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Documentos mais recentes

  • Esboço de um devido processo digital: garantias mínimas para uma persecução penal em rede

    O artigo pretende responder ao seguinte problema de pesquisa: quais garantias podem ser extraídas de uma compreensão evolutiva da cláusula do devido processo legal, no contexto do emprego das novas tecnologias digitais para fins de persecução penal? A hipótese – confirmada a título de conclusão – é a de que o uso de recursos tecnológicos digitais pelo Poder Público, inclusive com o emprego de algoritmos de inteligência artificial, é algo irrefreável, sendo capaz de agregar utilidades, notadamente no âmbito decisório. Por outro lado, o seu emprego, especialmente no campo da persecução penal, implica o reconhecimento de novas garantias e deveres acentuados de transparência e accountability, havendo suporte normativo e meios tecnológicos de promovê-los de forma satisfatória e sem prejuízo à propriedade industrial. Em conclusão, tais garantias comporiam uma dimensão procedimental contemporânea da cláusula do devido processo legal. Os suportes fáticos e teóricos do trabalho são fornecidos por uma análise comparatista, com destaque para relatórios, a disciplina normativa e a jurisprudência dos Estados Unidos e da Comunidade Europeia. O método de abordagem empregado é o hipotético-dedutivo

  • Por uma virada ontológica no Judiciário brasileiro um novo papel a ser desempenhado por negros e indígenas

    A histórica desconsideração de saberes não eurocêntricos configura uma das características do colonialismo, fenômeno que persiste no Brasil sob a vigente Constituição, alcançando o Judiciário. O presente artigo examina como tal desconsideração judicial pode obstar a aplicação dos direitos das populações negras e indígenas. Em seguida, propõe uma virada ontológica no Judiciário, para que este amplie a consideração de diversas formas de conhecimento no exercício de suas funções. Metodologicamente, o artigo é assentado em pesquisa bibliográfica interdisciplinar que se soma a exame de duas iniciativas do Sistema de Justiça, realizados a partir de entrevistas semiestruturadas com seus coordenadores: o Polo Indígena de Conciliação na Comunidade de Maturuca em Roraima e o Projeto Vozes dos Quilombos no Piauí. Sob tal método, o artigo procura inovar utilizando o conceito antropológico de virada ontológica para aplicá-lo juridicamente ao Judiciário. Verificou-se, ao final, que as iniciativas examinadas são aptas a revelar possibilidades de escutas judiciais de populações historicamente colonizadas

  • Andanças da Inquisição no Brasil

    Concebido como a segunda parte de uma aula sobre Inquisição moderna (a primeira está publicada em Capítulos de Política Criminal, Rio, 2022, ed. Revan, pp. 71 ss), o texto contém um estudo dos procedimentos da Inquisição portuguesa, particularmente das disputas relacionadas à (in)suficiência da testemunha única e à ignorância em que os acusados eram mantidos acerca da identidade das testemunhas e das circunstâncias de seus depoimentos, ressaltando-se as funções místicas então atribuídas à confissão. Registradas três aculturações que favoreceram o transplante da mentalidade inquisitorial sobre os povos originários e mais tarde sobre as culturas africanas para cá desterradas, o texto se detém sobre as quatro Visitações que o Santo Ofício empreendeu no Brasil. Por fim, confissões e delações produzidas nessas Visitações fornecem a matéria prima para conhecermos nossas blasfêmias e as atividades de nossos feiticeiros, adivinhos e curandeiros, com a observação de que a perseguição a esses últimos sobrevive nos dias de hoje

  • A dualidade do Estado brasileiro pós-88

    O trabalho desenvolve hipótese apresentada por Paulo Arantes (2010), acerca da necessidade de se reabrir o capítulo da economia política da exceção brasileira (1964-1985), por meio da categoria do Estado dual. Em um primeiro movimento, de revisão bibliográfica, é resgatado o contexto de produção da obra The dual state e analisado seu conteúdo em contraste com a clássica interpretação de Neumann (2009) sobre o Nacional Socialismo. Na segunda parte, por meio de uma análise interpretativa indutiva, lastreada em evidências empíricas, demonstramos como a noção de dualidade estatal é talvez a mais adequada para descrever como a repactuação constitucional pós-88 aproxima-se perigosamente de um ponto de ruptura

  • A autonomia contratual dos trabalhadores e a experimentação jurídica neoliberal
  • Alteridade, justiça e pessoa em Lévinas reflexões a partir da covid-19 ou a pandemia do mesmo

    O artigo analisa o conceito de alteridade na filosofia de Emmanuel Lévinas. Tal análise leva em consideração o cenário descortinado pela pandemia da Covid-19 no Brasil. O problema de pesquisa que orienta a investigação pode ser sintetizado da seguinte forma: de que forma a alteridade e a justiça alterística levinasiana podem abrir novas leituras éticas perante a pandemia decorrente da Covid-19? A hipótese que se testará ao longo do trabalho é que a dificuldade de estabelecimento da alteridade decorre da própria construção de realidade a partir do Eu. O objetivo geral é de estabelecer uma análise entre a pandemia e a alteridade. Os objetivos específicos, que se refletem na estrutura do artigo em duas seções, são: analisar o conceito de alteridade levinasiana, e verificar como este conceito pode viabilizar novas leituras éticas do fenômeno da Covid-19. O método utilizado no trabalho é o fenomenológico, a fim de emergir com melhor delineamento a análise da percepção subjetiva desencadeada pelos fenômenos sociais, em especial do Eu em relação ao Outro da leitura levinasiana. Ao final do trabalho os resultados apontam para a necessidade de uma reflexão quanto às estruturas filosóficas e jurídicas como condição de possibilidade da alteridade

  • Sexualidades a emergência de uma categoria na área do direito

    Com base em dados extraídos do Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES entre 2015 e 2020, na área do Direito, o presente artigo discute a emergência da categoria sexualidades tendo como referência as investigações produzidas neste período. Para tal, este estudo de abordagem qualitativa analisa a construção discursiva das sexualidades, procurando compreender limites e potencialidades, marcos teórico-metodológicos e suas implicações para o campo do conhecimento jurídico interdisciplinar. Trata-se de recorte de uma pesquisa mais ampla em que se problematizam as inter-relações entre as temáticas de gênero, sexualidades, direito e teoria de justiça

  • As bases jurídico-institucionais da autonomia operacional do Banco Central do Brasil - 1999-2020

    Entre 1999 e 2020, o Banco Central do Brasil – BCB contou com um regime de autonomia operacional, mas, diferentemente da regra geral dos demais bancos centrais, seus dirigentes não contaram com um mandato funcional estabelecido em lei. Como explicar o funcionamento desta autonomia sem a existência de uma garantia legal? O artigo procura responder a esta questão realizando um estudo de caso em profundidade em que analisa a governança e a atuação do BCB. Seus achados confirmam a hipótese de trabalho de que uma complementaridade institucional de três fatores desempenhou o papel de substituto funcional de um mandato estabelecido em lei, são eles: a organização weberiana do BCB, as suas coalizões externas de proteção e a capacidade regulatória adquirida pela autarquia. A organização weberiana garantiu coesão à burocracia e limitou o controle político exercido por meio das nomeações; as coalizões externas reforçaram os poderes do BCB dentro do Estado e a capacidade regulatória institucionalizou a atuação do BCB, o que reforçou um comportamento deferente das demais autoridades em relação às suas políticas

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