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Processo nº 20954/989/24, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 13-04-2026
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Processo nº 7627/989/24, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 13-04-2026
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3º Termo de aditamento - Contrato nº 015, de 19 de janeiro de 2024; FINALIDADE: artigo 65, II, ?d? da Lei Federal 8.666/93.