Vademecum

AutorWagner Balera
Ocupação do AutorProfessor Titular da PUC-SP. Acadêmico Catedrático de Direito Previdenciário da Academia Nacional de Seguros e Previdência
Páginas209-215

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Compreende a enumeração da legislação federal relacionada, direta ou indire-tamente, com o Sistema de Seguridade Social.

Seguridade Social

Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 — Dispõe sobre a Organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio.

A Lei n. 9.528, de 1997 ordenou ao Poder Executivo que publicasse o texto consolidado das Leis ns. 8.212 e 8.213, com as alterações subsequentes. O Diário Oficial da União, no dia 14.8.1998 publicou a legislação consolidada até a edição da citada Lei n. 9.528/97.

Posteriormente, foram editadas as seguintes leis que alteram a Lei. n. 8.212, de 1991, e que ainda não foram modificadas, nem tampouco consolidadas:

Lei n. 9.639, de 25 de maio de 1998; Lei n. 9.711, de 20 de novembro de 1998; Lei n. 9.732, de 11 de dezembro de 1998; Lei n. 9.876, de 26 de dezembro de 1999; Lei n. 9.964, de 10 de abril de 2000; Lei n. 9.983, de 14 de julho de 2000; Lei n. 10.170, de 29 de dezembro de 2000; Lei n. 10.256, de 9 de julho de 2001; Lei n. 10.684, de 30 de maio de 2003;

Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010

Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004, com as alterações promovidas pela Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010; pela Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012 e pela Lei n. 12.688, de 18 de julho de 2012

Lei n. 11.080, de 30 de dezembro de 2004; Lei n. 11.098, de 13 de janeiro de 2005; Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005;

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Lei n. 11.324, de 19 de julho de 2006; Lei n. 11.345, de 14 de setembro de 2006;

Lei n. 11.457, de 16 de março de 2007, que reorganiza a administração tributária federal e cuida da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com as

Lei n. 11.505, de 18 de julho de 2007; Lei n. 11.718, de 20 de junho de 2008; Lei n. 11.933, de 28 de abril de 2009; Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009; Lei n. 12.424, de 16 de junho de 2011; Lei n. 12.692, de 22 de julho de 2012;

Saúde

Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 — Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, alterada pelas Leis ns. 10.424, de 15 de abril de 2002, n. 11.108, de 7 de abril de 2005, n. 12.401, de 28 de abril de 2011 e n. 12.466, de 24 de agosto de 2011.

Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990 — Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde.

Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998 — Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, alterada pela Lei n. 10.223, de 2001 e pela Lei n. 11.935, de 2009.

Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999 — Cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Lei n. 9.836, de 23 de setembro de 1998, que modifica a Lei n. 8.080, de 1990, criando o subsistema de atenção à saúde indígena.

Lei n. 9.961, de 28 de janeiro de 2000, converte a Medida Provisória n. 1.928, de 1999, e cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS.

Lei n. 10.185, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a especialização das Sociedades Seguradoras em Planos Privados de Assistência à Saúde.

Lei n. 10.216, de 2 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona modelo assistencial em saúde mental.

Lei n. 10.223, de 15 de maio de 2001, que altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de

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mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

Lei n. 10.507, de 10 de julho de 2002, que cria a profissão de Agente Comunitário de Saúde.

Lei n. 10.850, de 25 de março de 2004, que atribuiu à ANS a tarefa de buscar, mediante diretrizes e incentivos, que os contratos de planos privados de saúde celebrados antes da edição da Lei n. 9.656, de 1998, sejam adaptados ao modelo normativo nela contido.

Lei n. 10.858, de 13 de abril de 2004, que autoriza a FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos para a população.

Lei n. 10.972, de 2 de dezembro de 2004, autorizou o Poder Executivo a criar a HEMOBRAS — Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, incumbida da produção industrial de hemoderivados prioritariamente para tratamento de pacientes do SUS, a partir de plasma obtido no Brasil.

Lei n. 11.108, de 7 de abril de 2005, que altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhantes durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS.

Lei n. 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que cria o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.

Lei n. 12.550, de 15 de novembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares — EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940Código Penal; e dá outras providências.

Lei Complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o...

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