Um estudo acerca do aluguel social como instrumento de acesso ao direito à moradia digna diante do déficit de habitação no Brasil / A study about social rent as an instrument for access to the right to decent housing in light of the housing deficit in Brazil
| Autor | Daniella Maria dos Santos Dias, Juliana Coelho dos Santos |
| Cargo | Pós-Doutorado pela Universidade Carlos III de Madri na Espanha, junto ao Departamento de Direito Público Comparado e ao Instituto Pascual Madoz. Professora da Universidade Federal do Pará (Graduação e Pós-Graduação). Afiliação: Universidade Federal do Pará - UFPA. Lattes: http://lattes.cnpq.br/1345611606547188. ORCID: https://orcid.org/0000-000... |
| Páginas | 1631-1659 |
Revista de Direito da Cidade vol. 13, nº 3. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2021.45239
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Revista de Direito da Cidade, vol. 13, nº 3. ISSN 2317-7721. pp.1631-1659 1631
UM ESTUDO ACERCA DO ALUGUEL SOCIAL COMO INSTRUMENTO DE ACESSO AO DIREITO À MORADIA
DIGNA DIANTE DO DÉFICIT DE HABITAÇÃO NO BRASIL
A STUDY ABOUT SOCIAL RENT AS AN INSTRUMENT FOR ACCESS TO THE RIGHT TO DECENT HOUSING IN
LIGHT OF THE HOUSING DEFICIT IN BRAZIL
Daniella Maria dos Santos Dias
1
Juliana Coelho dos Santos
2
RESUMO
O presente artigo objetiva analisar a política do aluguel social como form a de acesso à moradia digna,
levando-se em consideração o aumento do déficit habitacional no Brasil ao l ongo dos últimos anos. Para
tanto, realiza uma ampla análise do direito em estudo, assim como apresenta os dados atuais acerca do
déficit habitacional no país. Do mesmo modo, avalia o modelo de política habitacional adotado no país,
apontando suas deficiências em relação às demandas por moradia da população de baixa renda. Defende,
por fim, o aluguel social como importante instrumento capaz de tornar a política de habitação social no
Brasil mais justa e igualitária ao garantir o dir eito à moradia digna às camadas sociais mais necessitadas.
A metodologia utilizada baseia-se no método dedutivo e em pesquisa bibliográfica.
Palavras-chave: Direitos Humanos; Direito à Moradia Digna; Déficit Habitacional; Política Habitacional;
Aluguel Social.
ABSTRACT
This article aims to analyze the policy of social rent as a means of access to the right to decent housing,
taking into account the increasing housing deficit in Brazil over the last years. Therefore, it performs a
broad analysis of the right under study, as well as presents the current data about the housing deficit in
the country. Likewise, it evaluates the housing policy model adopted in the country, pointing out its
1
Pós-Doutorado pela Universi dade Carlos III de Madri na Espanha, j unto ao Departamento de Direito Público
Comparado e ao Instituto Pascual Madoz. Professora da Universidade Federal do Pará (Graduação e Pós-Graduação).
Afiliação: Universidade Federal do Pará - UFPA. Lattes: http://lattes.cnpq.br/1345611606547188. ORCID:
https://orcid.org/0000-0003-1234-5279. E-mai l: diasdaniella@gmail.com.
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Mestranda em Direitos Humanos pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Pará
(UFPA). Pós-graduanda em Direito Público com ênfase em gestão pública pela Faculdade Damásio. Graduada em
Direito pelo Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA). Afiliação: Universidade Federal do Pará - UFPA. Lattes:
http://lattes.cnpq.br/9971933992825622. Email: julianna-coelho@hotmail.com.
Revista de Direito da Cidade vol. 13, nº 3. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2021.45239
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Revista de Direito da Cidade, vol. 13, nº 3. ISSN 2317-7721. pp.1631-1659 1632
deficiencies in relation to the housing demands of the low-income population. Finally, it defends social
rent as an important instrument capable of making social housing policy in Brazil fairer and more equitable
by guaranteeing the right to decent housing for the mos t deprived social classes. The methodology used
is based on the deductive method and bibliographical research.
Keywords: Human Rights; Right to Decent Housing; Housing Deficit; Housing Policy; Social Rent.
INTRODUÇÃO
O direito à moradia digna está previs to e protegido nas constituições dos países democráticos,
bem como em diversos documentos internacionais relativos aos direitos humanos. Trata-se,
indubitavelmente, de um direito humano fundamental pertencente a todos os indivíduos, pois, ao lado
da alimentação adequada e da saúde, a moradia digna representa uma das condições básicas para a
própria sobrevivência do ser humano (BRASIL, 2013).
Apesar da existência deste profundo arcabouço de normas e ins trumentos, nacionais e
internacionais, que asseguram o direito em e studo, ainda são elevados os índices de déficit habitacional
éficit habitacional no Brasil
Fundação João Pinheiro FJP (2018).
Diante das impl icações causadas pelo déficit habitacional, que comprometem a concretização
do direito à moradia e atingem, sobretudo, a população menos favorecida, que mais carece do acesso a
esse direito, exsurge a necessidade de se aprofundar as discussões acerca deste problema, notadamente
a partir da compreensão do direito em estudo e da análise dos dados atuais acerca do fenômeno do déficit
de habitação no Brasil, assim como do modelo de política habitacional adotado no país nos últimos anos.
Neste contexto, a primeira seção do presente artigo traz uma anális e teórica da doutrina e
legislação nacional e internacional acerca do direito à moradia digna, objetivando elucidar o conceito e a
natureza jurídica deste direito. Em seguida, na segunda seção, apresentam-se os dados atuais do déficit
existente no país, com base no relatório da FJP (2018). Na terceira e última seção, avalia-se a política
habitacional brasileira, destacando as suas principais características e deficiências, para, por fim, analisar
a política do aluguel social como instrumento de garantia do direito à moradia digna, sobretudo aos que
mais necessitam.
Destarte, através da utilização do mé todo dedutivo e de pesquisa bibliográfica nacional e
estrangeira, o presente artigo propõe uma reflexão acerca da possibilidade de implementação do aluguel
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