Usucapião constitucional / especial urbana (artigo 1240 do Código Civil)

AutorEdson Costa Rosa
Páginas544-550
EDSON COSTA ROSA544
USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL / ESPECIAL URBANA
(ARTIGO 1240 DO CÓDIGO CIVIL)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
DA M.M.ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE
(...)-(...)
(...), brasileira, casada, cozinheira, portadora da cédula de iden-
tidade RG nº (...) SSP/(...) e inscrita no CPF/MF sob o nº (...) e (...),
brasileiro, casado, ajudante geral, portador da cédula de identidade RG
nº (...) - SSP/(...) e inscrito no CPF/MF sob o nº (...), ambos residentes e
domiciliados na Rua (...) nº (...) - casa 01 - Vila (...) - (...) - (...) (...), CEP:
(...) E-mail, ... , através do advogado e subscritor desta (DOC.01), vêm
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no
AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA DE PROPRIE-
DADE IMÓVEL
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
PRELIMINARMENTE
DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
Requerem os Autores preliminarmente, com fulcro no artigo 5º,
incisos XXXV e LXXIV da C.F., combinado com os artigos 98 e 99
do Código de Processo Civil, que Vossa Excelência se digne apreciar e
acolher o presente pedido do direito constitucional à Justiça Gratuita,
isentando-os do pagamento de custas processuais, tendo em vista, os seus

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