TRT12

Páginas170-170
SÚMULAS
170 REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 665 I AGO/SET 2020
valores decorrentes da entrega das mercadorias, e
transportá-los até o empregador.
SÚMULA 100
Prazo recursal
Publicada a sentença na data em que as partes
estavam cientes, nos termos da Súmula 197 do TST,
aí inicia-se a contagem do prazo recursal. Posterior
intimação, mediante publicação em órgão oficial,
não altera o marco inicial da contagem daquele
prazo, que é fatal e peremptório, não suscetível de
dilação por vontade das partes ou do juízo, fora dos
permissivos legais.
SÚMULA 99
Horas extras
É devida a multa convencional pelo
descumprimento de cláusula normativa que prevê
o pagamento de adicionais mais benéficos de horas
extras, ainda que essas horas reconhecidas em juízo
não sejam decorrentes de aplicação de adicional
inferior ao convencional.
TRT12
SÚMULA 136
Norma coletiva
É válida a norma coletiva que prevê a supressão
do intervalo intrajornada mediante o pagamento
mensal do período correspondente como hora
extraordinária.
SÚMULA 135
Armazenamento de inamáveis
Aplica-se o limite de 200 (duzentos) litros previsto
no item 16.6 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do
Ministério do Trabalho também ao armazenamento
de inflamáveis líquidos no ambiente de trabalho.
SÚMULA 134
Tempo de espera
Não se configura tempo à disposição do empregador
o tempo despendido pelo empregado quando da
espera pelo transporte fornecido pelo empregador,
consoante o preconizado no art. 4º da CLT, não
havendo falar em pagamento de horas extras em
relação ao tempo de espera.
TJBA
SÚMULA 16
Policial militar
Prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de
publicação da Lei Estadual 7.145/97, a pretensão
de restabelecimento da GHPM – Gratificação de
Habilitação Policial Militar, a atingir o próprio
fundo de direito.
SÚMULA 15
DPVAT
Compete ao Juízo Cível o processo e julgamento da
ação de cobrança do seguro DPVAT.
SÚMULA 14
Mora do devedor duciário
A notificação extrajudicial expedida por cartório de
títulos e documentos, ainda que situado em comarca
diversa do domicílio do devedor, é válida para fins
de constituição em mora do devedor fiduciário, ou
daquele que figura em contrato de arrendamento
mercantil (leasing), desde que entregue no
endereço do devedor, por via postal e com aviso de
recebimento.
TJES
SÚMULA 23
Limite de idade
O limite máximo de idade (28 anos) exigidos pelo
Edital 001/2013, do concurso público para soldado
combatente da PM/ES, deve ser comprovado de
acordo na data da inscrição relativa ao Edital
Preambular 001/2011.
SÚMULA 22
FGTS
É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo
de serviço na conta do trabalhador cujo contrato
com administração pública seja declarado nulo
por ausência de prévia aprovação em concurso
público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da
contratação do empregado público, nos termos art.
37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal,
subsiste o direito do trabalhador ao depósito do
Rev-Bonijuris665.indb 170 15/07/2020 11:36:56

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