Valor da causa
| Author | Mara Saad |
| Pages | 149-149 |
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VALOR DA CAUSA
• É requisito obrigatório da petição inicial, art. 319, V, do CPC).
• Deve ser indicado mesmo nas causas que não tenham conteúdo econômico
• Devecorresponder ao conteúdo patrimonial discutido ou ao proveito
econômico perseguido pelo autor, conforme dita a legislação processual.
• Se a lei não oferece parâmetros para a atribuição, ou se o valor é inestimável
ou imensurável, devem ser observados os critérios de razoabilidade e
proporcionalidade.
• Deve ser escrito em algarismos com o seu correspondente por extenso,
formalidade dispensável no Exame de Ordem.
• É o último item da peça, antes do encerramento (imediatamente após o
protesto por produção de provas).
• Em geral, o valor da causa deve ser indicado na peça de forma hipotética
por meio de reticências, a menos que a banca exija o valor exato e forneça
dados objetivos para a sua apuração.
• No âmbito do Direito Processual Civil, o valor da causa é estabelecido
especiais.
Redação do tópico:
Na redação do item referente ao valor da causa, pode-se usar as seguintes
variantes:
Atribui-se à causa o valor de: ... (conforme a redação do CPC)
Dá-se à causa o valor de: ... (segundo a prática jurídica)
Valor da causa: ... (forma mais reduzida)
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