Decisões administrativas

Lista de publicações desta coleção

• TCU. Tribunal de Contas da União
• Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo

Documentos mais recentes

• ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 12257/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-11-2019
• ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 12128/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-11-2019
• ACÓRDÃO Nº 13463/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-11-2019

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES ALEGADAS. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.

• ACÓRDÃO Nº 13462/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-11-2019

  TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ORIGINADA DE REPRESENTAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE CARGOS NÃO ACUMULÁVEIS. ILEGALIDADE. MÁ-FÉ. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

• ACÓRDÃO Nº 13461/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-11-2019

  ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA CONSIDERADO ILEGAL PELO TRIBUNAL EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE PARCELA JUDICIAL DECORRENTE DE HORAS ESTRAS. DETERMINAÇÃO À UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA PARA CESSAR OS PAGAEMENTOS DECORRENTES DO ATO ILEGAL E EMITIR NOVO ATO LIVRE DA IRREGULARIDADE. COMUNICAÇÃO À UNIDADE JURISDICIONADA. REITERAÇÃO DA COMUNICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DO TCU. APLICAÇÃO DE MULTA À RESPONSÁVEL.

• ACÓRDÃO Nº 13460/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-11-2019

  TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. CITAÇÃO. EXECUÇÃO DO OBJETO, AINDA QUE COM ALTERAÇÕES. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM BENEFÍCIO DAS COMUNIDADES. CONTAS REGULARES COM RESSALVA.

• ACÓRDÃO Nº 13459/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-11-2019

  PEDIDO DE REEXAME. PENSÃO CIVIL. FILHA MAIOR INVÁLIDA. RENDA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PARCELA IRREGULAR. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

• ACÓRDÃO Nº 13458/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-11-2019

  PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO DO ESTADO DO CEARÁ (SESC/CE). EXERCÍCIO DE 2015. CITAÇÃO E AUDIÊNCIAS. CONSTITUIÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO SR. LUIZ GASTÃO BITTENCOURT DA SILVA E DA SRA. ANTÔNIA REGINA PINHO DA COSTA LEITÃO. REGULARIDADE COM RESSALVA DE PARTE DOS MEMBROS DO CONSELHO REGIONAL. CONTAS REGULARES DOS DEMAIS. DETERMINAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CIÊNCIAS.

• ACÓRDÃO Nº 13457/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-11-2019

  TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. COMUNICAÇÕES.

• ACÓRDÃO Nº 13456/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-11-2019

  ATO DE APOSENTADORIA. ACÓRDÃO CONSIDERANDO PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. EQUÍVOCO NA INFORMAÇÃO DE FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIA. REVISÃO DE OFÍCIO DE ACÓRDÃO. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE QUINTOS DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS EM PERÍODOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.624/1998, EM DESACORDO COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TCU. ILEGALIDADE. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.