TRT9/PR
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172 REVISTA BONIJURIS I ANO 31 I EDIÇÃO 656 I FEV/MAR 2019
SÚMULAS
por violação direta e frontal aos princípios
constitucionais da isonomia (art. 5º, caput, da CR),
da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da
CR) e da concessão de justiça gratuita àqueles que
dela necessitarem (art. 5º, LXXIV, da CR).
SÚMULA 71
Empregado público
Não é devida a concessão automática de progressão
horizontal por merecimento nem o pagamento de
diferenças salariais pretendidas por empregado
público quando o ente público se omitir em realizar
a avaliação de desempenho exigida legalmente,
exceto quando a própria legislação estabelecer que a
consequência da omissão é a progressão automática.
SÚMULA 70
Cargo em comissão
Empregado contratado pela Administração Pública
Indireta para exercer cargo em comissão, de livre
nomeação e exoneração (art. 37, II, da Constituição
de 1988), não tem direito ao recebimento de aviso
prévio e multa de 40% sobre o FGTS.
TRT9/PR
SÚMULA 83
Assistência sindical
Considera-se como documento hábil a fazer prova
da assistência sindical para fins de deferimento de
honorários assistenciais o termo de credenciamento
do advogado junto ao sindicato da categoria, mesmo
que ausente a indicação do nome da parte autora ou
a demanda a que se refere.
SÚMULA 82
Depósito recursal
O benecio da justiça gratuita concedido ao
empregador o isenta da obrigação de recolhimento
do depósito recursal.
SÚMULA 81
Regimes de compensação
A adoção concomitante de banco de horas e acordo
de compensação semanal de jornada para extinção
de trabalho aos sábados por si só não implica
invalidade de tais regimes de compensação.
Poema Que Vale a Pena é uma antologia da obra de Joatan Marcos de Carvalho.
Inclui 40 versos publicados no livro Giramundo (2010) e 47 de Punhado de Horas
(2013), além de 100 títulos inéditos. Colocados em relativa ordem alfabética, os
poemas foram retocados com cautela pelo editor, que, fugindo a uma tradição já
secular na poesia (de deixar frases e estrofes sem pontuação), resgatou pontos,
dois pontos, vírgulas e até ponto e vírgula, para tornar a leitura mais acessível a
quem aprecia a arte da poética.
ONDE ENCONTRAR: Livraria Cultura, Livraria da Folha, Livraria
Fnac, Livraria Mar ns Fontes, Livraria Saraiva, Livraria da Vila,
Livraria Travessa, Livrarias Catarinense e Livrarias Curi ba.
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poema que vale a pena
COLEÇÃO HELENA KOLODY
Joatan Marcos de Carvalho
224 PÁGINAS
50,00
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