Utilização do farol baixo nas rodovias
| Author | Julyver Modesto de Araujo |
| Pages | 209-213 |
209
UTILIZAÇÃO DO FAROL BAIXO NAS RODOVIAS
10 de julho de 2016
A 31ª Lei que alterou o Código de Trânsito Brasileiro era para ser
traduzida de uma forma bastante simples: “quando estiver dirigindo em ro-
dovias, mesmo durante o dia, acione o farol baixo do veículo” (o objetivo
não é ILUMINAR a via, mas SER VISTO); todavia, a novidade tem ge-
rado diversos questionamentos quanto à sua aplicabilidade, diante do que
apresentarei os comentários a seguir, para melhor compreensão do tema.
A Lei n. 13.290/16 originou-se do PL n. 5070/13, de autoria do Dep
Fed Rubens Bueno (PPS/PR), e foi sancionada em 24/05/16. Como o ar-
tigo 2º (que estabelecia sua vigência na data de publicação) foi vetado, a
mudança do CTB entrou em vigor somente em 08/07/16, tendo em vis-
ta a regra geral de vacância legislativa (vacatio legis) de 45 dias (prazo
para que a lei comece a valer, depois de publicada ocialmente), prevista
no artigo 1º do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro).
A justicativa utilizada pelo parlamentar foi de que “São constantes
os abalroamentos (sic) de veículos em rodovias. Um dos fatores que con-
tribui para estes acidentes é a pouca visibilidade. Os designs modernos
dos veículos e as novas cores utilizadas veem contribuindo para ofuscá-los
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