A Tutela do Animal Doméstico no Âmbito das Constituições Federais Brasileiras de 1824 a 1988
| Autor | Nilsen Aparecida Vieira Marcondes |
| Páginas | 2-11 |
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Rev. Ciênc. Jurídicas., v.20, n.1, p. 2-11, 2019
A Tutela do Animal Doméstico no Âmbito das Constituições Federais Brasileiras de 1824 a 1988
Nilsen Aparecida Vieira Marcondes
Resumo
Objetiva-se discutir neste breve intróito retrospectivo de revisão de normatizações constitucionais pátrias a tutela do animal doméstico.
Esta síntese reexiva sobre a tutela do animal doméstico brasileiro no âmbito constitucional se apresenta quanto à forma de abordagem do
assunto, como qualitativo, no que tange a modalidade investigativa como básico, do ponto de vista de seus objetivos, como descritivo, com
relação aos procedimentos técnicos, qualica-se como documental e bibliográco. Conclui-se que os delineamentos, os limites, bem como
os avanços na conquista da tutela animal e consequentemente do animal doméstico demonstram o quanto o reconhecimento de tal questão
é socialmente construído. Além disso, a expansão, a solidicação e o desenvolvimento contínuo também da vida humana e da sociedade
implicam necessariamente na preservação e na ampliação de acesso um direito fundamental nominalmente reconhecido pela Constituição
Federal de 1988 como direito ao ambiente ecologicamente equilibrado no qual se insere evidentemente a fauna, ou seja, os animais domésticos,
domesticados, silvestres e exóticos.
Palavras-chave: Animal Doméstico. Tutela. Constituições Federais. Brasil.
Abstract
The objective of this brief retrospective introjective review of constitutional norms is to discuss the protection of domestic animals. This
reexive synthesis about the protection of the Brazilian domestic animal in the constitutional scope presents itself as to the way of approaching
the subject, as qualitative, in what refers to the research modality as basic, from the point of view of its objectives, as descriptive, with respect
to the procedures technicians, qualies as documentary and bibliographical. It is concluded that the delineations, the limits, as well as the
advances in the conquest of the animal guardianship and consequently of the domestic animal demonstrate how much the recognition of such
question is socially constructed. In addition, the expansion, solidication and continuous development of human life and society necessarily
imply the preservation and expansion of access to a fundamental right nominally recognized by the Federal Constitution of 1988 as a right to
an environmentally balanced environment in which the animal, domesticated, wild and exotic animals.
Keywords: Domestic Animals. Guardianship. Federal Constitutions. Brasil.
A Tutela do Animal Doméstico no Âmbito das Constituições Federais Brasileiras de 1824 a
1988
The Guardianship of Domestic Animals under the Brazilian Federal Constitutions from 1824
to 1988
DOI: https://doi.org/10.17921/2448-2129.2019v20n1p2-11
Prefeitura Municipal de São José dos Campos. SP, Brasil.
E-mail: nilsenmarcondes@gmail.com
1 Introdução
O objetivo deste artigo é reetir sobre a presença ou
ausência do fator protetivo dos animais domésticos no âmbito
da diversas Constituições Federais que ocuparam o cenário
nacional brasileiro dos seus primórdios à contemporaneidade.
Diante do exposto considera-se, portanto, a relevância do
estudo para a área do conhecimento escolhida uma vez que
a existência desse arcabouço legislativo voltado à temática
da defesa e proteção dos animais exige uma: (a) contínua
scalização para que seus dispositivos sejam efetivamente
aplicados; e b) permanente averiguação das tensões e/
ou possibilidades advindas da efetivação ou não de tais
dispositivos frente às situações decorrentes de ações e/ou
omissões antrópicas tais como maus-tratos, abandono e/ou
negligências para com os animais.
Um segundo motivo atribuidor de relevância ao estudo
para a área do conhecimento escolhido situa-se na eventual
possibilidade de o mesmo poder contribuir no adensamento da
literatura já existente a respeito da importância da promoção
da tutela dos animais, particularmente do doméstico em todo
o território nacional brasileiro.
Entende-se por animais domésticos aqueles de convívio
com ser humano, dele dependentes, e que não repelem o jugo
humano (SÃO PAULO, 2005). Portanto, na direção de tal
conceituação é preciso levar em consideração três importantes
aspectos.
Primeiro, que o animal considerado como “doméstico”
é “dependente” do ser humano o que justica uma especial
atenção por parte deste ser humano para com ele principalmente
com aquele animal doméstico que reside no ambiente urbano.
Segundo que existem outras espécies de animais além
do doméstico quais sejam os: domesticados, silvestres e
exóticos os quais não se conguram como tão dependentes (os
domesticados) ou nada dependentes (os silvestres e exóticos)
da espécie humana.
A denição conceitual de animal doméstico, domesticado,
silvestre e exótico adotada neste trabalho advém da Lei do
Estado de São Paulo nº 11.977 de 2005.
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