Violação aos direitos dos pacientes: análise da jurisprudência no Brasil
| Autor | Aline Albuquerque |
| Cargo | Pós-Doutorado em Direitos Humanos e Pesquisadora Visitante do Centro de Direitos Humanos da Universidade de Essex, Inglaterra - Bolsa de Estágio Pós-Doutoral da Capes (2014/2015). Pós-Doutorado em Direito Humano à Saúde e Pesquisadora Visitante no Instituto de Direitos Humanos da Universidade de Emory, Estados Unidos (2011). Professora ... |
| Páginas | 7-33 |
VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOS PACIENTES: ANÁLISE DA
JURISPRUDÊNCIA NO BRASIL
PATIENT’S RIGHTS VIOLATIONS: ANALYSIS OF THE BRAZILIAN
JURISPRUDENCE
Aline Albuquerque
1
Ana Luísa Oliveira, Andreia Katiane Lima, Carolina Guimarães, Carolina Maia,
Diana Karaja, Gabriel Vieira Borba, Rachel Sousa *
Artigo recebido em 04/04/2019
Aceito em 15/06/2019
RESUMO
Este artigo objetiva analisar situações violadoras de direitos dos pacientes no país, com base em
decisões judiciais, de acordo com o elenco de direitos que consta do Relatório da União Europeia
sobre os Direitos dos Pacientes e com a classificação formulada por Råberus, Holmström, Galvin e
Sundler, fruto da pesquisa realizada a partir do exame das reclamações de pacientes feitas ao Comitê
Consultivo dos Pacientes da Suécia. Trata-se de uma pesquisa de cunho teórico-documental, baseada
no marco teórico sobre os Direitos dos Pacientes desenvolvido por Albuquerque, Paranhos, Cohen e
Ezer, investigadores precursores da temática no Brasil e internacionalmente, bem como no Relatório
da União Europeia sobre os Direitos dos Pacientes, lançado em 2016. No que tange à pesquisa
documental, essa envolve o levantamento de decisões judiciais e sua sistematização e categorização.
Conclui-se que, no Brasil, não há o reconhecimento dos pacientes como titulares de direitos tão
somente como pessoas humanas. Esse vazio na esfera do Direito do Paciente se traduz na
Judicialização da Medicina e no fato de que as reclamações dos pacientes devem ser trasvestidas em
danos morais ou materiais para viabilizar a expressão da sua insatisfação.
Palavras-chave: Paciente; Direitos Humanos; Direitos dos Pacientes; Jurisprudência.
ABSTRACT
This article aims to analyze situations that violate patients 'rights in the country based on judicial
decisions, according to the list of rights contained in the European Union Report on Patients' Rights
and the classification formulated by Råberus, Holmström, Galvin, and Sundler as a result of research
carried out from the examination of patient complaints made to the Swedish Patient Consultative
Committee. This is a theoretical documentary research based on the theoretical framework on Patients'
Law developed by Albuquerque, Paranhos, Cohen and Ezer, pioneering researchers on the subject in
Brazil and internationally, as well as in the Report of the European Union on the Rights of the
Patients, launched in 2016. With regard to documentary research, this involves the collection of
judicial decisions and their systematization and categorization. I has concluded that in Brazil there is
no recognition of patients as holders of rights only as human persons. This void in the sphere of
1 Pós-Doutorado em Direitos Humanos e Pesquisadora Visita nte do Centro de Direitos Humanos da
Universidade de Essex, Inglaterra - Bolsa de Estágio Pós-Doutoral da Capes (2014/2015). Pós-Doutorado em
Direito Humano à Saúde e Pesquisadora Visitante no In stituto de Direitos Humanos da Universidade de Emory,
Estados Unidos (2011) . Professora Credenciada da Pós-Graduação em Bioética da Universidade de Brasília.
Professora Convidada da Faculdade de Saúde Pública da USP. Professora do Mestrado em Políticas de Saúde da
FIOCRUZ. Advogada da União.
* Co-autores, estudantes do Curso de Direito e membros do Projeto de Extensão Clínica de Direitos Humanos do
UniCEUB.
Violação aos Direitos dos Pacientes: Análise da Jurisprudência no Brasil
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, Salvador, V. 3, n. 1, p. 07 a 33, jan-jun, 2019 | ISSN 2595-0614 | 8
Patient Law translates into the Judicialization of Medicine and the fact that patient complaints must be
transposed into moral or material damages to enable the expression of their dissatisfaction.
Key-words: Patients; Human Rights; Patient’s Rights; Jurisprudence.
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 2 DIREITO DO PACIENTE: NOVO RAMO DO DIREITO 3
DIREITOS DOS PACIENTES PREVISTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO
BRASILEIRO 4 JURISPRUDÊNCIA NO BRASIL SOBRE VIOLAÇÕES DE
DIREITOS DOS PACIENTES 4.1 METODOLOGIA 4.2 RESULTADOS 4.2.1 Tabela de
decisões 4.2.1.1. Tabela da Categorização das Violações de Direitos dos Pacientes 4.3
DISCUSSÃO
1 INTRODUÇÃO
Os direitos dos pacientes, entendidos como aqueles que emergem da relação de
cuidados em saúde e que os titulares os possuem pelo simples fato de serem pessoas, ainda
não foram introduzidos no discurso jurídico brasileiro, sendo uma categorização incomum no
meio legal e na esfera da saúde. Em consequência, as situações contrárias aos direitos dos
pacientes não são categorizadas como violadoras de tais direitos, podendo ser traduzidas em
ilícitos cíveis ou penais. Sendo assim, a violação dos direitos dos pacientes é uma
categorização ainda não adotada expressamente no Brasil, isso porque o país não conta com
uma legislação nacional acerca de tais direitos com as correspondentes consequências
jurídicas para a sua infringência. Desse modo, os direitos dos pacientes não são abordados de
forma sistematizada no ordenamento jurídico brasileiro, nem de modo satisfatório,
considerando que a maior parte dos direitos dos pacientes consensualmente reconhecidos em
vários países não se encontra prevista em lei no Brasil
2. Para exemplificar, no ordenamento
jurídico nacional não há previsão legal do direito do paciente de acesso ao prontuário, à
segunda opinião, ao consentimento informado e à informação sobre seu diagnóstico,
prognóstico e tratamentos. Ademais, a confusão que se faz entre os direitos dos pacientes e os
direitos do consumidor e os direitos dos usuários contribui para o escasso espaço que os
direitos dos pacientes têm no campo jurídico e no campo da saúde. Com efeito, conforme
Albuquerque, embora os três direitos possam envolver o mesmo titular, apresentam natureza,
fundamentos e modos de concretização diversos2, como adiante será explanado neste artigo.
Considerando a perspectiva dos direitos dos pacientes, não se tem, no Brasil, dados
acerca do quantitativo de suas violações na medida em que não há um modelo jurídico para
sua categorização pela ausência de legislação. No entanto, o fato de o ordenamento jurídico
2 ALBUQUERQUE, Aline. Direitos Human os dos Pacientes. Curitiba: Juruá, 2016.
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