Para um uso dos contratos públicos como instrumento indutor do desenvolvimento nacional sustentável: três mudanças necessárias no sistema brasileiro de compras públicas

AutorEdnaldo Silva Ferreira Júnior
Páginas176-195
REVISTA ACADÊMICA
Faculdade de Direito do Recife
Vol.93 N.01 - Anno CX XX
SILVA FERREIRA JÚNIOR, Ednaldo. PARA UM USO DOS CONTRATOS PÚBLICOS COMO INSTRUMENTO INDUTOR DO
DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL: TRÊS MUDANÇAS NECESSÁRIAS NO SIS TEMA BRASILEIRO DE
COMPRAS PÚBLICAS. Revista Aca dêmica da Faculdade de Direito do Recife - ISSN: 2448-2307, v. 93, n.1, p.176-195 Abr. 2021.
ISSN 2448-2307. <Disponível em: https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMIC A/article/view/249164>
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PARA UM USO DOS CONTRATOS PÚBLICOS COMO
INSTRUMENTO INDUTOR DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL
SUSTENTÁVEL: três mudanças necessárias no sistema brasileiro de compras
públicas
TOWARDS THE USE OF PUBLIC PROCUREMENT AS AN INSTRUMENT TO
INDUCE SUSTAINABLE NATIONAL DEVELOPMENT: three necessary changes in the
Brazilian public procurement system
Ednaldo Silva Ferreira Júnior1
RESUMO
Os contratos públicos têm, cada vez mais, sido observados como um importante
instrumento para a efetivação de políticas públicas. Partindo deste pressuposto, o presente artigo
apresenta três mudanças fundamentais para uma boa instrumentalização das compras
governamentais brasileiras: uma limitação do uso do preço como critério de julgamento; a
criação de uma central de compras, bem como de uma autoridade reguladora; um permanente
monitoramento das efetivas potencialidades dos contratos públicos brasileiros. Para tanto, o
escrito parte essencialmente de revisão bibliográfica nacional e estrangeira para fundamentar a
essencialidade de tais mudanças.
Palavras-chave: Contratação pública. Desenvolvimento sustentável. Centralização. Governança.
ABSTRACT
Public procurement have been observed as an important instrument for the
implementation of public policies. Based on this presupposes, this article presents three
fundamental changes for a good instrumentalization of Brazilian public procurement: a limitation
on the use of price as a criterion for judgment; the creation of a purchasing center, as well as a
regulatory authority; a permanent monitoring of the effective potential of Brazilian public
contracts. To this end, the text use national and foreign bibliographic review to substantiate the
essentiality of such changes.
1 Advogado. Mestrando em Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Bacharel em
Direito pela Faculdade de Direito do Recife.
Recebimento em 27/12/2020
Aceito em 07/02/2021
REVISTA ACADÊMICA
Faculdade de Direito do Recife
Vol.93 N.01 - Anno CX XX
SILVA FERREIRA JÚNIOR, Ednaldo. PARA UM USO DOS CONTRATOS PÚBLICOS COMO INSTRUMENTO INDUTOR DO
DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL: TRÊS MUDANÇAS NECESSÁRIAS NO SIS TEMA BRASILEIRO DE
COMPRAS PÚBLICAS. Revista Aca dêmica da Faculdade de Direito do Recife - ISSN: 2448-2307, v. 93, n.1, p.176-195 Abr. 2021.
ISSN 2448-2307. <Disponível em: https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMIC A/article/view/249164>
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Keywords: Public procurement. Sustainable development. Centralization. Governance
1 INTRODUÇÃO
Como a seguir se demonstrará, com o passar dos dias, a contratação pública tem sido
percebida ao redor de todo o globo como uma ferramenta adicional para a promoção de políticas
públicas, das mais diversas. Diante deste contexto, cabe então pensar se o sistema brasileiro de
compras públicas está apto ao uso estratégico dos contratos governamentais. Por isso, o presente
trabalho busca responder ao seguinte problema, “há algo a mudar no sistema de compras
públicas brasileiros para permitir o uso dos contratos públicos para a promoção de políticas
públicas?”, concluindo pela essencialidade de três mudanças.
Com este fim, o escrito principia por demonstrar a capacidade dos contratos públicos de
contribuírem para o desenvolvimento econômico, social e ambiental. Fato que decorre
essencialmente da razoável fatia que tais contratos representam do mercado, o que não é
diferente no caso brasileiro, onde, em 2017, como se verá, as compras governamentais
equivaleram a mais de 15% do PIB.
No capítulo seguinte, é examinado como o critério do preço pode representar um
impeditivo a um uso estratégico da capacidade dos contratos públicos. Isto tanto em decorrência
da sua incapacidade de contemplar todos os aspectos relevantes para um uso estratégico das
compras, quanto em função de constituir um eventual dificultador do uso de outros critérios de
julgamento, mais aptos à instrumentalização dos contratos. Estas razões recomendariam uma
limitação do uso do menor preço como critério de julgamento.
Após se analisa a utilidade de uma central de compras, bem como da existência de uma
autoridade reguladora das compras públicas, como forma de garantir ganhos de escala e um
maior impacto às políticas públicas que se pretenda desenvolver, o que seria mais uma mudança
necessária no sistema de compras públicas nacional.
E, por fim, trata o artigo da necessidade de uma permanente revisão das políticas públicas
que se pretenda efetivar, com o fim de garantir certa eficiência na instrumentalização das
compras governamentais. O que constituiria uma outra mudança necessária no sistema de
contratações públicas nacional, dada a multiplicidade de políticas que este tenta efetivar, muitas
vezes sem o devido acompanhamento da sua eficácia.

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