Uma análise das violações da reforma trabalhista à luz dos direitos fundamentais e princípios do direito do trabalho
| Autor | Lucas Santos de Castro |
| Cargo | Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela UNESA e Mestrando em Ciências Sociais pela UFBA. |
| Páginas | 57-76 |
UMA ANÁLISE DAS VIOLAÇÕES DA REFORMA TRABALHISTA À LUZ DOS
DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO
AN ANALYSIS OF VIOLATIONS OF LABOR REFORM IN THE LIGHT OF
FUNDAMENTAL RIGHTS AND PRINCIPLES OF LABOR LAW
Lucas Santos de Castro
1
Artigo recebido em 12/10/2018
Aceito em 06/06/2019
RESUMO
O presente estudo analisa as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista),
enfocando nas violações aos direitos fundamentais e princípios do Direito do Trabalho
constitucionalmente assegurados. Tem-se como pressuposto que os direitos sociais do trabalho,
estabelecidos no art. 7º da Constituição Federal, são direitos fundamentais e, por isto, são dotados de
proteção constitucional quanto à alteração. Trata-se de temática bastante atual, cuja discussão
transcende o âmbito acadêmico, implicando diretamente na realidade social, na prática profissional e
na classe que vive do trabalho. O problema de pesquisa questiona quais e como as alterações da
reforma trabalhista violam os direitos fundamentais e os princípios do Direito do Trabalho, com os
objetivos de identificar essas violações e de sistematizar e evidenciar os motivos pelos quais há
incompatibilidade de determinados dispositivos da reforma trabalhista com o sistema jurídico. Para
tanto, realiza-se uma revisão de literatura sobre os princípios do direito do trabalho e os direitos
fundamentais e contextualiza-se a reforma trabalhista, identificando as principais mudanças relativas à
jornada de trabalho, ao trabalho da gestante, à forma de contratação intermitente e às regras
processuais de sucumbência, discutindo como tais alterações esbarram nos princípios do Direito do
Trabalho e nos direitos fundamentais. As considerações finais deste trabalho reúnem as questões de
maior relevância da pesquisa, buscando construir uma análise crítica das alterações da reforma
trabalhista.
Palavras-chave: Reforma Trabalhista; Princípios do Direito do Trabalho; Direitos Fundamentais.
ABSTRACT
The present study analyzes the changes promoted by the Law 13467/2017 (Labor Reform). The study
focus on violations of fundamental rights and principles of labor law granted by the Constitution. It is
assumed that the social rights of work established in the 7th article of the Federal Constitution are
fundamental rights and, for this, have constitutional protection against alterations. This is a fairly
current topic whose discussion transcends the academic field, directly implying in the social reality,
professional practice and the class that lives from work. The research problem questions which and
how changes in labor reform violate fundamental rights and the principles of labor law, with the
objective of identifying these violations and systematizing and showing the reasons why certain
fragments of labor reform are incompatible with the legal system. Therefore, a review of the literature
on the principles of labor law and fundamental rights is carried out and the labor reform is
contextualized by identifying the main changes related to the working day, the work of the pregnant
woman, the form of intermittent hiring and the procedural rules of the defeated party's fee, discussing
how such changes run counter to the principles of labor law and fundamental rights. The final
1 Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela UNESA e Mestrando em Ciências S ociais pela UFBA.
Uma análise das violações da Reforma Trabalhista à luz dos Direitos Fundamentais e ...
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, Salvador, V. 3, n. 1, p. 57 a 76, jan-jun, 2019 | ISSN 2595-0614 | 58
considerations of this study bring together the most important questions of the research, seeking to
construct a critical analysis of the changes in the labor reform.
Key-words: Labor reform; Principles of labor law; Fundamental rights.
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 2 O DIREITO DO TRABALHO COMO DIREITO
FUNDAMENTAL 3 O CONTEXTO DA REFORMA TRABALHISTA 4 UMA
ANÁLISE DAS VIOLAÇÕES DA REFORMA TRABALHISTA À LUZ DOS
DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO4.1
MUDANÇAS NA JORNADA DE TRABALHO 4.2 TRABALHO DA GESTANTE OU
LACTANTE EM CONDIÇÕES INSALUBRES 4.3 CONTRATO DE TRABALHO
INTERMITENTE4.4 LIMITAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO 5
CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS
1 INTRODUÇÃO
O presente estudo tem como enfoque as alterações na reforma trabalhista que atacam
os direitos fundamentais e os princípios do Direito do Trabalho, de sorte a abarcar questões
sob a perspectiva do direito material e processual. Dentre as alterações analisadas, o enfoque é
sobre as violações aos direitos fundamentais e princípios do Direito do Trabalho
constitucionalmente assegurados.
Destaque-se que as incompatibilidades com os princípios do Direito do Trabalho e
inconstitucionalidades, observadas pelos autores especializados na área trabalhista, apontam
para violações nos aspectos formais e materiais, bem como recaem sobre questões que
envolvem o direito material e processual.
Com efeito, a temática é bastante atual e tende a ser extremamente discutida no âmbito
acadêmico, profissional e entre a classe que vive do trabalho, dada a sua relevância e o seu
impacto sobre a vida dos trabalhadores; dos profissionais que lidam com o Direito,
especialmente o Direito do Trabalho; das empresas, que utilizam a mão de obra trabalhadora e
os órgãos públicos, que mantêm relações com outras empresas ou contratam diretamente
trabalhadores na condição de celetista.
No âmbito acadêmico e profissional, houve diversas publicações específicas sobre a
reforma trabalhista, sobretudo na seara dos profissionais do Direito, por meio da edição de
livros comentados sobre a Lei n. 13.467/2017 e análises mais críticas e aprofundadas sobre os
impactos da reforma, promovidas por magistrados trabalhistas e por estudiosos do mundo do
trabalho.
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