Veículo abandonado na via pública
| Author | Julyver Modesto de Araujo |
| Pages | 221-229 |
221
VEÍCuLO ABANDONADO NA VIA PÚBLICA
10 de janeiro de 2016
Os veículos abandonados em via pública têm se tornado um desao
cada vez mais preocupante aos gestores de trânsito, na maioria dos municí-
pios brasileiros, pois ocupam indevidamente o espaço público, impedem o
estacionamento de outros veículos e chegam a se transformar em um sério
problema de saúde pública e de segurança, na medida em que, em muitos
casos, a carcaça e os restos do veículo passam a permitir o acúmulo de
sujeira e de água e viram depósito de dejetos ou esconderijo para usuários
de drogas e assaltantes.
A legislação de trânsito é omissa quanto a esta realidade, inexistindo
regulamentação a respeito. A única previsão legal é a constante do Volume
I do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, instituído pela Reso-
lução do Conselho Nacional de Trânsito n. 371/10, que se limita a estabe-
lecer que “o simples abandono de veículo em via pública, estacionado em
local não proibido pela sinalização, não caracteriza infração de trânsito,
assim, não há previsão para sua remoção por parte do órgão ou entidade
executivo de trânsito com circunscrição sobre a via”, ou seja, aponta o
problema, mas não oferece qualquer solução.
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