Entre a utopia, a distopia e os novos desafios da Lei 7.347/85

AutorMarcelo Abelha Rodrigues
Páginas1-24
CAPÍTULO 1
ENTRE A UTOPIA, A DISTOPIA
E OS NOVOS DESAFIOS DA LEI 7.347/85
1. BREVE ADVERTÊNCIA
Este capítulo primeiro corresponde, na verdade, a uma fatia daquele que era o ca-
pítulo 04 da versão original deste livro, escrito em 2001 e lançado em 20021. O referido
capítulo era, admito, quando reli agora para fazer esta nova edição, de uma ingenuidade
franciscana em relação aos rumos da ação civil pública. Não que naquele período não
houvesse nenhum tipo de advertência que nos permitisse antever os riscos de uma
frustração futura. Foi a cegueira típica de um otimismo ingênuo.
Como eu disse, houve mais de um “aviso” que poderiam vaticinar esta frus-
tração. Relembro aqui a Medida Provisória n. 1570 convertida em Lei n. 9494/97
que adulterou a coisa julgada coletiva (art. 16), além de tentar limitar o objeto da
referida demanda com um esdruxulo parágrafo único ao art. 1º. Tudo feito com a
mesquinha intenção de afastar o poder público da alça de mira da referida demanda
e retirar a extensão subjetiva do julgado formulando “uma confusa coisa julgada que
se diria erga omnes, pero no mucho...”.2
Relembro ainda de um dos mais lindos textos jurídicos que já li, daqueles que
fazem lembrar um romance-realista, misturando um quê de Graciliano Ramos e
Lopes da Costa, Aloisio de Azevedo e Calmon de Passos, Machado de Assis e Bar-
bosa Moreira, Julio Ribeiro e Eliezer Rosa. Neste texto estava claro que havia uma
nítida intenção de fragmentar e “desempoderar” a ação civil pública. O texto está
disponível na internet e é intitulado de “réquiem para a ação civil pública”, escrito
com aguda e singular sensibilidade pelo querido amigo Cassio Scarpinella Bueno3.
É preciso lê-lo respirando a atmosfera dos ataques sofridos pela Lei de Ação Civil
Pública àquela época.
Acho que a ingenuidade estava em mim, certamente inebriado pela expectativa
positiva lançada em textos ímpares, de juristas igualmente ímpares, do quilate de José
1. O capítulo 04 intitulava-se origens da ação civil pública.
2. MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Considerações sobre a coisa julgada no processo coletivo. In: MILARÉ, Édis (Coord.). Ação
civil pública após 35 anos. São Paulo: Ed. RT, 2020, p. 601.
3. SCARPINELLA BUENO, Cassio. Réquiem para a ação civil pública. Disponível em: http://www.scarpinellabueno.com/images/
textos-pdf/025.pdf. Acesso em: 15.07.2020.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA E MEIO AMBIENTE • MARCELO ABELHA RODRIGUES
2
Carlos Barbosa Moreira4, Antonio Gidi5, José Manuel de Arruda Alvim6, Ada Pellegrini
Grinover7, Kazuo Watanabe8, Nelson Nery Jr.9, entre outros.
Extraio excerto colhido da exposição de motivos (denominada de Justif‌icação)
do Projeto Bierrembach (PL 3034); este que acabou sendo o documento precursor da
futura ação civil pública. Escrito por Ada Pellegrini, Candido Rangel Dinamarco, Kazuo
Watanabe e Waldemar Mariz de Oliveira a justif‌icação dizia que:
Finalmente, optou-se por disciplinar as ações a que alude a Lei n. 6.938/81 que, pela primeira vez entre nós,
se preocupou especicamente com a tutela jurisdicional de certos interesses difusos. Partindo prudente-
mente do dano ambiental e estendendo a proteção aos bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico, já estará sendo dado o primeiro passo que poderá abranger, num segundo tempo, outras áreas
de manifestação dos interesses difusos.
O fato é que com um admirável mundo novo após o texto constitucional, e de braços
dados com o compromisso de tutela de direitos fundamentais, em algum momento entre
os anos 90 – especialmente após as reformas processuais da metade da década – e o ano de
2000, enf‌im, nestes férteis anos de inf‌luência constitucional no processo, imaginou-se,
ou imaginei, uma futuro para a lei de ação civil pública mais efetivo e menos turbulento
do que ela realmente vivenciou.
Georges Abboud, em reexão semelhante feita em 2013, escreveu texto belíssimo sobre “O Dilema do
Direito: entre Huxley E Orwell” ao apontar o risco da distopia resultante “do agigantamento estatal em face
do cidadão”.10
Primeiro, golpes da jurisprudência reduzindo o alcance do conceito de interesses
coletivos e afastando os direitos coletivos de contribuintes do seu alvo de tutela. Pos-
teriormente, quando se deu conta de que ele, poder público, seria um costumeiro réu
nestas demandas – posto que descumpridor contumaz dos deveres públicos – tantos
outros golpes foram desferidos, inclusive por medidas provisórias de ocasião.11
“Apesar de tudo isso, as investidas do Poder Executivo – acompanhado por um Legislativo complacente ou
no mínimo desatento – têm atacado a Ação Civil Pú blica, tentando diminuir sua ecácia por intermédio da
limitação do acesso à jus tiça, da compressão do momento associativo, da redução do papel do Poder Judiciário.
4. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. “A ação popular do direito brasileiro como instrumento de tutela jurisdicional dos chamados
“interesses difusos”“, in: Revista de Processo, v. 28, São Paulo: Ed. RT, 1982, p. 07-19.; “Tutela jurisdicional dos interesses coletivos
ou difusos”, in: Revista de Processo, v. 35, São Paulo: Ed. RT, 1985, p. 55-77.
5. GIDI, Antonio. GIDI, Antônio. Coisa julgada e litispendência nas ações coletivas. São Paulo: Saraiva, 1995.
6. ARRUDA ALVIM, José Manoel de. Anotações sobre as perplexidades e os caminhos do processo civil contemporâneo – sua
evolução ao lado da do direito material (tema tratado com referência particular à situação do consumidor). In: Revista de Direito
do Consumidor, v. 2, São Paulo: Ed. RT, 1992, p. 76-99.
7. GRINOVER, Ada Pellegrini. As garantias constitucionais do processo nas ações coletivas. In: Revista de Processo, v. 43, São Paulo:
Ed. RT, p. 19-30.
8. WATANABE, Kazuo. Tutela jurisdicional dos interesses difusos: a legitimação para agir. In: Revista de Processo, v. 34, São Paulo:
Ed. RT, 1984, p. 157-169.
9. NERY JR., Nelson. O processo civil no código de defesa do consumidor. In: Revista de Processo, v. 61, São Paulo: Ed. RT, 1991,
p. 24-35.
10. ABBOUD, Georges. O dilema do direito: entre Huxley e Orwell”, In: Revista dos Tribunais, v. 935, São Paulo: Ed. RT, 2013, p.
167-178.
11. Para um retrato puro e completo sobre a tentativa de mortif‌icação da ação civil pública pelo poder estatal ver SCARPINELLA
BUENO, Cassio. O poder público em juízo. 5. ed. São Paulo: Saraiva. 2009.
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