Um estudo sobre a adoção por pares homoafetivos no Brasil

AutorEloy Pereira Lemos Junior - Jean Karllo de Souza Fagundes
CargoDoutor em Direito pela UFMG - Bacharel em Direito pela Universidade de Itaúna (2013)
Páginas26-46
Revista DIREITO E JUSTIÇA Reflexões Sociojurídicas Ano XIII Nº 22, p. 37-58 Abril 2014
UM ESTUDO SOBRE A ADOÇÃO POR PARES HOMOAFETIVOS NO
BRASIL
A STUDY ON ADOPTION BY HOMO-AFFECTIVE COUPLES IN BRAZIL
Eloy Pereira Lemos Junior
1
Jean Karllo de Souza Fagundes2
Sumário: Introdução. 1 A família. 1.1 Conceito e evolução
histórica. 1.2 A família e as entidades familiares. 1.3 A união homoafetiva no
direito brasileiro. 2 Adoção. 2.1 Conceito e histórico da adoção. 2.2 A família
substituta e os requisitos da adoção. 2.3 Tipos de adoção. 3 Adoção por casais
homoafetivos. 3.1 O direito brasileiro e a adoção em relações homoafetivas.
3.2 Questões favoráveis e desfavoráveis da adoção em adoções homoafetivas.
3.3 Posição jurisprudencial sobre adoção em relações homoafetivas.
Conclusão. Referências.
Resumo: Percebe-se o aumento c onsiderável tanto de união entre
pessoas do mesmo sexo, quanto de crianças e adolescente que esperam, por
motivos diversos, para serem acolhidos em uma família substituta, seja por
rejeição, abandono, falecimento dos pais ou responsáveis entre outros motivos.
Diante disso, o objetivo central do trabalho é analisar como a legislação
vigente no Brasil, a doutrina e a jurisprudência se posicionam a respeito da
adoção de menores por pares homoafetivos. Pode-se concluir, após serem
apresentados os argumentos favoráveis e desfavoráveis a tal prática, que a
jurisprudência de diversos tribunais e, especialmente, do STF, decidiram
unanimemente pela eficácia erga omnes e efeito vinculante, ao julgar a adoção
de menores por pares homoafetivos, nos mesmos moldes da união estável
heteroafetiva, porém, registrando-se como adotante apenas um dos integrantes
da união estável homoafetiva.
Palavras-chave: União Estável. União Homoafetiva. Adoção.
Abstract: It is verified a considerable increase on the union from
people with the same sex, as well as children and adolescents who wait, for
different reasons, to be received on th e foster family, due to rejection,
abandonment, parents‟ death, among other reasons. So, this paper aims to
analyze the Brazilian legislation, doctrine and jurisprudence related to the
adoption by homo-affective couples. It can be concluded, after the favorable
and unfavorable arguments, that the jurisprudence from different Courts and,
specially, the Supreme Court, has unanimously recognized the erga omnes
efficacy and the ___ effect on the judgment of an adoption by a homo-affective
couple case, compared to the heterosexual stable union, however registering as
adopting parent just one person from the homo-affective union.
Keywords: Stable Union. Homo-affective Union. Adoption.
1 Doutor em Direito pela UFMG. Pesquisador Universidade de Lisboa (2005). Bolsista FUNDEP/UFMG,
2013. Professor do Programa de Pós-Graduação e da Graduação em Direito da Universidade de Itaúna
(MG), da FACED Divinópolis (MG) e FADIPA Ipatinga (MG). Avaliador de Cursos (desde 2010):
INEP-MEC.
2 Bacharel em Direito pela Universidade de Itaúna (2013).
Revista DIREITO E JUSTIÇA Reflexões Sociojurídicas Ano XIII Nº 22, p. 37-58 Abril 2014
Considerações iniciais
A adoção por pares homoafetivos figura como objeto de nossa atenção
nesse tr abalho, temática, diga-se, ainda marcada pelo caráter polêmico. Conudo, a
despeito do acento complexo que permeia o instituto, tem-se percebido um aumento
considerável tanto de u nião entre pessoas do mesmo sexo, quanto de crianças e
adolescentes que espera m, por motivos diversos, a oportunidade de serem acolhidos
em uma família substituta, seja por terem sidos rejeitados, sej a por abandono ou
falecimento dos pais e responsáveis.
A nossa exposição será guiada pelo desenvolvimento histórico do assunto,
abarcando a dinâmica da sociedade brasileira a partir do aparecimento das novas
formas de família, incluindo-se a família formada por pares homoafetivos e,
consequentemente, as evoluções ma nifestas nos procedimentos da adoção, com base
na legislação vigente, na doutrina e na jurisprudência. Diante do tratamento
constitucional dispensado à família, especialmente com o surgimento de suas novas
modalidades, advêm, ta mbém, novos modelos de adoção. Portanto, o interesse
gravita em torno da compreensão a respeito de como as principais fontes do Direito
brasileiro se posicionam em face da adoção de menores por pares homoafetivos,
desnudando os aspectos essenciais da questão.
Embora a união estável de pares homoafetivos, sob o ponto de vista legal,
possa ser considerada uma modalidade familiar, as fontes do Direito acima
indicadas, no Brasil, ainda se posicionam contra a adoção de menores pelos casais
do mesmo sexo, sob o argumento de que apenas um dos integrantes desse novo
modelo familiar seria apto a proceder à adoção.
Vejamos mais detidamente tais aspectos.
1 A família
1.1 Conceito e evolução histórica
Em função do instinto da perpetuação da espécie ou mesmo da aversão ao
estado de solidão, o acasalamento tem sido um procedimento que não se restringe
aos seres humanos, mas a todos os seres vivos (DIAS, 2010: 142). Ao analisar a
família, percebe-se que, em seu contexto histórico, seu conceito passou por diversos
balizamentos, mas sempre em conformidade com o período em que estava inserida.
HIRONAKA (2013: 2) chega a afirmar que a família “é uma entidade histórica ,
interligada com os rumos e desvios da história [...], mutável na exata medida em que
mudam as estruturas e a arquitetura da própria história através dos tempos. Sabe-se,
enfim, que a família é, por assim dizer, a história e que a história da família se
confunde com a história da própria humanidade”.
CARVALHO e ALMEIDA (2003: 109) explicam que “com o
desenvolvimento das ciências sociais, uma ampla bibliografia internacional tem
analisado suas diversas configurações [da família] e destacado sua centralidade

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