DECRETO Nº 6961, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009. Aprova o Zoneamento Agroecologico da Cana-de-açucar e Determina ao Conselho Monetario Nacional o Estabelecimento de Normas para as Operações de Financiamento ao Setor Sucroalcooleiro, Nos Termos do Zoneamento.

DECRETO Nº 6.961, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009.

Aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 22 e 48, inciso III, da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, no art. 4o, inciso VI, da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 3o, inciso IV, 4o e 14 da Lei no 4.829, de 5 de novembro de 1965,

DECRETA:

Art. 1o

Fica aprovado o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar no Brasil, a partir da safra 2009/2010, conforme Anexo.

Art. 2o

As revisões posteriores do zoneamento de que trata o art. 1o, inclusive com a atualização da base de dados, ficam a cargo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 3o

O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições, critérios e vedações para a concessão de crédito rural e agroindustrial à produção e industrialização de cana-de-açúcar, açúcar e biocombustíveis.

Art. 4o

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 17 de setembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Reinhold Stephanes

ANEXO

I - PARÂMETROS TECNICOS E METODOLOGIA PARA ELABORAÇÃO DO ZONEAMENTO AGROECOLÓGICO DA CANA-DE-AÇÚCAR

O objetivo geral do zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar para a produção de etanol e açúcar é fornecer subsídios técnicos para formulação de políticas públicas visando a expansão e produção sustentável de cana-de-açúcar no território brasileiro.

Por meio de técnicas de processamento digital procedeu-se a uma avaliação do potencial das terras para a produção da cultura da cana-de-açúcar em regime de sequeiro (sem irrigação plena). Tomou-se como base as características físicas, químicas e mineralógicas dos solos expressos espacialmente em levantamentos de solos e em estudos sobre risco climático, relacionados com aos requerimentos da cultura (precipitação, temperatura, ocorrência de geadas e veranicos).

Os principais indicadores considerados na elaboração do zoneamento agroecológico foram a vulnerabilidade das terras, o risco climático, o potencial de produção agrícola sustentável e a legislação ambiental vigente.

Adicionalmente, foram excluídas: 1. as terras com declividade superior a 12%, observando-se a premissa da colheita mecânica e sem queima para as áreas de expansão; 2. as áreas com cobertura vegetal nativa; 3. os biomas Amazônia e Pantanal e a Bacia do Alto Paraguai; 4. as áreas de proteção ambiental; 5. as terras indígenas; 4. remanescentes florestais; 6. dunas; 7. mangues; 8. escarpas e afloramentos de rocha; 9. reflorestamentos e 10. áreas urbanas e de mineração. Nos Estados da Região Centro-Sul (GO, MG, MT MS, PR e SP), foram também excluídas as áreas atualmente cultivadas com cana-de-açúcar no ano safra 2007/2008, utilizando-se o mapeamento realizado pelo Projeto CanaSat - INPE.

As áreas indicadas para a expansão pelo zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar compreendem aquelas atualmente em produção agrícola intensiva, produção agrícola semi-intensiva, lavouras especiais (perenes, anuais) e pastagens. Estas foram classificadas em três classes de potencial (alto, médio e baixo) discriminadas ainda por tipo de uso atual predominante (Ag - Agropecuária, Ac - Agricultura e Ap - Pastagem) com base no mapeamento dos remanescentes florestais em 2002, realizado pelo Probio-MMA.

Os estudos foram realizados por Estado da Federação não abrangidos totalmente pelo bioma Amazônia. Foram empregadas as melhores informações temáticas e cartográficas disponíveis no país com escala de abstração de 1:250.000, quando possível.

Os resultados obtidos demonstram que o país dispõe de cerca de 63,48 milhões de hectares de áreas aptas à expansão do cultivo com cana-de-açúcar, sendo que destes 18,03 milhões de hectares foram considerados com alto potencial produtivo, 41,17 milhões de hectares como médio e 4,28 milhões de hectares como de baixo potencial para o cultivo. As áreas aptas à expansão cultivadas com pastagens, em 2002, representam cerca de 36,13 milhões de hectares.

Estas estimativas demonstram que o país não necessita incorporar áreas novas e com cobertura nativa ao processo produtivo, podendo expandir a área de cultivo com cana-de-açúcar sem afetar diretamente as terras utilizadas para a produção de alimentos.

Aqui são apresentados os objetivos do ZAE Cana, suas diretrizes, seus impactos, a síntese da metodologia de integração utilizada, as áreas aptas por estado e os mapas do ZAE Cana para o Brasil e para cada unidade da Federação.

Objetivos do Zoneamento Agroecológico da Cana-de-açúcar

O ZAE Cana surgiu da necessidade estratégica de se avaliar, indicar e espacializar o potencial das terras para a expansão da produção da cultura da cana-de-açúcar em regime de sequeiro (sem irrigação plena) para a produção de etanol e açúcar como base para o planejamento do uso sustentável das terras, em harmonia com a biodiversidade. A partir dessa demanda foi traçada a diretriz básica da pesquisa (o objetivo geral) e as tarefas necessárias para cumprir essa diretriz (objetivos específicos).

Objetivo Geral:

O objetivo geral do ZAE Cana para a produção de etanol e açúcar é o de fornecer subsídios técnicos para formulação de políticas públicas visando ao ordenamento da expansão e a produção sustentável de cana-de-açúcar no território brasileiro.

Objetivos Específicos:

Oferecer alternativas econômicas sustentáveis aos produtores rurais;

Disponibilizar base de dados espaciais para o planejamento do cultivo sustentável das terras com cana-de-açúcar em harmonia com a biodiversidade e a legislação vigente;

Fornecer subsídios para o planejamento de futuros pólos de desenvolvimento no espaço rural;

Alinhar o estudo com as políticas governamentais sobre energia;

Indicar e espacializar áreas aptas à expansão do cultivo de cana-de-açúcar em regime de sequeiro (sem irrigação plena);

Fornecer as bases técnicas para a implementação e controle das políticas públicas associadas.

Diretrizes Gerais do Estudo

O estudo seguiu as seguintes...

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