Uso do telefone celular em 'viva-voz
| Author | Julyver Modesto de Araujo |
| Pages | 201-207 |
201
USO DO TELEFONE CELULAR EM “VIVA-VOZ”
10 de outubro de 2016
Em 01/11/16, entrarão em vigor várias alterações do Código de Trân-
sito Brasileiro, promovidas pela Lei n. 13.281/16 (conversão da Medida
Provisória n. 699/15). Uma delas será a inclusão do parágrafo único ao ar-
tigo 252, estabelecendo que “a hipótese prevista no inciso V caracterizar-
se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou
manuseando telefone celular”, sendo que o inciso V prescreve a infração
de trânsito, de natureza média, por “dirigir o veículo com apenas uma das
mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a
marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo”; ou
seja, se o condutor tirar uma das mãos do volante para segurar ou manusear
o telefone celular, a infração deixa de ser média para se tornar gravíssima,
sujeita à multa de R$ 293,47 (novo valor, também a contar de 01/11) e 7
pontos no prontuário do condutor.
O Departamento Nacional de Trânsito, inclusive, já até estabele-
ceu códigos de enquadramento para processamento desta nova multa de
trânsito, por meio da Portaria n. 127/16: código 763-31 (segurando) e 763-
32 (manuseando).
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