-
Decisões administrativas
Lista de publicações desta coleção
Documentos mais recentes
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8255 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS EM OBRAS DOS CAMPI DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC. DILIGÊNCIA. INSPEÇÃO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. ESCLARECIMENTO.
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1248 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
aposentadoria. vantagem denominada "opção". proventos superiores à remuneração do cargo efetivo. impossibilidade. vedação contida na emenda constitucional 20/1998. ilegalidade do ato. determinações. ciência.
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7488 de Tribunal de Contas da União, , Primeira Câmara, 14-07-2020
- ACÓRDÃO Nº 7321 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-07-2020
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO" A SERVIDORA QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM SEM A RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 40, CAPUT E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7321 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO" A SERVIDORA QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM SEM A RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 40, CAPUT E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8156 de Tribunal de Contas da União, , Primeira Câmara, 28-07-2020
- ACÓRDÃO Nº 8290 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-08-2020
APOSENTADORIA. PAGAMENTO IRREGULAR DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO" após a Emenda Constitucional 20/1998. Ilegalidade. Negativa de Registro. DETERMINAÇÕES. Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não podem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a inativação, situação que torna irregular o pagamento da referida parcela.
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8290 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. PAGAMENTO IRREGULAR DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO" após a Emenda Constitucional 20/1998. Ilegalidade. Negativa de Registro. DETERMINAÇÕES. Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não podem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a inativação, situação que torna irregular o pagamento da referida parcela.
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8119 de Tribunal de Contas da União, , Primeira Câmara, 28-07-2020
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1946 de Tribunal de Contas da União, Plenário
DESESTATIZAÇÃO. ACOMPANHAMENTO DOS ATOS E PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS PARA A PRORROGAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA ESTRADA DE FERRO CARAJÁS (EFC). NECESSIDADE DE AJUSTES NAS CLÁUSULAS DA MINUTA DE TERMO ADITIVO NO QUE TOCA AO LEVANTAMENTO DA BASE DE ATIVOS. NECESSIDADE DE AJUSTES NA MODELAGEM ECONÔMICO FINANCEIRA EM RELAÇÃO À BASE DE ATIVOS E AO CÁLCULO DA TARIFA INTRODUZIDA NO MODELO. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO CRONOGRAMA CONCERNENTE AOS INVESTIMENTOS PARA MITIGAR CONFLITOS URBANOS. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES.