Uma análise acerca da legalidade e da legitimidade do movimento autônomo de ocupação da reitoria da UNB

AutorVictor Bruno da Silva Menezes
CargoGraduando em Direito pela Universidade de Brasília
Páginas191-218
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UMAANÁLISE ACERCA DA LEGALIDADE E DA LEGITIMIDADE DO
MOVIMENTO AUNOMO DE OCUPÃO DA REITORIA DA UNB
Victor Bruno da Silva Menezes277
RESUMO: Εστε αρτιγο δεσχρεϖε ε αναλισα, δο ποντο δε ϖιστα δα λεγαλιδαδε ε
δα λεγιτιµιδαδε, οσ φατοσ οπεραδοσ εντρε 3.4.2008 ε 18.4.2008, ρεφερεντεσ
σ µανιφεσταεσ δε προτεστο δοσ εστυδαντεσ δα Υνιϖερσιδαδε δε Βρασλια
χοντρα ατοσ αδµινιστρατιϖοσ ε οπεσ πολτιχασ δα Ρειτορια. Νο τραβαληο η
βρεϖε δεσχριο δοσ φατοσ οχορριδοσ ε δε χοµο ασ µανιφεσταεσ σε δεραµ.
Πορ φιµ, ρεαλιζαδα υµα αβορδαγεµ δα λεγαλιδαδε δο Μοϖιµεντο ε δε συα
λεγιτιµιδαδε τενδο πορ ρεφερνχια ο µοδελο δεµοχρτιχο δε οργανιζαο
σοχιαλ, χονσιδερανδο ο ορδεναµεντο ϕυρδιχο βρασιλειρο.
PALAVRAS CHAVE: ∆ιρειτο Λεγαλιδαδε Λεγιτιµιδαδε Μοϖιµεντο
Εστυδαντιλ
ABSTRACT:Τηισ αρτιχλε δεσχριβεσ ανδ αναλψζεσ, ιν τερµσ οφ λεγαλιτψ ανδ
λεγιτιµαχψ, τηε φαχτσ οχχυρρεδ βετωεεν 4.3.2008 ανδ 4.18.2008, ρεγαρδινγ
προτεστσ οφ τηε στυδεντσ οφ τηε Υνιϖερσιτψ οφ Βρασιλια αγαινστ τηε ρεχτορσ
αδµινιστρατιϖε αχτιονσ ανδ πολιχψ οπτιονσ οφ τηε σαµε ινστιτυτιον.Ον τηε
αρτιχλε τηερε αρε δεσχριπτιονσ οφ τηε εϖεντσ ανδ ηοω τηε δεµονστρατιονσ
ηαππενεδ. Φιναλλψ, ιτ ισ µαδε αν αππροαχη οφ λεγαλιτψ οφ τηε µοϖεµεντ ανδ
ιτσ λεγιτιµαχψ µακινγ ρεφερενχε το τηε δεµοχρατιχ µοδελ οφ σοχιαλ
οργανιζατιον, χονσιδερινγ τηε Βραζιλιαν λεγαλ σψστεµ.
KEY WORDS: Λαω Λεγαλιτψ Λεγιτιµαχψ Στυδεντ Μοϖεµεντ
1. Dos Fatos
Εµ 3 δε αβριλ δε 2008, νο Ινστιτυτο Χεντραλ δε Χινχιασ Νορτε
277 Graduando em Direito pela Universidade de Brasília. Adaptação do
trabalho desenvolvido no Programa de Iniciação Científica do Biênio 2008-
2009.
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(ICC norte)278, os estudantes da Universidade de Brasília
organizaram uma assembléia estudantil279, sem vinculações
institucionais, em razão do que a dia chamava de crise da UnB,
que começara no início daquele ano, depois que o Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios revelou gastos de R$ 470
mil na decoração do apartamento funcional do Reitor na 310 Norte
e de R$ 70 mil na compra de um veículo Honda Civic para uso
funcional do Reitor280.
O dinheiro havia sido repassado pela Fundação de
Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec) para a
Fundação Universidade de Brasília (FUB). O Conselho Diretor da
FUB, presidido pelo então Reitor, Timothy Mulholland, aprovou
esta destinação de recursos, que entre outras coisas, custearam
três lixeiras cujo valor era de R$ 2.738, um home cinema, no valor
de R$ 36.603 e luminárias no valor de R$ 9.845281.
Lançando o da legislação específica, depreende-se que os
atos perpetrados pela Administração da Reitoria incorreram em
ilicitude, haja vista que a compra de utensílios de luxo para a
decoração de apartamento funcional não se enquadra no conceito
legal de desenvolvimento institucional prescrito no art. , §3° do
Decreto 5.205/ 04. Mesmo que se admitisse que tal gasto
estivesse abarcado no desenvolvimento institucional, o art. 2° do
mesmo Decreto prevê que:
Art.2o. A fundação de apoio poderá celebrar
cont ratos e convênios com entidades outras
que a entidade a que se propõe apoiar, desde
que compat íveis com as finalidades da
inst ituição apoiada expressas em seu plano
institucional.
Desta maneira, a ilegalidade restaria flagrantemente
279 SANTARÉM (2009, p. 5)
280MADER e VELEDA (2008, p. 25)
281MADER e VELEDA ( 2008, p. 25)

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