Vitória da conquista - Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher

Data de publicação18 Abril 2023
Gazette Issue3314
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE VITÓRIA DA CONQUISTA
TERMO

8006994-75.2022.8.05.0274 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Vitória Da Conquista
Autor: M. P. D. E. D. B.
Reu: S. V. D. S.
Advogado: Daniel Anderson Silveira Barros (OAB:BA59348)
Vitima: E. S. D. J.
Testemunha: M. B. D. (. D. V.
Testemunha: M. B. D.
Testemunha: M. C. D. O. M.
Testemunha: N. B. D.
Testemunha: R. C. D. O.

Termo:

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA À MULHER

COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA – BA.

Fórum João Mangabeira, Praça Estêvão Santos, n° 41, 2º andar, Centro - CEP 45000-905

Fone: (77) 3425-8980, e-mail: vvcmconquista@tjba.jus.br

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

PROCESSO: 8006994-75.2022.8.05.0274

CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

ASSUNTO: [Estupro de vulnerável]

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

REU: SIVALDO VERISSIMO DOS SANTOS

Aos 12 de abril de 2023, às 08:30 horas, a audiência de Instrução foi realizada por videoconferência nos termos do art. 6º da Resolução 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e Decreto Judiciário nº 276 de 30 de abril de 2020, do Tribunal de Justiça da Bahia, na plataforma de videoconferência Lifesize Cloud, pelo link da reunião: https://call.lifesizecloud.com/6854648, na sala de audiência virtual: Vitória da Conquista – V. da Mulher, extensão 6854648, onde se encontrava conectada a Exma. Sra. Dra. DANIELLA OLIVEIRA KHOURI, Juíza de Direito auxiliar da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, para audiência designada nos autos da Ação Penal acima epigrafado. Participaram da audiência o ilustre representante do Ministério Público, Dr. MARCELO PINTO DE ARAÚJO e o Ilustre Advogado o Dr. DANIEL ANDERSON SILVEIRA BARROS OAB/BA nº 59.348 pela defesa do réu. Iniciada a audiência, tendo sido esclarecido pelo Juízo o rito procedimental, constatou-se que a oitiva da vítima já fora realizada. Dando prosseguimento foram ouvidas as testemunhas arroladas Mariza Batista Dutra (genitora da vítima), Nailde Batista Dutra ( avó materna da vítima), Rubenildo Campos de Oliveira (coordenador da escola) e Magda Cirlene de Oliveira (diretora da escola). Restou prejudicado o interrogatório do réu, uma vez que o Presídio informou a impossibilidade de conexão do em razão de problemas na rede, A prova oral produzida encontra-se devidamente registrada no sistema audiovisual que passa a compor o acervo probatório deste caderno processual, consoante se observa através dos links abaixo listados. Após, fora declarada encerrada a instrução processual. Na oportunidade A Defesa requereu que seja apreciado o pedido de liberdade feito no apenso RelPri 8002078-61.2023.8.05.0274, que já possui parecer do Ministério Público de ID 366996115. Pela MM. Juíza foi dito que: " Designo a audiência de interrogatório para o dia 28.4.2023, às 14h:00min. Intimem-se. Oficie-se ao Presídio para disponibilizar sala, a fim de que a audiência seja feita de forma virtual, por videoconferência, e para que, caso persista o problema com a internet, apresente o detendo no Fórum criminal presencialmente. Por fim, determino que os autos RelPri 8002078-61.2023.8.05.0274 sejam remetidos para a fila de processos "conclusos urgente" A audiência foi gravada na plataforma LifeSize e disponibilizada às partes através dos link's de acesso abaixo descritos, bem como, será salva em mídia digital, a qual ficará arquivada perante este Cartório. Nada mais havendo, a presente audiência foi encerrada. Eu, Beatriz Nunes de Souza, estagiária, o digitei, e eu, Maria de Lourdes Carvalho de Andrade, Diretora de Secretaria, o conferi e o subscrevi. Vitória da Conquista - BA, em 12 de abril de 2023.


Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.

DANIELLA OLIVEIRA KHOURI

Juíza de Direito Auxiliar


LINKS DE AUDIÊNCIA:


TESTEMUNHA MARIZA:

https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/7e9ab48c-db5b-44f8-b4a2-f545b0f2a6bf?vcpubtoken=a19101e7-ee20-4163-8e57-3eb90e5b4551


TESTEMUNHA MAGDA:

https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/22c826ca-a1e9-480c-8db5-9a180ca24dc6?vcpubtoken=44e64d5b-4850-44fd-8c06-b82e8d542903


TESTEMUNHA NAILDE:

https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/2a186f6c-555d-4632-9aca-20efe1889c20?vcpubtoken=466341c2-c20e-4d9e-8598-0613d9461ff6


TESTEMUNHA RUBENILDO:

https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/2c043a22-5bb1-49aa-ac7a-f70338ffb159?vcpubtoken=af237b08-88a2-48ae-b95e-323f7773abaf


PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE VITÓRIA DA CONQUISTA
SENTENÇA

0504456-11.2019.8.05.0274 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Vitória Da Conquista
Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Reu: Rafael Souza Lima
Advogado: Suilane Novais Lima (OAB:BA39596)
Terceiro Interessado: Sashira Camilly Cunha Silva
Terceiro Interessado: Andreia Silva Cunha
Terceiro Interessado: Ronaldo Lopes Cardoso Da Silva
Terceiro Interessado: Ana Katia Alves Prates
Terceiro Interessado: José Maria De Almeida
Terceiro Interessado: Rubens Lima De Souza
Terceiro Interessado: Conjunto Penal De Vitória Da Conquista Bahia

Sentença:

Vistos e examinados.

O Ministério Público denunciou RAFAEL SOUZA LIMA, já qualificado nos autos em epígrafe, sob a acusação de ter incidido no delito previsto nos artigos 129, §9º do Código Penal, nos moldes da Lei 11.340/06, descrevendo os fatos da seguinte forma:

Consta da peça investigativa que, no dia 28 de setembro de 2019, por volta das 16h05min., na Praça Nove de Novembro, Centro, nesta cidade, o ora denunciado agrediu fisicamente sua namorada, Sashira Camilly Cunha, de 17 anos de idade, com uma cabeçada no nariz da vítima, causando-lhe sangramento nasal. A agressão ocorreu por razão da vítima ter terminado o relacionamento e o acusado não ter aceitado o fim. O Laudo de Exame de Lesões Corporais N° 2019 10PV 005059-01, às fls. 27, atestou o que ora é imputado ao acusado, informando que a vítima apresentava edema traumático em região nasal com dolorimento ao toque, tendo sofrido ofensa a sua integridade física por meio de ação contundente. Ex positis, este Órgão Ministerial denuncia a V. Exa. RAFAEL SOUZA LIMA como incurso nas sanções da figura típica prevista no artigo 129, §9, do Código Penal Brasileiro, nos moldes da Lei 11.340/06, requerendo, dessa forma, a instauração da competente Ação Penal, citando-se o denunciado para apresentar defesa escrita e acompanhar, se o quiser, o processo-crime até final julgamento, a culminar-se, por certo, em sua condenação nas penas do artigo ora imputado, com fulcro nas provas já coligidas aos autos na fase inquisitorial, na oitiva das testemunhas, em indícios e presunções, cujas provas, a serem colhidas de conformidade com as prescrições contidas na norma adjetiva, o denunciante, de já, requer.

Em decisão de ID: 316988989, datada de 25/11/2019, este Juízo recebeu a denúncia. O acusado, por sua vez, apresentou resposta à acusação (ID: 316989005) por intermédio de advogada devidamente constituída, consoante procuração de ID: 316989311.

Em seguida, este Juízo acostou decisão interlocutória, designando a assentada instrutória para o dia 07/11/2022. Em sede de instrução processual, foram ouvidas as testemunhas e interrogado o acusado (Termo de Audiência de ID: 316990386 e registro audiovisual).

Em Memoriais, oferecidos na forma oral ao final da audiência instrutória, o Parquet requereu a condenação do réu, nos termos da denúncia. A Defesa, no ID: 316990382, pleiteou a absolvição do réu nos termos do que preceitua o artigo 386, V, III e subsidiariamente, nos termos do inciso VII do Código de Processo Penal.

Vieram-me conclusos para prolação de sentença.

DA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA

Antes de adentrar ao mérito, merece detida análise a argumentação trazida pela defesa do réu em sede de alegações finais acerca da suposta ocorrência da prescrição.

Alegou o acusado, que o delito em questão estaria fulminado pelo instituto da prescrição, em virtude da pena máxima cominada ao delito de lesão corporal de natureza leve ou culposa. Expôs a referida tese nos seguintes termos:

no crime de lesão corporal de natureza leve, ou no de lesão corporal culposa, em que a pena máxima cominada de um ano de detenção indica o prazo prescricional de três anos, mas se a pena que vier a ser aplicada for inferior àquele máximo de um ano, o prazo de prescrição, passando a ser regulado pela pena aplicada. No caso dos autos, não havendo ainda pena aplicada, considera-se o prazo prescricional de três anos, conforme inteligência do artigo 109, VI, do CP. Considerando que o suposto fato ocorreu em setembro de 2019, o suposto crime está prescrito, o que por si só tornaria extinta a punibilidade do acusado conforme comando do artigo 107, IV do Código Penal...

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