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  • Sobre a tutela jurídica do incapaz no Brasil: o (des)encontro entre o Direito Penal e o Direito Civil

    O presente artigo busca, a partir da análise do Caso de Juvenal Raimundo de Araújo, criticar a completa dissociação entre os ramos do Direito Penal e do Civil, especificamente no tratamento dispensado àquele tido como incapaz. Ao prever a institucionalização por tempo indeterminado de inimputáveis que praticaram fato típico penal, a lei mantém essas pessoas distantes de vínculos comunitários e familiares enquanto internadas para tratamento psiquiátrico. Percebeu-se que a fragilização de tais laços repercute negativamente anos depois, quando da liberação de tais pessoas, as quais, muitas vezes, precisam de assistência para gerir alguns atos de sua vida civil, necessitando de curadores judiciais. É possível concluir que, desconsiderando a complexidade do ser humano quando da tomada de decisões que impactam em definitivo a vida das pessoas, há um agravamento de situações de vulnerabilidade, razão pela qual uma visão mais global e sistêmica dos problemas jurídicos faz-se necessária para a promoção da dignidade humana

  • Uniformização de precedentes: para uma materialização do processo na comunicação pluralista habermasiana

    Este artigo analisa a tendência unificadora dos entendimentos judiciais e suas interrelações com a multiplicidade cultural. Questiona-se se a pacificação de entendimentos por uma Corte não acabaria por subverter os arquétipos sensíveis do pacto democrático de direito. O tema ganha relevo, sobretudo, face às previsões legislativas processualistas que passaram a conferir efeito vinculante aos enunciados proferidos pelo poder judiciário, quer a nível estadual, quer nacional. Desta feita, se os entendimentos firmados em precedentes e demandas repetitivas passaram a ter eficácia erga omnes com o intuito de se conferir segurança jurídica e otimização às causas que afogam o judiciário pátrio, não há como não se pôr em perspectiva eventuais efeitos deletérios reflexos desses pronunciamentos. O presente estudo investiga as formas com as pacificações de teses jurídicas poderiam se adequar à multiplicidade de demandas singulares que chegariam à apreciação colegiada. A ampla participação do amicus curiae nos firmamentos de teses jurisprudenciais e o uso majorado de acordos processuais atípicos seriam condições irrenunciáveis a se conferir validade e eficácia democrática-social aos pronunciamentos exarados pelo poder judiciário, em simetria, aos modelos comunicativos propostos pela segunda geração reformista da Escola de Frankfurt, notadamente, por Jürgen Habermas. A pesquisa parte da metodologia indutiva-dialética, com a qual objetiva-se investigar como as novas redações processualistas poderiam conferir vozes à multiplicidade de questões submetidas à deliberação colegiada

  • Corrupção, ética governamental e corporativa: uma visão geral do progresso no direito comparado e no Brasil

    Este trabalho trata do panorama da governança corporativa privada contra a corrupção, bem como das iniciativas governamentais para reprimir esse fenômeno. O problema de pesquisa pode ser formulado da seguinte forma: quais são as diretrizes estabelecidas para caracterizar a corrupção institucional e seu tratamento no Brasil e no mundo, tanto no setor público quanto no privado? A hipótese é que existem inúmeras formas de observar a corrupção, diferentes iniciativas para lidar com a corrupção e formas de evitar a implementação dessas diretrizes. O trabalho se justifica diante da relevância social da questão da ética empresarial e governamental e em face da necessidade de o Direito trabalhar esses temas

  • Populismo e constitucionalismo na Argentina: abordagens a partir da história conceitual do direito

    Este estudo busca expor a relação conceitual do populismo com a soberania popular dentro do discurso jurídico do constitucionalismo na Argentina contemporânea. Para tanto, a metodologia escolhida parte da história conceitual —Begriffsgeschichte—, que permite romper o “senso comum” do discurso constitucional por meio de uma dupla operação. A primeira é a semasiologia, que envolve um estudo sobre o surgimento da palavra "populismo" e sua função conceitual como indicador e fator de um contexto político que definiu os preconceitos dos juristas argentinos da década de 1950. No estudo da onomasiologia, que observa a forma como essa voz se inseria numa tensão entre duas "tradições constitucionais". Um liberal —1870-1930—, refratário à soberania popular, entendendo-a como tirania da maioria; e outra baseada em um constituinte popular ilimitado a partir da leitura schmittiana de Sieyès, que culmina com a sanção da Constituição Nacional de 1949 durante o primeiro peronismo. A chave histórico-conceitual permite-nos explicar o uso do “populismo” ao nível dos discursos jurídicos, como forma de reabilitação da tradição liberal clássica que opõe a Constituição ao excesso de um constituinte popular concebido como arriscado

  • A abordagem Direito e políticas públicas: temas para uma agenda de pesquisa

    O direito e as políticas públicas possuem uma imbricação no campo teórico e prático, identificada pela existência formal conferida pelo direito às ações governamentais, a relação entre ambos mediada por desenhos jurídico institucionais e pela intersecção entre direito e política na implementação de políticas públicas. Estas aproximações possibilitaram a criação da abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP). Tendo como premissa o surgimento desta abordagem, este artigo tem como problema as seguintes questões: a) quais os eventuais ganhos analíticos de se utilizar a abordagem DPP para análise de objetos de pesquisa?; b) quais temas podem compor uma agenda de pesquisa à referida abordagem? Traçado o pano de fundo, o artigo objetiva elaborar respostas parciais às questões levantadas, além de apresentar possíveis temas de pesquisa afeitos à abordagem DPP. Para cumprir estes fins, o trabalho utiliza como metodologia a revisão bibliográfica e se divide em quatro partes. 1) vincular a discussão sobre direitos sociais às políticas públicas, em vista da necessidade dessas para a efetivação desta espécie de direitos. Analisar os direitos sociais em conjunto com as ações governamentais permite identificar aspectos políticos que permeiam a sua concretização. 2) Relação entre direito, instituições e políticas públicas, ilustrando a relevância da institucionalidade para a eficácia das políticas públicas, como também a importância de uma análise descritiva – e não apenas normativa – na visualização das políticas públicas no campo jurídico. 3) Possibilidades de utilização da abordagem DPP. 4) Delimitação das políticas públicas no contexto histórico e político do Estado Social, apontando as recentes alterações na Constituição de 1988 que restringem a capacidade do Estado. Conclui-se que a abordagem DPP permite analisar o direito vinculado ao contexto político e institucional do qual faz parte. Além disso, a identificação, neste artigo, de diferentes temas que estão na fronteira entre direito e política pode contribuir com uma agenda de pesquisa multidisciplinar que se encontra em construção

  • Políticas públicas e constitucionalismo contemporâneo crítico: sistematizações para subsidiar análises em Direito e políticas públicas

    O presente artigo de referência reúne, organiza e sistematiza os conceitos e tipologias em políticas públicas com maior inserção no Direito; ao passo que delimita o estado da arte do debate sobre o constitucionalismo contemporâneo de perspectiva crítica, inventariando suas principais contribuições potenciais para a Abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) no contexto jurídico brasileiro. Tem como objetivo tratar do caráter retroalimentador desses dois saberes; sistematizar as bases de linguagem que vem sendo compartilhadas no meio jurídico quanto a políticas públicas; e apresentar possíveis incrementos críticos que o enfoque do constitucionalismo contemporâneo pode aportar à Abordagem DPP. Realiza-se uma revisão sistematizada de literatura acerca do debate. Aborda-se as diferentes conceituações, as tipologias e os modelos teóricos de políticas públicas, com enfoque na interface com o Direito. Realiza-se incursão no debate sobre avaliação, monitoramento e controle de políticas públicas. Sistematiza-se uma revisão da literatura sobre constitucionalismo contemporâneo e as transformações da dogmática juspublicista brasileira. Incursiona-se na perspectiva crítica do constitucionalismo contemporâneo, para a subsequente análise dos potenciais desse enfoque para incremento da Abordagem DPP. Por fim, analisa-se o desenvolvimento jurídico-institucional das normativas sobre avaliação e monitoramento de políticas públicas no Brasil, em direção a uma maior imbricação institucional dos dois campos

  • Responsabilização de agentes públicos e improbidade administrativa: uma história conturbada

    Pretendeu-se neste estudo propor algumas teses sobre a responsabilização dos agentes públicos tendo por pressuposto uma teoria sociológica da improbidade administrativa. A realidade brasileira evidencia que o direito disciplinar foi apropriado pela Administração paralela. Há uma conformação implícita no Texto constitucional, que não pode ser desprezada pelo Legislador: o núcleo essencial da improbidade refere-se à desonestidade. A Lei 8.249/92, na sua literalidade, ao admitir a improbidade culposa, atentava contra a Constituição. Apesar disso, o ajuizamento das ações de improbidade pelo Ministério Público não se deu, majoritariamente, para atender os interesses da Administração paralela. Esses interesses, porém, presidiram as alterações efetuadas pela Lei 14.230/21. Em um ponto foram positivos: impediram a deturpada responsabilização por improbidade sem que haja desonestidade do agente. Em um ponto foram negativos: impediram a responsabilização jurisdicional por culpa. Esse ponto impõe a releitura do tema: a atuação culposa dos agentes, se não punida em prazo razoável na esfera administrativa, pode ser punida judicialmente em sede de ação popular e de ação civil pública

  • Análise empírico-retórica do discurso (AERD) da sentença do caso terra indígena Raposa Serra do Sol (TIRSS)

    O artigo aplica o método Análise Empírico-Retórica do Discurso (AERD) (REIS, 2013) na sentença do caso Terra Indígena Raposa Serra do Sol, objetivando evidenciar a construção do conceito fato indígena a substituir o indigenato como um processo argumentativo eivado de equivocada e estereotipada interpretação do STF sobre a realidade dos Povos Indígenas. Afirma-se, em hipótese, o equívoco da utilização do “marco temporal” autorizativo da supressão e diminuição de terras já demarcadas, inclusive pela Segunda Turma do STF ou pela Advocacia Geral da União (AGU), causando instabilidade e ampliação de violências contra as populações indígenas em suas terras originárias

  • Freud: da perversão à pulsão de morte um percurso criminológico

    O ensaio apresenta a psicanálise como ruptura do método positivista do século XIX, oferecendo à criminologia, então dominada pelo paradigma etiológico e pelos saberes médicos, o “approach” subversivo do sujeito. Recupera a transição do problema de uma “teoria geral do mal”, da demonologia à criminologia, transitando de uma gramática fundada na religião, na alma e no mal, para outra fundada na ciência, no corpo e no desvio. Apresenta como o problema foi abordado por Freud a partir dos seus estudos sobre a perversão polimorfa, transitando da compreensão do anormal para o normal. Relaciona o problema kantiano do mal radical com a pulsão de morte freudiana, buscando compreender a tríade agressividade/violência/crueldade como dimensão normal dos seres-falantes. Apresenta, enfim, as possibilidades de uma criminologia das interações a partir do ponto de vista cultural de Freud. O método de abordagem é o dedutivo, partindo de teorizações selecionadas de Freud. O método de procedimento é o da organização ensaística dos argumentos

  • Avanço técnico-científico na jurisprudência do STF: reflexões a partir das ADPFs 747, 748 e 749

    O presente artigo visa discutir a aplicação dos princípios da precaução e da vedação do retrocesso ecológico na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito das ADPFs 747, 748 e 749. Optou-se pelo método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental. O STF tem posicionamento conservador na aplicação dos princípios da vedação do retrocesso ambiental e da precaução. Na declaração de inconstitucionalidade da Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente 500/2020, o STF superou argumentos precedentes pautados por interesses hegemônicos. Tanto na cautelar como no mérito definitivo, a Ministra Rosa Weber apropriou-se de evidências técnicas e científicas para embasar sua decisão em favor do equilíbrio ecológico e da sadia qualidade de vida. Conclui-se pela relevância de se iniciar uma revisão interpretativa com horizonte de futuro e em defesa da vida nas decisões do STF

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