Uma análise econômica da alienação fiduciária em garantia dos bens imóveis

AutorTed Luiz Rocha Pontes - Uinie Caminha
CargoMestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR) - Doutora em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP)
Páginas221-248
221
DOI: 10.5433/2178-8189.2016v20n1p221
* Mestre em Direito Constitu-
cional pela Universidade de
Fortaleza (UNIFOR).LLM
em Direito Corporativo pelo
Instituto Brasileiro de Merca-
do de Capitais do Rio de Ja-
neiro (IBMEC-RJ). Graduado
em Direito pela Universidade
de Fortaleza (UNIFOR).E-
-mail: tedpontes@outlook.
com.
** Doutora em Direito Comercial
pela Universidade de São Paulo
(USP). Professora Titular do
Programa de Pós-Graduação
da Universidade de Fortaleza
(UNIFOR). Professora Adjunta da
Faculdade de Direito da Univer-
sidade Federal do Ceará (UFC).
Advogada. E-mail: ucaminha@
gmail.com.
UMA ANÁLISE ECONÔMICA DA
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM
GARANTIA DOS BENS IMÓVEIS
AN ECONOMIC ANALYSIS OF THE CHATTEL
MORTGAGE ON IMMOVABLE PROPERTIES
* Ted Luiz Rocha Pontes
**Uinie Caminha
Resumo: O presente trabalho teve como objetivo analisar
sob o enfoque do direito e economia o instituto jurídico da
alienação duciária em garantia de bens imóveis, instituído
no ordenamento pátrio pela Lei Federal de nº. 9.514/1997,
comparando-o com a garantia real imobiliária dada pela
Hipoteca, usando-se uma análise econômica dos institutos.
Vericou-se a existência de dados que demonstram a redução
da taxa de inadimplência do crédito concedido e garantido
pelo instituto da alienação duciária, bem como o aumento da
segurança jurídica na execução da garantia, em comparação
com as diculdades vericadas para a execução da garantia
hipotecária, demonstrando uma eciência econômica.
Palavras-chave: Alienação duciária; mercado imobiliário;
SFI; hipoteca; SFH.
Abstract: This paper aims to examine - under the approach of
law and economics - the legal institute of the chattel mortgage
in the real estate market. This institute was established by the
enactment of Federal Law no. 9514/1997 and is compared to
an ordinary mortgage. The use of data veried the existence of
the reduction of the default rates concerning the credits granted
and guaranteed by the Institute of liens, as well as increasing
the legal certainty of the enforcement of the chattel mortgage in
comparison with the diculties encountered in the enforcement
of the ordinary mortgage; thus, showing an economic eciency.
Keywords: Chattel mortgage; housing market; SFI; mortgage;
SFH.
Como citar: COIMBRA, Rodrigo; WITTCKIND, Ellara
Valentini. A livre circulação de trabalhadores e a não
discriminação ao migrante na União Europeia: digressões acerca
da fraternidade e do reconhecimento nas relações de trabalho.
Scientia Iuris, Londrina, v. 20, n. 1, p.220-246 abr. 2016. DOI:
10.5433/2178-8189.2016v20n1p220. ISSN: 2178-8189.
SCIENTIA IURIS, Londrina, v.20, n.1, p.221-248 abr.2016 | DOI: 10.5433/2178-8189.2016v20n1p221
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INTRODUÇÃO
O mercado imobiliário é importante para o desenvolvimento econômico
e social do Brasil, porquanto se por um lado possui uma alta capacidade de
geração de empregos1 e circulação de riquezas, por outro possibilita o acesso
da população à moradia e, por consequência, a redução do déce habitacional.
A importância do segmento justicou a criação, em 1964, do Sistema
Financeiro da Habitação, com o objetivo de propiciar a compra da moradia pela
população, por meio do incentivo a concessão de nanciamentos imobiliários.
Em tal sistema nanceiro os recursos são provenientes do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço e do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos.
Entretanto, em função da elevada inadimplência, da demora na
execução das garantias hipotecárias, do descasamento entre as taxas de captação
e remuneração e da insegurança jurídica ocasionada pela judiciliazação
das relações jurídicas, o Sistema Financeiro da Habitação entrou em crise,
culminando, ao nal, com a extinção do Banco Nacional da Habitação.
É no contexto de necessidade de reerguer o mercado imobiliário,
de reduzir a taxa de inadimplência e de conceder mais segurança aos
nanciamentos concedidos, com vistas a possibilitar tanto a construção de
novos empreendimentos imobiliários, como a sua comercialização, que é
elaborada e promulgada a Lei Federal de nº. 9.514, de 20 de novembro de
1997. Tal Lei Federal instituiu o Sistema de Financiamento Imobiliário para
possibilitar o investimento via mercado de capitais, criando o Certicado de
Recebível Imobiliário de livre circulação e, por m, estabeleceu a possibilidade
de contratação de alienação duciária em garantia de bem imóvel, em uma
tentativa de superar os entraves da hipoteca e, portanto, aumentar a segurança
jurídica do sistema.
A referida garantia, objeto do presente trabalho, tinha – e continua tendo
– como objetivo superar os entraves vivenciados pela garantia hipotecária nos
nanciamentos imobiliários contratados, possibilitando uma célere execução e
venda do imóvel dado em garantia, por meio de procedimento de público leilão
descrito no diploma legal. Ademais, foi possibilitado, justamente para garantir
a existência de contratos homogêneos, que todas as pessoas contratassem a
alienação duciária, não sendo, então, exclusiva das entidades integrantes do
SCIENTIA IURIS, Londrina, v.20, n.1, p.221-248 abr.2016 | DOI: 10.5433/2178-8189.2016v20n1p221
1 A Construção Civil gerou, aproximadamente, 1,7 milhões de postos de trabalho entre 2002 e 2012. Fonte:
Secovi – Disponível em http://www.secovi.com.br/les/Downloads/balaco-mercado-imobiliario-2012pdf.

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