Tutela possessória e a remoção forçada de grupos vulneráveis e famílias de baixa renda
| Autor | Antonio Rafael Marchezan Ferreira |
| Cargo | Doutorando em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC-SP |
| Páginas | 82-107 |
Revista Eletrônica de Direito Processual REDP. Volume XIV.
Periódico da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ.
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. www.redp.com.br ISSN 1982-7636
82
TUTELA POSSESSÓRIA E A REMOÇÃO FORÇADA DE GRUPOS
VULNERÁVEIS E FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
LAND TENURE PROCEDURAL PROTECTION AND FORCED EVICTIONS OF
VULNERABLE GROUPS AND LOW INCOME FAMILIES
Antonio Rafael Marchezan Ferreira
Doutorando em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em
Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
PUC-SP. Mestre em Direito pelo Programa de Pós-
Graduação em Direito da Universidade Estadual de Londrina
UEL. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de
Maringá UEM. Professor do Curso de Direito da
Universidade Estadual de Maringá - UEM. Advogado.
Resumo: objetiva-se analisar a tutela jurisdicional aplicada às demandas coletivas sobre
posse de terras urbanas, preocupando-se em assegurar a aplicabilidade de técnica
processual que garanta a não violação de direitos humanos de grupos vulneráveis e
famílias de baixa renda nas hipóteses de remoções forçadas. Assim, demonstra-se a
inadequação procedimental do Código de Processo Civil vigente e sugerem-se diretrizes
que possam contribuir com a resolução destas demandas à luz dos Pactos Internacionais de
Direitos Humanos, do Direito à Moradia Adequada, da Função Social de Propriedade e de
demais valores presentes na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade.
Palavras-chave: Tutela Possessória Coletiva. Despejos Forçados. Direito à Moradia.
Função Social da Propriedade.
Abstract: this study aims to analyze judicial protection applied to collective demands on
tenure of urban lands, concerning about assuring applicability of a technical procedure
measure which guarantees non violation of human rights of vulnerable groups and low
income families in the hypothesis of forced eviction. Thus, we demonstrate the technical
Revista Eletrônica de Direito Processual REDP. Volume XIV.
Periódico da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ.
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. www.redp.com.br ISSN 1982-7636
83
inability of the Procedural Civil Law and we suggest guidelines that may contribute to the
resolution of these demands according to international covenants of human rights, the right
to adequate housing, the social function of property and other rights present at Federal
Constitution and Brazilian Urban Law.
Key words: Collective Land Tenure Procedural Protection. Forced Evictions. Right to
Housing. Social Function of Property.
Sumário: Introdução I. Conflitos fundiários urbanos: a perspectiva dos tratados
internacionais de direitos humanos, da doutrina processual pátria e dos tribunais brasileiros
II. Elementos para a tutela jurisdicional dos conflitos fundiários urbanos Conclusão
Referências Bibliográficas.
Introdução
As demandas possessórias coletivas envolvendo grupos vulneráveis e famílias de
baixa renda carecem de uma abordagem adequada, tanto sob a perspectiva da legislação
processual vigente, como do ponto de vista judiciário. Em que pese tratar-se de tema
latente e contemporâneo, é ainda pouco explorado, demonstrando-se terreno fértil para
construção de contribuições científicas que possam influenciar substancialmente a
abordagem destes litígios.
De fato, os conflitos fundiários urbanos não são escassos. Muito embora a
comunidade internacional tenha fixado um consenso quanto à importância do direito à
moradia adequada, ainda existe um abismo entre a ordem jurídica posta e as práticas
evidenciadas em diversas regiões do mundo, especialmente nos países em
desenvolvimento. Segundo relato do Conselho de Direito Humanos para a Assembléia das
Nações Unidas, o mundo contemporâneo está mergulhado em uma crise de insegur ança da
posse
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
COPYRIGHT Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj
