Vigência e integração das Convenções e das Recomendações Internacionais do trabalho no Direito Interno Brasileiro
| Autor | Rúbia Zanotelli de Alvarenga |
| Páginas | 148-160 |
caPítulo 14
Vigência e integração das Convenções e das Recomendações
Internacionais do trabalho no Direito Interno Brasileiro
Rúbia Zanotelli de Alvarenga(1)
(1) Mestre e Doutora em Direito do Trabalho pela PUC Minas. Professora Titular do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF, Brasília.
Professora de Cursos de Pós-Graduação em Direitos Humanos, Direito Internacional do Trabalho e Direito Internacional do Trabalho.
Advogada.
1. INTRODUÇÃO
O presente artigo visa a destacar o importante
papel que é atribuído à Organização Internacional do
Trabalho (OIT), relativamente à elaboração, no seio da
Conferência Internacional do Trabalho, das Conven-
ções e das Recomendações Internacionais do Trabalho.
Ora se propõe demonstrar os conceitos e as diferen-
ças peculiares entre as Convenções e as Recomendações
Internacionais do Trabalho, bem como o início de sua
vigência no âmbito internacional e no âmbito nacional.
Nesta tarefa, será visto que a própria Constituição
da OIT clama, por meio da aplicação do Princípio pro
homine que, havendo conflito entre as Convenções In-
ternacionais do Trabalho e as normas internas, deve ser
aplicada a norma mais favorável ao ser humano, não
importando se esta é oriunda da ordem pública inter-
nacional ou do sistema jurídico nacional.
Logo, nesta empreitada, existe a intenção (quiçá a
pretensão?) de contribuir para o desenvolvimento ou
para a ampliação do estudo acerca do Direito Interna-
cional do Trabalho, convidando a comunidade acadêmi-
ca e a comunidade jurídica, face à necessidade de estas
protegerem sempre os Direitos Humanos dos Trabalha-
dores, a lançarem luzes e olhares mais atenciosos à nor-
matividade internacional do trabalho vigente no Brasil.
2. AS CONVENÇÕES E AS RECOMENDAÇÕES
INTERNACIONAIS DO TRABALHO COMO
FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL DO
TRABALHO
Além da Constituição da OIT (1919), da Declara-
ção de Filadélfia (1944), da Declaração Universal dos
Direitos do Homem – DUDH (1948) pela Organização
das Nações Unidas (ONU) e da Declaração sobre Prin-
cípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (1998), as
fontes do Direito Internacional do Trabalho também
compreendem as Convenções e as Recomendações da
Organização. Estas constituem um dos meios de ação
ou de atividade normativa da OIT a serviço da Justiça
Social. Assim, uma de suas funções é a criação de nor-
mas internacionais trabalhistas no seio da Conferência
Internacional do Trabalho.
Conforme Carlos Roberto Husek (2015), as Con-
venções e as Recomendações da OIT formam o Código
Internacional do Trabalho. Eis o nome dado ao corpo de
Convenções e de Recomendações adotadas pela Confe-
rência da Organização desde a sua criação em 1919. Ele
constitui, assim, um conjunto sistemático das normas
internacionais do trabalho elaboradas pela oficina in-
ternacional do trabalho.
Arnaldo Süssekind (2011) complementa:
O conjunto de normas consubstanciadas nas
Convenções e Recomendações constitui o que
a OIT denomina Código Internacional do Tra-
balho, figurando as resoluções e outros do-
cumentos como seus anexos. (SÜSSEKIND,
2011, p. 180-181).
O autor supracitado, contudo, diz não se tratar de
um “código” na acepção técnica da palavra, visto que
suas normas integram a legislação nacional de cada um
dos Estados-Membros da OIT na medida em que forem
ratificadas as Convenções correspondentes e em que
forem transformadas as respectivas Recomendações em
Lei.
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