Tucano - Vara cível

Data de publicação13 Março 2020
SeçãoCADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL
Número da edição2577
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO
DESPACHO

8000166-10.2019.8.05.0261 Guarda
Jurisdição: Tucano
Requerente: M. J. F. S.
Advogado: Vanessa Meireles Almeida (OAB:0054498/BA)
Advogado: Jaqueline Jesus Da Paixao (OAB:0053280/BA)

Despacho:

Vistos e examinados.

Cuida-se de AÇÃO DE GUARDA, ajuizada por MARIA JOSÉ FARIAS SOUZA em favor da criança KELLY RODRIGUES MEIRELES.

Da análise dos autos, observa-se que o pedido de guarda foi postulado pela avó materna da menor em razão do falecimento de sua genitora. Entretanto, a infante também foi registrada pelo Sr. Marinaldo da Silva Xavier, razão pela qual, faz-se necessária a regularização do polo passivo da demanda.

Isto posto, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar à parte autora que emende a petição inicial, a fim de incluir o genitor da menor no polo passivo da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias.

Oficie-se a empresa FRANCLAU COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA, no endereço constante da petição inicial para que proceda aos depósitos da pensão alimentícia da menor na Conta Corrente nº 0009431-5, Agência 3544, Banco Bradesco, de titularidade de Maria José Farias Souza, conforme requerido.

Publique-se. Cumpra-se.

Intimações necessárias.

Tucano/BA, 03 de março de 2020.

GEYSA ROCHA MENEZES

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO
INTIMAÇÃO

8000476-16.2019.8.05.0261 Alvará Judicial
Jurisdição: Tucano
Requerido: Banco Bradesco Sa
Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:0037489/BA)
Requerido: Cooperativa De Credito Rural Ascoob Cooperar
Requerido: Cooperativa De Credito Do Nordeste E Centros Norte E Sul Da Bahia Ltda - Sicoob Coopere
Requerido: Banco Do Brasil S/a
Requerido: Caixa Economica Federal
Requerente: Eulina Maria Macario De Jesus
Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:0048621/BA)
Requerente: Charles Jesus Rodrigues
Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:0048621/BA)
Requerente: Altemir De Jesus Rodrigues
Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:0048621/BA)

Intimação:






PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO



PROCESSO N. 8000476-16.2019.8.05.0261

REQUERENTE: EULINA MARIA MACARIO DE JESUS, CHARLES JESUS RODRIGUES, ALTEMIR DE JESUS RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS

REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, COOPERATIVA DE CREDITO RURAL ASCOOB COOPERAR, COOPERATIVA DE CREDITO DO NORDESTE E CENTROS NORTE E SUL DA BAHIA LTDA - SICOOB COOPERE, BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL



DESPACHO / DECISÃO

(Com força de mandado)



Vistos e examinados.

1. OFICIE-SE ao INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de dependentes do(a) falecido(a) habilitados junto à previdência social.

2. OFICIE-SE à(s) instituição(ões) financeira(s) declinada(s) na inicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe(m) eventual saldo atualizado de crédito em nome do(a) extinto(a).

3. OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de bens deixados pelo(a) falecido(a).

4. INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado, para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, declaração com firma reconhecida subscrita pelo(s) herdeiro(s) capaz(es) no sentido de que inexistem outros bens a inventariar (Art. 4º do Decreto nº 85.845/81).

5. Cumpridos os itens precedentes, voltem os autos conclusos.

6. Defiro provisoriamente o benefício da gratuidade da justiça.

7. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.



Tucano - BA, 2 de outubro de 2019



Assinado Eletronicamente

LEONARDO CARVALHO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO
INTIMAÇÃO

8004752-27.2018.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Tucano
Autor: Josefa Pimentel De Miranda
Advogado: Vanessa Meireles Almeida (OAB:0054498/BA)
Advogado: Jaqueline Jesus Da Paixao (OAB:0053280/BA)
Réu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:0017476/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

COMARCA DE TUCANO

PROC.N.8004752-27.2018.805.0261

SENTENÇA

Trata-se de ação indenizatória movida em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, sob o argumento de que houve interrupção no fornecimento de energia elétrica na residência da parte requerente, por falha na prestação do serviço da parte requerida, pelo período que especifica, ocasionando, assim, danos, inclusive de natureza moral.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a DECIDIR.

Pois bem.

Nos termos do art. 355, inciso I, Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. É este o caso, uma vez que a prova documental é suficiente ao deslinde de processos desta natureza. Assim, sendo a matéria passível de análise com base em prova documental – cuja oportunidade de produção já se encontra superada –, procedo ao julgamento antecipado da lide.

De logo, registro que tramitam nesta unidade jurisdicional, notadamente sob o rito da Lei nº 9.099/95, quantidade considerável de ações com os mesmos pedidos e causas de pedir, quais sejam pretensões de indenizatórias em virtude de interrupção do fornecimento de energia elétrica em determinadas localidades do Município, pelos períodos especificados. Em casos que tais, reveladores de conflitos multitudinários, referentes a direitos individuais homogêneos de um sem número de consumidores, afigura-se evidente que o sistema jurídico-processual brasileiro recomenda tratamento da questão via ação de natureza coletiva, que pode ser proposta, por exemplo, pelo Ministério Público (art. 5º, I da LACP; art. 129, III, CF/88). Aliás, a própria Lei de Ação Civil Pública determina que, se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Ademais, consoante norma do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nesse sentido, considero que decisão justa e efetiva, que pudesse ser lastreada em prova ampla e adequada, produzida com o envolvimento de órgãos competentes, a partir de investigação minudente, legítima e democrática, em hipóteses dessa natureza (direitos individuais homogêneos alegadamente violados, que levam a conflitos intersubjetivos multitudinários), somente se alcançaria, de fato, numa ação coletiva. Não sendo assim, corre-se o risco de pulverizar o litígio em grande quantidade de ações individuais, que dificultam e quiçá inviabilizam instrução probatória adequada, não resolvem efetivamente a questão, não previnem futuras ocorrências, e cujas soluções quase que exclusivamente recaem no campo indenizatório, notadamente em função dos chamados “danos morais”, que não raro convertem-se no principal interesse buscado no processo, relegando o aperfeiçoamento das relações consumeristas e, no limite, as ansiadas melhorias na convivência em sociedade – com desenvolvimento econômico e pessoal aos cidadãos que a compõem – a um segundo plano.

Ainda a título de preâmbulo, reputo necessário destacar ser especialmente mais difícil resolver ações multitudinárias adequadamente sob o rito dos Juizados Especiais. É certo que a isenção de custas em primeiro grau de jurisdição, regra geral no procedimento da Lei nº 9.099/95, facilita o acesso à justiça, legitimando a busca pela restauração de direitos e interesses violados mesmo em litígios cujo valor discutido não se revela de grande monta. Por outro lado, a simplificação procedimental, com restrições quanto aos meios de prova admissíveis, bem como o ideal de celeridade, são fatores que inibem e/ou obstam sejam litígios como o presente, que ganham em complexidade até mesmo pela notícia de que há significativo número de consumidores supostamente prejudicados, resolvidos nos Juizados Especiais.

A alegação de que o ocorrido é “fato notório”, por exemplo, é elemento que, em situações com essa, a rigor exigiria maior cuidado do julgador, ante ao potencial do que chamo de...

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