Usucapião especial de imóvel urbano - instrumento da política urbana. - Special prescription of urban property - resource of the environmental politics
| Autor | Celso Augusto Coccaro Filho |
| Cargo | Especialista em Direito Civil pela PUC/SP, Mestrando em Interesses Difusos pela PUC/SP, Procurador-Geral do Município de São Paulo e Professor da FDDJ, do CJDJ e da Lex Editora. |
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Editorial
Revista Jurídica Logos, São Paulo, n. 2, p. 5-6, 2006 25
Revista Jurídica Logos, São Paulo, n. 2, p. 25-48, 2006
Usucapião especial de imóvel urbano – instrumento da política urbana
USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO –
INSTRUMENTO DA POLÍTICA URBANA
SPECIAL PRESCRIPTION OF URBAN PROPERTY – RESOURCE OF THE
ENVIRONMENTAL POLITICS
Celso Augusto Coccaro Filho*
Resumo: entre os instrumentos de tutela urbanística previstos pelo
Estatuto da Cidade, insere-se o usucapião, individual e coletivo. O último
permite a aquisição da propriedade a comunidades de pessoas indeterminadas,
inclusive habitantes de favelas, com inegável benefício social. Em tais casos,
a posse
ad usucapionem
deve, para ensejar a aquisição do domínio, ser
exercida de acordo com sua função social, reflexo da “função social da
propriedade”. Bate-se o texto pela pertinência do conceito de “função social
da posse”, avesso, até, à aquisição, por usucapião, de áreas particulares
destinadas à proteção ambiental. São exploradas, também, as condições da
ação de usucapião.
Palavras-chave: Usucapião especial urbano. Estatuto da Cidade. Função
social da propriedade. Direito Ambiental e Urbanístico.
Abstract: among the instruments of town planning protection foreseen
by the “Statute of the City” (name of the Brazilian urban law), interferes the
prescription, individual and collective. The last allows the acquisition of the
property to uncertain people’s communities, besides inhabitants of slums,
with undeniable social benefit. In such cases, the ownership owes, for the
acquisition of the domain, to be exercised in agreement with social function,
reflex of the “social function of the property.” The text is beaten by the
pertinence of the concept of “social function of the ownership”, contrary,
until, to the acquisition, for prescription, of private areas destined to the
environmental protection. There are explored, also, the conditions of the
prescription action.
Keywords: Adverse possession. Prescription. Environmental Law. Urban
Law.
* Especialista em Direito Civil pela PUC/SP, Mestrando em Interesses Difusos pela PUC/SP,
Procurador-Geral do Município de São Paulo e Professor da FDDJ, do CJDJ e da Lex
Editora.
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