Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos

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Pages	32-82

REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 168/169

UM NOVO DIREITO CONCURSAL

EM CONFORMAÇÃO?

Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos

1

1. Introdução. 2. Temas analisados: 2.1 Aplicação do instituto da recuperação

judicial para organizações não empresariais – 2.2 Possibilidade e adequação

de o magistrado analisar o mérito dos documentos e informações apresentados

pela recuperanda para o processamento do pedido de recuperação judicial

(exegese dos arts. 51 e 52 da LREF) – 2.3 Possibilidade e adequação de o

magistrado analisar o mérito das decisões da assembleia-geral de credores –

2.4 Voto abusivo do credor para a rejeição do plano de recuperação judicial,

no caso de o plano ser mais benéco que a falência da recuperanda – 2.5 O

 e as alterações trazidas pela Lei Complementar 147/2014 – 2.6

Subclasse de credores: a gura do “credor colaborador” – 2.7 Classicação

dos créditos caracterizados por garantia real outorgada por terceiros – 2.8

Alienação de unidade produtiva isolada/UPI. 3. Conclusão.

1. Introdução



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tado de uma forte demanda por uma nova

regulação em matéria concursal que fosse





que era o responsável pela regulação da

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



em uma fase de imensurável dinamicidade e

1. Este artigo é resultado do trabalho desen-



sob coordenação do professor Dr. José Marcelo

Martins Proença e de Pedro Alves Lavacchini

o

como foco a análise de pontos controvertidos da

Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei

11.101/2005). A SanFran Jr. é uma atividade de

extensão credenciada na Comissão de Cultura e

-



traça as diretrizes de cultura e extensão universitá-



modo a propiciar o tripé universitário e a melhor e

mais completa formação de seus estudantes. No 1o

semestre de 2016 o Grupo de Estudos era composto





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

entidade estudantil fundada em 2002 que se dedica à



suas mais diferentes formas e matérias. Sua proposta

é fazer com que os alunos do Largo de S. Francisco

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DOUTRINA & ATUALIDADES

celeridade de transformações.2 Esse contexto



3 publicada

no Diário do Congresso Nacional/DCN em



que altera substancialmente a regulação de

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

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controvertidos exsurgiram. Este trabalho

tem por objeto justamente alguns desses

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diversos temas relacionados à LREF que

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4 sendo que para cada um desses temas

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estado de interpretação da LREF. O estudo e

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qual merece especial destaque o princípio

da preservação das empresas recuperáveis.

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dotada de notável função social e econômica

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do interesse da economia e da sociedade que

as empresas recuperáveis sejam mantidas

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recuperáveis devem ser dele retiradas. Como

consequência da adoção desse viés principio-

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a interpretação dos dispositivos da LREF no

sentido de maximizar a efetivação do princí-

pio da preservação das empresas recuperá-

veis

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abre margem para o ativismo judiciário em

2. A enorme diferença entre o momento tem-

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A Natureza do Espaço: Técnica e Tempo,

Razão e Emoção

3. “Com as transformações econômico-sociais

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4. Este trabalho teve por foco os julgados dos







Estado do Rio de Janeiro/TJRJ e Tribunal de Justiça

do Rio Grande do Sul/TJRS.



tem por objetivo viabilizar a superação da situação

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ganizativo ou integracionista impõe a formulação



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integrar na sociedade feixes de interesses por que são

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publicista ou clássico de W. Rathenau (cf. Fábio

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Poder de Controle na Sociedade Anônimaa



a apresentação pormenorizada do contratualismo e



O Novo Direito Societário

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Direito Societário: Gestão de Controle

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-

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Sheila Neder Cerezetti: “A função social da empresa

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

como um organismo economicamente viável por

meio da recuperação” (A Recuperação Judicial de

Sociedades por Ações. O Princípio da Preservação

da Empresa na Lei de Recuperação e Falência



REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 168/169

-

bilitando uma postura mais participativa do

magistrado nos processos de recuperação.









os limites dessa participação mais incisiva



levando em consideração as relevantes

contribuições trazidas pela doutrina especia-





enunciam a estrutura formal de apresentação

deste trabalho:

(i) Aplicação do instituto da recuperação

judicial para organizações não empresa riais.

(ii) Possibilidade e adequação de o ma-

gistrado analisar o mérito dos documentos e

informações apresentados pela recuperanda

para o processamento do pedido de recupe-

ração judicial (exegese dos arts. 51 e 52 da

LREF).

(iii) A supremacia da assembleia-geral

de credores: possibilidade e adequação de o

magistrado analisar o mérito das decisões da

assembleia-geral de credores.

(iv) Voto abusivo do credor para a rejei-

ção do plano de recuperação judicial no caso



da recuperanda.

(v) O cram down e as alterações trazidas





“credor colaborador”.

-

terizados por garantia real outorgada por

terceiro.

(viii) Alienação de unidade produtiva

isolada/UPI.





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considerações conclusivas.

2. Temas analisados

2.1 Aplicação do instituto da recuperação

judicial para organizações

não empresariais



a incidência do art. 1o da LREF

O art. 1o da LREF prescreve: “Esta Lei

-

ração extrajudicial e a falência do empre-



referidos simplesmente como devedor”. Da

interpretação literal do dispositivo extrai-



 de

garantir a aplicação da recuperação judicial



      

    



De acordo com Mauro Rodrigues Pen-

teado10 levando-se em conta a evolução

o a LREF determina que não



-









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dades legalmente equiparadas às anteriores.



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ganizada para a produção ou a circulação de bens

ou de serviços.



-





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10. Penteado diz que antes da LREF não havia

uma distinção legal clara entre atividade comercial



claras que distinguissem a sociedade empresarial

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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos

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