Urban land regularization as a means of fixing the rights to property and worthy dwelling: a way to solve the social problem of informative cores in large urban centers / A regularização fundiária urbana como meio de garantir os direitos à propriedade e à habitação digna: uma forma de resolver o problema social dos núcleos informais em grandes centros urbanos

AutorErwin Rodrigues Ricci, Adalberto Simão Filho
CargoPossui graduação em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas (1981), mestrado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1991), doutorado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2002) e Pós-Doutor pela Universidade de Coimbra (2009-2011). Universidade de ...
Páginas2421-2439
R
evista de Direito da Cid ade
vol. 12,4. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2020.51979
_
Revista de Direito da Cidade, vol. 12,4. ISSN 2317-7721. pp.2421-2439
2421
URBAN LAND REGULARIZATION AS A MEANS OF FIXING THE RIGHTS TO PROPERTY AND
WORTHY DWELLING: A WAY TO SOLVE THE SOCIAL PROBLEM OF INFORMATIVE CORES IN
LARGE URBAN CENTERS
A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA COMO MEIO DE GARANTIR OS DIREITOS À
PROPRIEDADE E À HABITAÇÃO DIGNA: UMA FORMA DE RESOLVER O PROBLEMA SOCIAL DOS
NÚCLEOS INFORMAIS EM GRANDES CENTROS URBANOS
Adalberto Simão Filho1
Erwin Rodrigues Ricci2
ABSTRACT
In this scientific article will be analyzed the provision brought by Law 13.465 / 2017 and Decree
9.310 / 2018, mor e precisely regarding Urban Land Regularization. The focus of this paper will be
the analysi s of fundamental rights to housing and property. A correlation will be made on how
urban land regularization can serve as an effective tool in the realization of these fundamental
rights. For this, the analysis of its concepts and procedures, its characteristics and functions will be
realized. It also analyzes the consequences and legal effects of the acquisition of property through
Urban Land Tenure Regulation, based on the principles and effects deriving from Public Registries,
as well as the fundamental role of this extrajudicial procedure for the adjudication of demands.
Keywords: Urban Land Regularization; Fundamental rights; Property; Public Records;
RESUMO
Neste artigo científico será analisada a disposição trazida pela Lei 13.465 / 2017 e pelo Decreto
9.310 / 2018, mais precisamente em relação à Regularização Fundiária Urbana. O foco deste artigo
1 Possui graduação em Direito pel a Faculdades Metropolitanas Unidas (1981), mestrado em Direito das
Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1991), doutorado em Direito das Relações
Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2002) e Pós-Doutor pela Universidade de Coimbra
(2009-2011). Universidade de Ribeirão Preto UNAERP - Brasil. ORCID id: https://orcid.org/0000-0001-7441-
8715 Lattes: http://lattes.cnpq.br/7493963807438580 E-mail: adalbertosimao@uol.com.br
2 Mestrando em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto-UNAERP, Pós-graduado
em Porcesso Civil pela Faculdade de Direito de Ri beirão Preto-USP, Tabelião de Notas titular do Ofício do 2º
Tabelionato de Notas de Areado-MG. Universidade De Ribeirão Preto UNAERP, Brasil. Lattes:
http://lattes.cnpq.br/8234280656049184 E-mail: erwin.ricci@gmail.com
R
evista de Direito da Cid ade
vol. 12,4. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2020.51979
_
Revista de Direito da Cidade, vol. 12,4. ISSN 2317-7721. pp.2421-2439
2422
será a análise dos direitos fundamentais à moradia e à propriedade. Será feita uma correlação sobre
como a regularização fundiária urbana pode servir como uma ferramenta eficaz na realização
destes direitos fundamentais. Para isso, a análise de seus conceitos e procedimentos, suas
características e funções será realizada. Também serão analisadas as consequências e efeitos legais
da aquisição de imóveis através da Regularização Fundiária Urbana, com base nos prin cípios e
efeitos derivados dos Registros Públicos, bem como o papel fundamental deste procedimento
extrajudicial para a adjudicação de demandas.
Palavras-chave: Regularização fundiária urbana; Direitos fundamentais; Propriedade; Registros
Públicos;
INTRODUCTION
Fundamental rights stem from legislative developments worldwide, and it is a constant
concern in several countries to guarantee minimum rights to any individual on a universal basis.
Brazil has followed this need and worldwide concern to safeguard fundamental rights, and inserted
them in our Federal Constitution of 1988.
Among the most diverse foreseen fundamental rights, the right to housing and the right to
property will be studied in this study. These are different but closely linked. The duty of the State is
to guarantee the protection of these rights, even against public acts or facts, and also to promote
the realization of these rights, enabling individuals to be members of the society in a suitable and
efficient way to reach their aim.
In this context, and in view of the peripheral housing informality in large urban centers, the
urban land regularization, as a proposal for facilitating the acquisition of urban property, and
consequently housing, is proposed to solve the recurrent problem of informal settlements in large
urban centers.
The urban land regularization is not simply a concession of property, and its social reach is
more comprehensive, since the right to property is a form and tool for the individual to achieve the
right of decent housing in a stable and permanent form for them.
The stability and permanent character of the dwelling provided through the right to
property with the Urban Land Regularization is linked to the inherent principles in Public Registers,

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT