Violência doméstica e processo penal consensual: exame crítico da inaplicabilidade das soluções consensuais previstas na Lei Nº 9.099/95
| Autor | Luisa Angelica Mendes Mesquita, Brenno Gimenes Cesca, Brenno Gimenes Cesca |
| Cargo | Mestranda em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, LL.M. por Georgetown University Law Center, bacharela em Direito Francês pela Université de Lyon 3 e bacharela em Direito pela Universidade de São Paulo. Advogada. São Paulo/SP. E-mail: luisa.mesquita@usp.br - Mestre e doutorando em Direito Processual Penal pela ... |
| Páginas | 631-655 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 3. Setembro a Dezembro de 2021
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 631-655
www.redp.uerj.br
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PROCESSO PENAL CONSENSUAL: EXAME
CRÍTICO DA INAPLICABILIDADE DAS SOLUÇÕES CONSENSUAIS
PREVISTAS NA LEI Nº 9.099/95
1
DOMESTIC VIOLENCE AND CONSENSUAL CRIMINAL PROCEDURE:
CRITICAL ANALYSIS OF THE INAPPLICABILITY OF THE SOLUTIONS
ENSHRINED IN LAW 9,099/95
Luisa Angélica Mendes Mesquita
Mestranda em Direito Penal pela Faculdade de Direito da
Universidade de São Paulo, LL.M. por Georgetown University
Law Center, bacharela em Direito Francês pela Université de
Lyon 3 e bacharela em Direito pela Universidade de São Paulo.
Advogada. São Paulo/SP. E-mail: luisa.mesquita@usp.br
Brenno Gimenes Cesca
Mestre e doutorando em Direito Processual Penal pela
Universidade de São Paulo. Professor e juiz formador da
Escola Paulista de Magistratura e da Escola Nacional de
Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e juiz de direito.
São Paulo/SP. E-mail: brennogc@gmail.com.
RESUMO: O presente trabalho propõe-se ao exame crítico do tratamento conferido à
violência doméstica no âmbito processual penal ante a inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95
imposta pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Para tanto, inicialmente, expõe-se
brevemente o panorama internacional e nacional que embasou a política criminal e a
racionalidade legislativa existente na Lei Maria da Penha. Posteriormente, apresenta-se o
problema condutor da pesquisa: a inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95 confirmada pela
jurisprudência e em consonância com a política criminal que embasou a opção legislativa.
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Artigo recebido em 03/12/2020 e aprovado em 13/04/2021.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 3. Setembro a Dezembro de 2021
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 631-655
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Por fim, busca-se analisar a referida escolha à luz do que vem a ser processo penal
consensual para, posteriormente, tecer as devidas críticas.
PALAVRAS-CHAVE: Lei Maria da Penha. Lei dos Juizados Especiais Criminais.
Feminismo. Justiça consensual. Simbolismo penal.
ABSTRACT: This article aims to critically examine the treatment given to domestic
violence in criminal procedure in light of the inapplicability of Law 9,099/95 imposed by
the Maria da Penha Act (Law 11,340/2006). Hence, firstly, we briefly present the
international and national panorama that underlines the criminal justice policy and legislative
rationality enshrined in the Maria da Penha Act. Then, we set out the research problem: the
inapplicability of Law 9,099/95, confirmed by precedents and in line with the criminal
justice policy that underpinned such legislative option. Finally, we analyze this choice in
view of consensual justice doctrine to, then, point out the applicable critiques.
KEYWORDS: Maria da Penha Act. Special Criminal Courts Act. Feminism. Consensual
justice. Criminal sybolism.
SUMÁRIO. INTRODUÇÃO. 1. CONTEXTO HISTÓRICO E LEGISLATIVO DO
COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA . 1.1. A insurgência da voz feminina. 1.2.
Contexto internacional e racionalidade legislativa. 1.3. Lei Maria da Penha. 1.3.1. Aspectos
materiais e processuais penais da Lei Maria da Penha: direito penal simbólico e críticas
cabíveis. 2. A INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95 PARA CASOS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 2.1. Exame crítico da política criminal adotada. 2.2. O
entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de
Justiça. 3. A OPÇÃO LEGISLATIVA À LUZ DO PROCESSO PENAL
CONSENSUAL E AS CRÍTICAS CABÍVEIS. 3.1. Processo penal consensual e Lei nº
9.099/95. 3.2. Críticas à opção legislativa da Lei Maria da Penha. CONCLUSÕES.
Referências
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