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  • LEI 13413 - Apresentação dos Símbolos Nacionais

    Publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2016, a Lei n. 13413, que altera a Lei n. 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências", para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica.

    5 de jan de 2017 às 20:22

  • MPV 766 - Programa de Regularização Tributária

    Publicada no Diário Oficial da União de 05 de janeiro de 2016, a Medida Provisória n. 766, que Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

    5 de jan de 2017 às 16:50

  • Novo conteúdo

    Incorporou-se a obra Habeas Corpus nos Tribunais Superiores. Uma análise e proposta de reflexão por Thiago Bottino (Editora FGV - Direito Rio, 2016)

    21 de dez de 2016 às 13:04

  • OAB critica reforma da previdência e pede amplo debate

    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é contra a reforma da previdência social nos moldes propostos pelo governo federal. A entidade, além de criticar o modo com que o processo de aprovação das mudanças está ocorrendo, criou um grupo de trabalho para debater o tema. Veja a notícia

    19 de dez de 2016 às 20:24

  • União indenizará comerciantes por fiscalização "espetaculosa"

    Trata sobre a decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que acolheu apelação de uma pequena loja de utilidades domésticas de Pato Branco (PR), que teve negado pedido de indenização pela abordagem abusiva e "espetaculosa" dos agentes da União em seu estabelecimento. Veja a notícia

    19 de dez de 2016 às 17:49

  • Contrato de experiência com renovação automática é nulo

    Trata sobre a decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que anulou um contrato de experiência que continha cláusula de renovação automática. Veja a notícia

    19 de dez de 2016 às 17:24

  • Coleção Jovem Jurista

    Disponível o número 2016 (Novembro 2016) da publicação Coleção Jovem Jurista

    19 de dez de 2016 às 13:02

  • DLG 148 - Visto para estudantes nacionais dos Estados membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP

    Publicado no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2016, o Decreto Legislativo n. 148 de 2016, aprova o texto do acordo sobre a concessão de visto para estudantes nacionais dos Estados membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007.

    16 de dez de 2016 às 21:55

  • DLG 150 - Acordo de Defesa da Concorrência do Mercosul

    Publicado no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2016, o Decreto Legislativo n. 150 de 2016, que aprova o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do Mercosul, assinado em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010.

    16 de dez de 2016 às 21:50

  • DLG 151 - Acordo entre Brasil e Uruguai para Intercâmbio de Informações e Cooperação em Segurança Pública

    Publicado no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2016, o Decreto Legislativo n. 151 de 2016, que aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Intercâmbio de Informações e Cooperação em Segurança Pública, assinado em Montevidéu, em 30 de maio de 2011.

    16 de dez de 2016 às 21:49

  • EMC 95 - Novo Regime Fiscal

    Publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2016, a Emenda Constitucional n. 95 de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.

    16 de dez de 2016 às 21:38

  • EMC 94 - Regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais

    Publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2016, a Emenda Constitucional n. 94 de 2016, que altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.

    16 de dez de 2016 às 21:33

  • Pleno do STJ cria órgãos de julgamento por meio virtual

    O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) criou órgãos julgadores virtuais, correspondentes à Corte Especial, às seções e às turmas, para julgamento eletrônico de processos. Segundo a emenda aprovada ao Regimento Interno do STJ, poderão ser submetidos ao julgamento virtual os embargos de declaração e agravos, exceto os da área criminal. Veja a notícia

    14 de dez de 2016 às 20:16

  • Projeto que a altera a Lei de Licitações é aprovado no Senado

    Senado aprova projeto que altera a Lei de Licitações e Contratos, que além de trazer regras novas, consolida regras presentes em diferentes leis que tratam das licitações, do pregão e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Veja a notícia

    14 de dez de 2016 às 17:35

  • Marca registrada no INPI, por si só, não garante proteção de domínio

    Apresenta notícia sobre a decisão do STJ, na qual nega pedido de cancelamento de registro eletrônico de site por suposto conflito com uma marca de cosméticos. Veja a notícia

    14 de dez de 2016 às 17:19

  • Novo conteúdo

    Incorporou-se a obra Cadernos FGV Direito Rio - Série Clínicas. Educação e Direito Vol. 6 por (Editora FGV - Direito Rio, 2016)

    14 de dez de 2016 às 11:32

  • Novo conteúdo

    Incorporou-se a obra Recursos no novo Código de Processo Civil por Lucas Naif Caluri (Editora LTR, 2016)

    14 de dez de 2016 às 05:32

  • Instaladas comissões das MPs do Cartão Reforma e dos contratos de parceria

    Instaladas comissões mistas responsáveis por analisar as medidas provisórias 751, que criou o Cartão Reforma e 752, que permite prorrogação e relicitação de contratos de concessão, ambas de 2016. Veja a notícia

    13 de dez de 2016 às 21:26

  • Governo federal prepara PEC para proteger pacote de ajuda a Estados

    Governo prepara uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para reforçar o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, que será criado por meio de projeto de Lei Complementar. Veja a notícia

    13 de dez de 2016 às 21:11

  • Homem é condenado à prisão depois de difamar políticos no YouTube

    Homem é condenado a 10 meses de prisão por não cumprir decisões judiciais que o obrigavam a apagar vídeos no Youtube com críticas e ofensas a políticos da cidade de Patrocínio (MG). Veja a notícia

    13 de dez de 2016 às 20:22

  • Escritório de arquitetura indenizará estagiário por divulgar projeto do Itaquerão

    Apresenta notícia sobre a decisão do TJSP, na qual condena por violação de direito autoral um escritório de arquitetura e um de engenharia por terem divulgado o projeto feito por um estagiário como uma das opções para ser o estádio do Corinthians, apelidado de Itaquerão.

    13 de dez de 2016 às 19:39

  • DLG 147 - Auxílio jurídico mútuo em matéria penal

    Publicado no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2016, o Decreto Legislativo n. 147 de 2016, que aprova o texto do Tratado o Brasil e a Bélgica sobre auxílio jurídico mútuo em matéria Penal, assinado em Brasília, em 7 de maio de 2009.

    13 de dez de 2016 às 19:00

  • Novo conteúdo

    Incorporou-se a obra Cadernos FGV Direito Rio - Série Clínicas. Educação e Direito Vol. 5 por (Editora FGV - Direito Rio, 2016)

    12 de dez de 2016 às 17:32

  • DEC 8926 - Programa de aceleração do crescimento - PAC

    Publicado no Diário Oficial da União de 09 de dezembro de 2016, o Decreto n. 8926, que discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

    9 de dez de 2016 às 21:02

  • Trabalhador pode usar gravação telefônica como prova

    Trata sobre a decisão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso da empresa para que a Justiça considerasse ilegal a gravação de conversa telefônica que serviu para comprovar a diferença de produção requerida por um pedreiro.

    9 de dez de 2016 às 18:07

  • Lei que dá gratuidade em cinema para doador de sangue é inconstitucional

    Trata sobre a decisão da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que anulou a multa que a Prefeitura de Santa Cruz do Sul aplicou a uma rede de cinemas, por não conceder a doadores de sangue livre acesso às sessões.

    9 de dez de 2016 às 17:58

  • Aprovado projeto que permite destruição do original de documento digitalizado

    Trata sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 146/2007 aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que propõe que o documento digitalizado e certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) terá o mesmo valor legal do documento físico que lhe deu origem.

    7 de dez de 2016 às 22:23

  • Trabalhador que tem salário descontado por falha da empresa deve ser indenizado

    Apresenta entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma empresa de telecomunicação a pagar indenização a uma agente de atendimento que teve salários descontados e recebeu punições em razão de atrasos na jornada, que, na verdade, decorriam da lentidão do sistema tecnológico da própria empresa.

    7 de dez de 2016 às 22:15

  • STF garante a todos os estados depósito em juízo de multa da 'repatriação'

    Estados e Distrito Federal conseguem garantir o depósito em juízo dos valores correspondente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) incidente sobre a multa prevista na Lei 13.254/2016, a chamada Lei da Repatriação, que disciplinou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

    7 de dez de 2016 às 21:26

  • Reforma da Previdência exige 49 anos de contribuição para obter teto

    O governo Michel Temer apresentou nesta terça-feira (6/12) o projeto de reforma da Previdência (PEC 287/2016) à Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, será exigida idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição — tanto para homens quanto para mulheres que quiserem se aposentar. Para receber o valor integral, será preciso ter 49 anos de colaboração com o sistema de seguridade social.

    6 de dez de 2016 às 21:50