Uma análise acerca da legalidade e da legitimidade do movimento autônomo de ocupação da reitoria da UNB
Autor | Victor Bruno da Silva Menezes |
Cargo | Graduando em Direito pela Universidade de Brasília |
Páginas | 191-218 |
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UMAANÁLISE ACERCA DA LEGALIDADE E DA LEGITIMIDADE DO
MOVIMENTO AUTÔNOMO DE OCUPAÇÃO DA REITORIA DA UNB
Victor Bruno da Silva Menezes277
RESUMO: Εστε αρτιγο δεσχρεϖε ε αναλισα, δο ποντο δε ϖιστα δα λεγαλιδαδε ε
δα λεγιτιµιδαδε, οσ φατοσ οπεραδοσ εντρε 3.4.2008 ε 18.4.2008, ρεφερεντεσ
σ µανιφεσταεσ δε προτεστο δοσ εστυδαντεσ δα Υνιϖερσιδαδε δε Βρασλια
χοντρα ατοσ αδµινιστρατιϖοσ ε οπεσ πολτιχασ δα Ρειτορια. Νο τραβαληο η
βρεϖε δεσχριο δοσ φατοσ οχορριδοσ ε δε χοµο ασ µανιφεσταεσ σε δεραµ.
Πορ φιµ, ρεαλιζαδα υµα αβορδαγεµ δα λεγαλιδαδε δο Μοϖιµεντο ε δε συα
λεγιτιµιδαδε τενδο πορ ρεφερνχια ο µοδελο δεµοχρτιχο δε οργανιζαο
σοχιαλ, χονσιδερανδο ο ορδεναµεντο ϕυρδιχο βρασιλειρο.
PALAVRAS CHAVE: ∆ιρειτο Λεγαλιδαδε Λεγιτιµιδαδε Μοϖιµεντο
Εστυδαντιλ
ABSTRACT:Τηισ αρτιχλε δεσχριβεσ ανδ αναλψζεσ, ιν τερµσ οφ λεγαλιτψ ανδ
λεγιτιµαχψ, τηε φαχτσ οχχυρρεδ βετωεεν 4.3.2008 ανδ 4.18.2008, ρεγαρδινγ
προτεστσ οφ τηε στυδεντσ οφ τηε Υνιϖερσιτψ οφ Βρασιλια αγαινστ τηε ρεχτορσ
αδµινιστρατιϖε αχτιονσ ανδ πολιχψ οπτιονσ οφ τηε σαµε ινστιτυτιον.Ον τηε
αρτιχλε τηερε αρε δεσχριπτιονσ οφ τηε εϖεντσ ανδ ηοω τηε δεµονστρατιονσ
ηαππενεδ. Φιναλλψ, ιτ ισ µαδε αν αππροαχη οφ λεγαλιτψ οφ τηε µοϖεµεντ ανδ
ιτσ λεγιτιµαχψ µακινγ ρεφερενχε το τηε δεµοχρατιχ µοδελ οφ σοχιαλ
οργανιζατιον, χονσιδερινγ τηε Βραζιλιαν λεγαλ σψστεµ.
KEY WORDS: Λαω Λεγαλιτψ Λεγιτιµαχψ Στυδεντ Μοϖεµεντ
1. Dos Fatos
Εµ 3 δε αβριλ δε 2008, νο Ινστιτυτο Χεντραλ δε Χινχιασ Νορτε
277 Graduando em Direito pela Universidade de Brasília. Adaptação do
trabalho desenvolvido no Programa de Iniciação Científica do Biênio 2008-
2009.
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(ICC norte)278, os estudantes da Universidade de Brasília
organizaram uma assembléia estudantil279, sem vinculações
institucionais, em razão do que a mídia chamava de crise da UnB,
que começara no início daquele ano, depois que o Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios revelou gastos de R$ 470
mil na decoração do apartamento funcional do Reitor na 310 Norte
e de R$ 70 mil na compra de um veículo Honda Civic para uso
funcional do Reitor280.
O dinheiro havia sido repassado pela Fundação de
Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec) para a
Fundação Universidade de Brasília (FUB). O Conselho Diretor da
FUB, presidido pelo então Reitor, Timothy Mulholland, aprovou
esta destinação de recursos, que entre outras coisas, custearam
três lixeiras cujo valor era de R$ 2.738, um home cinema, no valor
de R$ 36.603 e luminárias no valor de R$ 9.845281.
Lançando mão da legislação específica, depreende-se que os
atos perpetrados pela Administração da Reitoria incorreram em
ilicitude, haja vista que a compra de utensílios de luxo para a
decoração de apartamento funcional não se enquadra no conceito
legal de desenvolvimento institucional prescrito no art. 1°, §3° do
Decreto n° 5.205/ 04. Mesmo que se admitisse que tal gasto
estivesse abarcado no desenvolvimento institucional, o art. 2° do
mesmo Decreto prevê que:
Art.2o. A fundação de apoio poderá celebrar
cont ratos e convênios com entidades outras
que a entidade a que se propõe apoiar, desde
que compat íveis com as finalidades da
inst ituição apoiada expressas em seu plano
institucional.
Desta maneira, a ilegalidade restaria flagrantemente
279 SANTARÉM (2009, p. 5)
280MADER e VELEDA (2008, p. 25)
281MADER e VELEDA ( 2008, p. 25)
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