Tutela ambiental sancionatória e reparatória: análise comparativa Brasil e Espanha
| Pages | 1-31 |
| Date | 01 February 2025 |
| Published date | 01 February 2025 |
| Author | Marcelo Kokke,Elcio Nacur Rezende,Rubén Miranda Gonçalves |
Veredas do Direito, v.22, e222755 - 2025
TUTELA AMBIENTAL SANCIONATÓRIA E REPARATÓRIA:
ANÁLISE COMPARATIVA BRASIL E ESPANHA
PUNITIVE AND REPARATORY ENVIRONMENTAL PROTECTION:
COMPARATIVE ANALYSIS BETWEEN BRAZIL AND SPAIN
Artigo recebido em: 07/06/2024
Artigo aceito em: 19/02/2025
Marcelo Kokke*
* Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC), Belo Horizonte/MG, Brasil
Lattes: http://lattes.cnpq.br/0844891247797428
Orcid: https://orcid.org/0000-0001-5696-4747
marcelokokke@yahoo.com.br
Elcio Nacur Rezende*
* Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC), Belo Horizonte/MG, Brasil
Lattes: http://lattes.cnpq.br/7242229058954148
Orcid: https://orcid.org/0000-0002-2369-8945
elcionrezende@yahoo.com.br
Rubén Miranda Gonçalves**
** Facultad de Ciencias Jurídicas, Universidad de Las Palmas de Gran Canaria (ULPGC),
Las Palmas de Gran Canaria, Espanha
Orcid: https://orcid.org/0000-0002-8492-6104
ruben.miranda@ulpgc.es
Os autores declaram não haver conito de interesse.
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v22.2755
Resumo
Este artigo apresenta uma análise compa-
rativa entre os marcos regulatórios brasilei-
ro e espanhol sobre a tutela ambiental. A
abordagem da tutela ambiental é avaliada
a partir da perspectiva sancionatória, con-
siderando aspectos penais e administrati-
vos, assim como da reparação dos danos ao
meio ambiente. Propõe-se como objetivo
a avaliação crítica dos modelos, em espe-
cial, do modelo brasileiro, a m de expor
possibilidades de reexão e aprimoramen-
to. Por meio das metodologias crítica e
descritiva, o artigo conecta a sistemática
normativa nacional à sistemática normati-
va internacional, em favor da análise sistê-
mica do Direito Ambiental. O artigo adota
Abstract
is article presents a comparative analysis of
Brazilian and Spanish legal framework over
environmental protection. e environmen-
tal protection approach is evaluated under
punitive perspectives, regarding criminal and
administrative aspects, as well as under en-
vironmental damages reparation perspective.
e article proposes as goal the evaluation
of legal models, in special of Brazilian legal
framework in order to explain possibilities of
thinking and improvements. From descriptive
and critical methodologies, the article links
national and international normative sys-
tems, in favor of Environmental Law systemic
analysis. e article adopts this methodology
in order to obtain practical comparative wins.
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons
Artigo original
TUTELA AMBIENTAL SANCIONATÓRIA E REPARATÓRIA: ANÁLISE COMPARATIVA BRASIL E ESPANHA
2
Veredas do Direito, v.22, e222755 - 2025
essa metodologia a m de proporcionar
ganhos comparativos práticos. Conclui-
-se pela possibilidade de aprimoramento
das modalidades de tutela ambiental no
Brasil, em especial, em relação às sanções
administrativas ambientais. Em termos de
resultado especíco, articulam-se a necessi-
dade de reexão da normatização brasileira
e o aprofundamento do papel da legislação
regional.
Palavras-chave: Brasil; dano ambiental;
Espanha; tutela ambiental.
It concludes that there is a real possibility of
improvement of environmental protection
measures in Brazil, specically, considering
the environmental administrative punish-
ment. Regarding specic results, the article
manages the reection of Brazilian legislation
and the deep approach of regional legislation
role.
Keywords: Brazil; environmental damage;
Spain; environmental protection.
Introdução
A análise comparativa de modelos jurídicos de gestão e tutela dos bens am-
bientais contribui para reexões de aprimoramento e possibilidades alternativas.
Embora os uxos de informações e as interações comunicativas tenham alcançado,
atualmente, níveis nunca observados no contínuo da globalização e da denomina-
da 4ª Revolução Industrial (Schwab, 2016), ainda permanece certo grau de super-
cialidade nas avaliações e análises comparativas. Em signicativa medida, esses
níveis de supercialidade podem ser atribuídos à aplicação cartesiana e de análises
postas em recortes gerais não situados e alheios a avaliações sistêmicas.
Este artigo propõe, por meio de metodologia descritiva e crítica, desenvolver
uma avaliação sistêmica comparativa entre tutelas ambiental sancionatória e re-
paratória previstas nos ordenamentos jurídicos espanhol e brasileiro. Pretende-se
demonstrar, em articulação, as diferenças regentes entre a sistemática normativa
espanhola e a brasileira, a partir da tipologia da responsabilidade ambiental, em
suas esferas cível, penal e administrativa. O desenvolvimento da avaliação compa-
rativa é efetivado por meio da via sistêmica, que labora com princípios orientado-
res voltados a captar a complexidade das interações presentes em uma avaliação.
Para tanto, selecionaram-se textos regulatórios segundo sua relevância e anidade
de tema, que permitiram a elaboração do texto em sua interação e produção prá-
tica de resultados. Labora-se, também, com decisões judiciais relevantes, conside-
rando, principalmente, as vertentes da responsabilidade ambiental.
Destacam-se aqui o princípio recursivo e o princípio dialógico, com base no
referencial teórico centrado no pensamento complexo de Edgar Morin.
A partir do pensamento complexo, apoiado no princípio recursivo, pretende-
se demonstrar que a matriz punitiva de infrações penais no Brasil segue caminho
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