A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
| Autor | Ligia Maria Silva Melo de Casimiro, Thanderson Pereira de Sousa |
| Cargo | Professora Adjunta de Direito administrativo da Universidade Federal do Ceará (Fortaleza-CE, Brasil). Doutora em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná/Doutorando pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (Florianópolis-SC, Brasil). Mestre pelo Programa de ... |
| Páginas | 601-629 |
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A tutela do direito à saúde pela Administração Pública:
delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
The protection of the right to health by the Public Administration:
outlining the concept of health administrative protection
LIGIA MARIA SILVA MELO DE CASIMIRO I, *
I Universidade Federal do Ceará (Fortaleza, Ceará, Brasil)
meloligia@gmail.com
https://orcid.org/0000-0001-7987-4381
THANDERSON PEREIRA DE SOUSA II, **
II Universidade Federal de Santa Catarina (Florianópolis, Santa Catarina, Brasil)
thandersonsousa@hotmail.com
https://orcid.org/0000-0003-0725-3572
Recebido/Received: 24.01.2020 / January 24th, 2020
Aprovado/Approved: 29.10.2020 / October 29th, 2020
Resumo
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, pre-
dominantemente, o debate de dilemas decorrentes da
política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa
maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma
perspectiva administrativa especíca para a proteção do
direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do
delineamento da noção de tutela administrativa para a
saúde, seus elementos e fundamentos jurídicos. A abor-
dagem metodológica é do tipo indutiva, apoiando-se
nas técnicas de pesquisa bibliográca e documental.
Abstract
The phenomenon of health judicialization centralizes, pre-
dominantly, the discussion of dilemmas arising from public
policy in the context of the Judiciary Power. Thus, this resear-
ch aims to establish a specic administrative perspective for
the protection of the right to health. The problem revolves,
then, around the delineation of the notion of administrative
protection for health, its elements and legal foundations.
The methodological approach is inductive, based on bi-
bliographic and documentary research techniques. It is
concluded that the right to health and the respective public
Como citar esse artigo/How to cite this article: CASIMIRO, Ligia Maria Silva Melo de; SOUZA, Thanderson Pereira de. A tutela do
direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária. Revista de Investigações
Constitucionais, Curitiba, vol. 7, n. 2, p. 601-629, maio/ago. 2020. DOI: 10.5380/rinc.v7i2.71320.
* Professora Adjunta de Direito administrativo da Universidade Federal do Ceará (Fortaleza-CE, Brasil). Doutora em Direito Eco-
nômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Uni-
versidade Católica de São Paulo. E-mail: meloligia@gmail.com.
** Doutorando pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (Florianópolis-SC, Brasil).
Mestre pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (Fortaleza, CE, Brasil). Professor e advo-
gado. E-mail: thandersonsousa@hotmail.com.
Revista de Investigações Constitucionais
ISSN 2359-5639
DOI: 10.5380/rinc.v7i2.71320
Rev. Investig. Const., Curitiba, vol. 7, n. 2, p. 601-629, maio/ago. 2020. 601
LIGIA MARIA SILVA MELO DE CASIMIRO | THANDERSON PEREIRA DE SOUSA
Rev. Investig. Const., Curitiba, vol. 7, n. 2, p. 601-629, maio/ago. 2020.
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SUMÁRIO
1. Introdução; 2. Tutela administrativa do direito à saúde; 3. Elementos da tutela administrativa
sanitária; 4. Fundamentos para a tutela administrativa sanitária; 5. Conclusão; 6. Referências.
1. INTRODUÇÃO
Tem-se debatido amplamente nos últimos anos o fenômeno de judicialização
da saúde, de sobremodo da política nacional de medicamentos. Há de se destacar que
a exigibilidade do direito à saúde (art. 6º, Constituição de 1988) fez com que, predomi-
nantemente, as discussões sobre os problemas advindos da política pública respectiva
fossem concentradas no âmbito do Poder Judiciário.
Assim, o Supremo Tribunal Federal - STF proferiu decisões paradigmáticas no
contexto do fornecimento de medicamentos, organizou audiência pública; o Conselho
Nacional de Justiça - CNJ instituiu em 2010, com a Resolução nº 107, o Fórum Nacional
do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde
– Fórum da Saúde; CNJ promoveu, ainda, jornadas de direito à saúde, que resultaram
em enunciados interpretativos, criou o Núcleo de Apoio Técnico aos magistrados - NAT
JUS;1 e, em 2018, o Superior Tribunal de Justiça - STJ deniu, em julgamento de recurso
repetitivo, critérios objetivos para a concessão de medicamentos não previstos no Sis-
tema Único de Saúde - SUS.
Ocorre que, pelo exposto, há um protagonismo evidente do Judiciário em detri-
mento de abordagens envolvendo a Administração, responsável pela concretização de
políticas públicas, e o Poder Legislativo, que – nas suas funções – pode desempenhar
papel positivo na persecução da proteção e promoção da saúde.
Nessa conjectura, a problemática da pesquisa gira em torno do estabelecimen-
to de um tratamento administrativo dos problemas envolvendo a política pública de
saúde, indagando: em que termos é possível engendrar proteção administrativa para
1
MARIANO, Cynara Monteiro; FURTADO, Emanuel Teólo; ALBUQUERQUE, Felipe Braga; PEREIRA Fabrícia
Helena Linhares Coelho da Silva. Diálogos Sanitários Interinstitucionais e a experiência de implantação do
NAT-JUS. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 5, n. 1, p. 169-188, jan./abr. 2018. Disponível
em: . Acesso em: 01 nov. 2018.
Conclui-se que o direito à saúde e a política pública res-
pectiva merecem gozar de tutela administrativa propria-
mente sanitária, a impulsionar o protagonismo da Admi-
nistração e minimizar situações de conito, equilibrando
as dimensões objetiva e subjetiva.
Palavras-chave: direito à saúde; judicialização; proteção
administrativa; tutela sanitária; escolha pública.
policy deserve to enjoy administrative protection properly
sanitary, to boost the protagonism of the Administration
and minimize conict situations, balancing the objective
subjective dimensions.
Keywords: right to health; judicialisation; administrative
protection; health protection; public choice.
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