A usucapião especial urbana individual e coletiva pela interversio possessionis da tença precária em posse ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero
| Autor | Gilberto Fachetti Silvestre |
| Cargo | Professor do Departamento de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado em Direito Processual) da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) |
| Páginas | 2030-2073 |
Revista de Direito da Cidade vol. 13, nº 4. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2021.52571
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Revista de Direito da Cidade, vol. 13, nº 4. ISSN 2317-7721. pp.2030-2073 2030
A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA INDIVIDUAL E COLETIVA PELA INTERVERSIO POSSESSIONIS DA
TENÇA PRECÁRIA EM POSSE AD USUCAPIONEM PRO MORADA, PRO LABORE E PRO MISERO
THE SPECIAL URBAN INDIVIDUAL AND COLLECTIVE USUCAPION BY INTERVERSIO POSSESSIONIS OF
PRECARIOUS TENÇA IN POSSESSION AD USUCAPIONEM PRO MORADA, PRO LABORE E PRO MISERO
Gilberto Fachetti Silvestre1
RESUMO
Trata-se de pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à
usucapião especial urbana (coletiva e individual). Objetivou investigar respostas e entendimentos em
torno do questionamento se há ou não a interversio possessionis da tença precária, matéria que
ainda é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad
usucapionem. Posteriormente, aplicou as conclusões obtidas nesta investigação ao instituto da
usucapião, nas suas modalidades urbanas individual e coletiva, bem como aplicou, também, ao
direito de moradia no espaço urbano. Além da revisão bibliográfica nacional e estrangeira, a pesquisa
também teve como amostra documental julgados do Superior Tribunal de Justiça que versavam
sobre o assunto. Seguindo um método qualiquantitativo, a investigação procedeu à estatística dos
julgados para verificar se há ou não jurisprudência em torno da matéria. Após uma análise histórica
do precarium e do precario do Direito Romano, a pesquisa concluiu que a associação da posse
precária a uma eterna detenção não encontra respaldo histórico e nem jurídico, de modo que nada
justifica a manutenção da ideia de que não cabe a conversão da detenção ilícita por precariedade em
posse geradora de usucapião especial urbana.
Palavras-chave: Precarium. Posse precária. Interversio possessionis. Usucapião especial urbana.
Função social da posse.
1 Profess or do Departamento de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado em Direito
Processual) da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES); Doutor em Di reito Civil pela Pontifícia
Universidade Católica d e São Paulo (PUC/SP); Mestre em Direito Proc essual Civil pela Universidade Federal do
Espírito Santo (UFES); Coordenador d os Grupos de Pesquisa “Desafios do Processo” e “Medicina Defensiva”
(PPGDIR/UFES); Advogado. Afiliação:Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) Lattes:
http://lattes.cnpq.br/7148335865348409. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-3604-7348 E-mail:gilberto.
silvestre@ufes.br.
Revista de Direito da Cidade vol. 13, nº 4. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2021.52571
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ABSTRACT
It is a research that applies concepts of the civilistic and problematic of the possessory right to the
special urban usucapion (collective and individual). It aimed to investigate answers and
understandings around the question whether or not there is the intervention of possession of
precarious tença, a matter that is still a problem in the scope of Civil Law for configuring possession
ad usucapionem. Subsequently, he applied the conclusions obtained in that investigation to the
usucapion institute, in its individual and collective urban modalities, as wel l as applied, also, to the
right of housing in the urban space. In addition to the national and foreign bibliographic review, the
research also had as a documentary sample judged by the Superior Court of Justice that dealt with
the subject. Following a qualitative and quantitative method, the investigation proceeded with the
statistics of the judges to verify whether there is jurisprudence around the matter. After a historical
analysis of the precarium and the precario of Roman Law, the research concluded that the
association of precarious possession with eternal detention does not find historical or legal support,
so that nothing justifies maintaining the idea that the conversion of illicit detention for
precariousness in possession generating special urban usucapion.
Keywords: Precarium. Precarious possession. Interversio possessionis. Special urban usucapion.
Social function of possession.
1. INTRODUÇÃO.
Apesar de tema antigo e recorrente, a possibilidade ou não de saneamento do vício da
precariedade e sua transformação de detenção viciosa em posse ad usucapionem ainda não
encontrou uma resposta firme e unânime.
O questionamento inicial e principal desta pesquisa foi justamente se há ou não interversio
possessionis da tença precária, tendo traçado o seguinte itinerário de investigação: primeiro, verificar
como era a matéria no Direito Romano; segundo, sistematizar o regime jurídico da matéria na
legislação e na literatura jurídica brasileiras; terceiro, aplicar as conclusões obtidas com a pesquisa
bibliográfica à usucapião especial urbana nas modalidades individual e coletiva, como forma de
garantia da moradia e do trabalho do precarista; e quarto, proceder a uma análise qualiquantitativa
de julgados do Superior Tribunal de Justiça para constatar se há alguma jurisprudência em torno da
matéria.
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DOI: 10.12957/rdc.2021.52571
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Quanto à usucapião urbana, a pesquisa a abordou como instituto de direito urbanístico e
tratou suas definições e problemáticas como pressupostos, pois o objetivo era trazer conclusões e
conceitos da civilística e do direito possessório à matéria de caráter urbanístico, demonstrando como
poderia ser feito.
É interessante antecipar a informação de que o Direito brasileiro deu contornos muito
particulares à “precariedade”, substancialmente diferentes daqueles contornos verificados no Direito
Romano e alguns países de Civil Law da Europa e da América do Sul que foram analisados na
pesquisa.
Essa pesquisa propôs, então, uma investigação de como a interversio possessionis da tença
precária é definida e como pode ser aplicada, a partir de uma perspectiva teórica, à usucapião
especial urbana e ao direito de moradia e trabalho. Mas, óbvia e preliminarmente a tudo, foi preciso
indagar: existe no ordenamento jurídico brasileiro essa possibilidade?
As respostas, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça e na literatura
jurídica, não foram unânimes e nem sempre foram positivas. P or isso, paralelamente à investigação
qualiquantitativa na instância especial, a pesquisa procurou sistematizar opiniões de autores
brasileiros e estrangeiros em torno da possibilidade de usucapião a partir de uma tença precária
originária.
O objetivo geral dessa pesquisa foi identificar se presentemente é possível reconhecer a
interversão ad usucapionem da tença precária e seu motivo. P ara o implemento desse objetivo,
procedeu-se a estatísticas de julgados do Superior Tribunal de Justiça para verificar se há
jurisprudência em torno do tema. Por óbvio, a pesquisa aprofundou, como premissa, as noções de
vícios e interversio possessionis identificadas na literatura jurídica.
Para tanto, um recorte no objeto foi necessário: dos documentos de natureza judicial,
utilizou-se somente o s do Superior Tribunal de Justiça, em razão do seu papel unificador da
jurisprudência federal. Nesse sentido, a pesquisa foi desenvolvida como uma abordagem de caráter
qualiquantitativo.
A pesquisa conclui que, no caso de alguém ou um núcleo urbano deter precariamente um
imóvel, mas o utilizando para fins de moradia ou trabalho por anos, essa situação não pode ser de
uma mera tença. Há um interesse da sociedade em considerar relevante essa situação,
especialmente se se tratar de pessoas pobres. Nesse contexto, faz todo sentido em se falar de um
direito à posse daqueles que permaneceram usufruindo e dando finalidade lícita ao bem. Ou seja, em
outras palavras: esses detentores, nessas condições, têm um direito à interversio possessionis da
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