhor cumpre a
finalidade de reeducação e ressocialização do agente.
TRT1
SÚMULA 69
Cálculos de liquidação
Tratando-se de sentença líquida, proferida em fase
de conhecimento, qualquer discordância quanto aos
cálculos apresentados deve ser suscitada nesta fase,
através do recurso ordinário, sob pena de preclusão,
sendo incabível a impugnação dos referidos cálculos
em sede de execução.
SÚMULA 68
Cumulação da pensão com benefício
A pensão prevista no artigo 950 do Código Civil
e o benecio previdenciário pago pelo INSS ao
segurado, em razão da sua incapacidade laborativa
por acidente de trabalho, não se confundem,
tampouco se excluem, ante a natureza jurídica
distinta das prestações, sendo possível sua
cumulação.
SÚMULA 67
Impugnação à liquidação
Incabível a oposição de embargos à execução com
o objetivo de discutir as contas de liquidação não
impugnadas pela parte no prazo do artigo 879, § 2º,
da CLT.
TRT4
SÚMULA 142
Atividade insalubre
O manuseio de produtos de limpeza de uso
doméstico é passível de enquadramento como
atividade insalubre pelo contato com álcalis
cáusticos, nos termos do Anexo 13 da Portaria
3.214/78.
SÚMULA 141
Negociação coletiva
Aplicam-se as normas coletivas da categoria
diferenciada, ainda que o empregador não tenha
participado da negociação coletiva.
SÚMULA 140
Graticação especial
É ilegal a redução do valor da Gratificação Especial
paga pelo Município de Uruguaiana a seus
empregados, por afronta ao art. 7º, inciso IV, da
Constituição Federal, e art. 468 da CLT.
TRT10
SÚMULA 77
Prevenção
As execuções individuais de sentença coletiva
devem ser distribuídas aleatoriamente,
inexistindo prevenção do órgão jurisdicional
que proferiu a correspondente sentença coletiva,
sendo, ainda, dado ao autor optar pelo foro de seu
domicílio.

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