Youtubers mirins, novos influenciadores e protagonistas da publicidade dirigida ao público infantil: uma afronta ao Código de Defesa do Consumidor e às leis protetivas da infância

AutorClaudia Pontes Almeida
CargoAdvogada do Idec ? Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Páginas155-181
Youtubers mirins,
novos influenciadores
e protagonistas da
publicidade dirigida
ao público infantil:
uma afronta ao Código de
protetivas da infância
Claudia Pontes Almeida1
Advogada do Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do
Consumidor
REVISTA LUSO # 23 - SETEMBRO 2016 - PRONTA.indd 155 31/08/2016 10:08:03
EXCER TOS
“Em alguns casos a publicidade abusiva é identicada diante de uma
lesividade escancarada aos bens jurídicos tutelados pela vedação legal
A infância dever ser protegida contra a publicidade, pois toda publicidade
direcionada à criança é abusiva”
“Qual a publicidade direcionada à criança que não é considerada
abusiva? Nenhuma, já que as crianças possuem deciência de julgamento e
são inexperientes”
“Os apelos comerciais abusivos, especialmente os direcionados às
crianças, não incomodam a maioria dos pais, o que representa um grande
desao para os militantes que defendem a infância sem consumismo”
As leis que protegem as crianças contra a publicidade infantil veiculada
na televisão são as mesmas que devem proteger as crianças que assistem os
conteúdos postados no Youtube”
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