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TRT6/PE

Document Citações 4 Citado por Related
Vincent
Páginas163-163

Page 163

SÚMULA 42

Litigância de má-fé

A oposição de embargos de declaração protelatórios rende ensejo, apenas, à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, não sendo possível a sua cumulação, pelo mesmo fato, com a multa por litigância de má-fé, prevista no art. 81 do mesmo diploma processual.

SÚMULA 41

Banco postal

O empregado da ECT, que executa tarefas ligadas ao Banco Postal, não integra a categoria dos bancários, não sendo beneficiário da jornada especial disciplinada no artigo 224 da CLT.

SÚMULA 40

Contribuição previdenciária

  1. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/09, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, observandose o regime de caixa. II. Quanto ao trabalho prestado a partir de 05/03/09, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva...

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