Usucapião especial urbana: análise tópico-problemática da aplicação do instituto em julgados do tribunal de justiça do Estado da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça / Special urban usuction: topical-problematic analysis of the application of the institute in decisions of the court of justice of the state of Paraíba and the Superior Court of Justice
| Autor | Juvencio Almeida, Gustavo Rabay Guerra |
| Cargo | Mestrando em Direito Econômico pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Advogado Licenciado. Pesquisador bolsista pela CAPES (Coordenação de Apoio de Pessoal de Nível Superior). Graduado em Ciências Sociais e Jurídicas pela UFPB. Editor-Gerente do Periódico Jurídico Lexmax, da OAB/PB. Secretário-Geral da Comissão da Jovem Advocacia da Ordem... |
| Páginas | 514-549 |
Revista de Direito da Cidade vol. 11, nº 1. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2019.36185
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Revista de Direito da Cidade, vol. 11, nº 1. ISSN 2317-7721 pp. 514-549 514
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Resumo
A usucapião especial urbana é uma das principais ferramentas de concretização da política de
desenvolvimento das cidades implementada pela Constituição de 1988 com a finalidade de
democratizar o aproveitamento dos instrumentos imobiliários. Este estudo apresenta, como
objetivo geral, o anseio de averiguação das repercussões concreta s dos sentidos aduzíveis das
normas jurídicas que prescrevem a forma de caracterização dessa espécie de usucapião. Para
tanto, foi escalado, como recurso metodológico, o modo de pensar tópico -problemático, em
especial por sua aptidão de enquadrar, em etapa preferencial, a consideração da questão
concreta a ser resolvida, em relação ao texto normativo que, de modo abstrato e limitado,
arbitra as condutas impositivas ou proibitivas e as consequências jurídicas delas decorrentes. A
investigação foi bipartida em etapas complementares: na primeira, houve averiguação dialógica
da natureza jurídica do instituto da usucapião e, posteriormente, indicação da abordagem
1 Mestrando em Direito Econômico p ela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Advogado Licenciado.
Pesquisador bolsista pela CAPES (Coordenação de Apoio de Pessoal de Nível Superior). Graduado em
Ciências Sociais e Ju rídicas pela UFPB. Editor-Gerente do Periódico Jurídico Lexmax, da OAB/PB.
Secretário-Geral da Comissão da Jovem Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Paraíba
(CJA-OAB/PB). Foi Diretor Acadêmico da Comissão Editorial de fundação do periódico jurídico Ratio Iuris
(Biênio 2013/2014). Foi, durante a Graduação, por duas vigências consecutivas (2012/2013; 2013/2014),
bolsista de iniciação científica pelo CNPq (PIBIC) do grupo de pesquisa em Retórica, Hermenêutica e
Direito; e, por dois semestres consecutivos (2014.2; 2015.1), monitor bolsista da disciplina Hermenêutica
Jurídica. E-mail: juvencio.almeida@hotmail.com
2 Professor Adjunto do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba (CCJ-UFPB).
Membro permanente do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da UFPB (Mestrado e
Doutorado), do qual foi Vice-Coordenador (2013-2015). Professor do Centro Universitário de João Pessoa
(UNIPE). Membro permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito do UNIPE (Mestrado em
Direito e Desenvolvimento). Membro Honorário da Escuela Judicial de América Latina (EJAL). E-mail:
rabay@me.com
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normativa conferida pela Constituição de 1988, pelo Estatuto das Cidades e pelo Código Civil de
2002 à espécie à ààààààà ààà
àà àà ààà ààà àà à
jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça, os
elementos constitutivos da modalidade constitucional urbana de prescrição aquisitiva.
Palavras-chave: Usucapião constitucional urbana. Política de desenvolvimento urbano.
Requisitos. Precedentes. Tópica jurídica.
Abstract
The special urban usucapion is one of the main tools of conc retization of the policy of
development of the cities implemented by the Constitution of 1988 with the purpose of
democratizing the use of the real estate instruments. This study presents, as a general
objective, the yearning for ascertainment of the concrete repercussions of the adduced
meanings of the juridical norms that prescribe the form of characterization of this species of
usucapião. In order to do so, the topic-problematic way of thinking was scaled as a
methodological resource, in particular by its ability to frame, at a preferential stage, the
consideration of the concrete question to be solved, in relation to the normative text that, in an
abstract and limited, arbitrates the tax or prohibitive conduct and the legal consequences
resulting therefrom. The investigation was divided into complementary stages: in the first, there
was a dialogical investigation of the legal nature of the institute of the usuction and, later,
indication of the normative approach conferred by the Cons titution of 1988, by the Statute of
the Cities and by the Civil Code of 2002 to the special urban specimen, in opposition to the
"collective urban" and the "by abandonment of the home"; in the second stage of research, the
constituent elements of the urban constitutional modality of acquisitional prescription were
considered, through an analysis of jurisprudential precedents of the Court of Justice of the State
of Paraíba and the Superior Court of Justice.
Keywords: Urban C onstitutional Usuction. Urban development policy. Requirements.
Precedents. Legal topic.
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DOI: 10.12957/rdc.2019.36185
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CO NS ID ER AÇÕ ES I NTR OD UT ÓR IA S, AP RE SE NT AÇÃO D O OBJET O DE PES QU ISA E
AN OT AÇ ÕES M ETODO LÓ GI CA S
O instituto jur ídico da usucapião especial urbana foi originalmente previsto no art. 183
concretização dos vetores principiológicos de persecução dos interesses coletivos ou das
funções sociais da cida de, bem como de garantia do bem-estar dos habitantes, em simetria
com os r eferenciais programáticos da Política Urbana apresentados com idêntico ineditismo
pela Carta Magna vigente (art. 182, CRFB/1988). Mediante a norma constitucional que confere
substância à modalidade especial de usucapião urbana então introduzida, adquire o domínio do
imóvel urbano o possuidor de área limitada a duzentos e cinquenta metros quadr ados que, por
cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilize tal espaço, com animus domini, para moradia
própria e de sua família desde que não s eja proprietário de outro bem imóvel. Essa variante
de prescrição aquisitiva é considerada um avanço social por sua acessibilidade relativamente
facilitada: à época de promulgação da C RFB/1988, o Código Civil vigente, de 1916, exigia, para
fins de usucapião extraordinária, a posse do imóvel por vinte anos e mesmo o Código Civil de
2002, atualmente vigente, demanda lapso temporal de quinze ou dez a nos, conforme o caso,
para o correspondente esta hipótese extraordinária de usucapião.
Em termos concre tos, todavia, importa observar que, dentre os c ritérios estabelecidos
estruturantes que não encerram pleno sentido pr ático em sua mera estipulaç ão formal,
à à à à à à à à à à à à à
referência à dimensão da área estabelecida se do imóvel construído ou se da á rea do terreno;
e a própria forma de aferição de se o bem está ou não inserido em zona urbana são exemplos
à-àà àà àà àà-à à
instituto da usucapião especial urbana. Se, por um lado, as limitações de ordem linguística
3 Inobstante o fato de à Là à àà à à àà à Eà à
Cà à à à à à à à à à à à à à à
referência a esta Lei na formatação lexical flexionada no plural Eà Cà , em
alinhamento à tendência de referenciação que confira maior abrangência em seu alcance finalístico e em
homenagem à inclusão das metrópoles derivadas dos processos conurbatórios nos contextos c oncretos
de aplicação, por interpretação combinada de seus preceitos com aqueles da Lei nº 13.089/2015
EààMàNà ààààà CàMààà àà
Rolnik & Klink (2011, p. 1).
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