abono pecuniário cálculo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-546-12.2012.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. TERÇO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-493-27.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-404-02.2012.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Por outro lado, nos termos do art. 143 da CLT, é facultado ao empregado converter um terço do período
... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º da ... -
Acórdão Nº 0020043-05.2021.5.04.0771 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A modificação do cálculo do abono pecuniário de férias decorreu de adequação de metodologia de cálculo à previsão das normas coletivas, não acarretando supressão ou alteração contratual lesiva. Inteligência da Súmula nº 51, I, do TST, das Súmulas nº 346 e 473 do STF...
... MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A modificação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1528-22.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-581-65.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CONVERSÃO. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-443-98.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS - CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO - CÁLCULO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a alegada violação do artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.
... FÉRIAS - CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO - CÁLCULO ... Recurso de revista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000719-36.2017.5.06.0020), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ABONO PECUNIÁRIO. ERRO DE CÁLCULO. A correção do cálculo para apuração do abono pecuniário com o fito de adequação à norma legal previamente estabelecida não configura alteração contratual lesiva nos termos do art. 468 da CLT. Recurso ordinário improvido.
... ABONO" PECUNIÁRIO. ERRO DE CÁLCULO. A correção do c\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 645-05.2020.5.21.0005)
I. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. BIS IN IDEM . ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível...
... ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO ... BIS IN IDEM ... ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130000-77.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do abono pecuniário deve ser o valor da remuneração normal mensal, sem considerar a incidência do terço constitucional. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante da prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo),
... FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36-33.2011.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ABONO DE FÉRIAS. CÁLCULO. O empregado faz jus ao pagamento do abono pecuniário observando-se o cômputo equivalente a trinta dias de salário mais o acréscimo do art. 7º, XVII, da Constituição. Recurso de revista conhecido e não provido.
... GMALB/cj/maf/AB/np ... RECURSO DE REVISTA. ABONO DE FÉRIAS. CÁLCULO. O empregado faz jus ao amento do abono pecuniário observando-se o cômputo equivalente a trinta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51900-53.2010.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ERRO DE CÁLCULO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... ERRO DE CÁLCULO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ABONO PECUNIÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102-98.2011.5.07.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. O empregado que converte 10 dias de férias em pecúnia, nos moldes do artigo 143 da CLT, faz jus ao pagamento do valor correspondente a 30 dias de férias (salário + 1/3), além da remuneração normal dos 10 dias trabalhados. O equívoco da decisão regional está em aplicar o acréscimo de 1/3 também na remuneração dos dias trabalhados,...
... FÉRIAS. CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. O empregado que converte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-525240-87.2008.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Na hipótese de abono pecuniário, o pagamento do terço constitucional sobre os vinte dias usufruídos não importa em prejuízo ao trabalhador, desde que a remuneraçã
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-490-72.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - ABONO PECUNIÁRIO - FORMA DE CÁLCULO. Nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, na causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista terá cabimento apenas nas hipótese de afronta direta a dispositivo constitucional ou contrariedade à Súmula do TST. No caso, não é possível vislumbrar-se...
... ÍSSIMO - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - ABONO PECUNIÁRIO ... - FORMA DE CÁLCULO. Nos termos ... -
Acórdão Nº 0020100-56.2021.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-11-2021
ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A forma de cálculo do abono pecuniário de férias prevista no Mem. Circular - 2316/2016 - GEPAR/CEGEP e adotada pela reclamada configura alteração contratual lesiva ao trabalhador, incidindo ao caso o disposto no art. 468 da CLT e na Súmula n, 51, I, do TST. Recurso ordinário da reclamante provido, no item.
... ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A forma de cálculo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000445-96.2017.5.06.0012), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ABONO PECUNIÁRIO. ERRO DE CÁLCULO. A correção do cálculo para apuração do abono pecuniário com o fito de adequação à norma legal previamente estabelecida não configura alteração contratual lesiva nos termos do art. 468 da CLT. Recurso ordinário improvido.
... ABONO" PECUNIÁRIO. ERRO DE CÁLCULO. A correção do c\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-581-03.2011.5.07.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 1. CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. ACRÉSCIMO CONSTITUCUIONAL DE 1/3. ORMA DE CÁLCULO. O abono pecuniário caracteriza-se como a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2733-63.2010.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. ART. 143 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A DIFERENÇAS. 1. Nos termos da jurisprudência sedimentada na Súmula nº 328 do TST, o cálculo do terço constitucional relativo às férias deve considerar o valor dos trinta dias de férias, gozadas ou convertidas em abono pecuniário. 2. Logo, o valor do abono pecuniário a que
... (1ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. ART. 143 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1690-88.2011.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. INCLUSÃO NO TERÇO ...
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Acórdão Nº 0020542-75.2020.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-06-2021
... ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A alteração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856300-36.2007.5.12.0036; 4ª Turma; DJ: 09/03/2012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Por outro lado, nos termos do art. 143 da CLT, é facultado ao empregado converter um terço do período de férias a que tiver...
... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-856300-36.2007.5.12.0036; 4ª Turma; DJ: 09/03/2012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Por outro lado, nos termos do art. 143 da CLT, é facultado ao empregado converter um terço do período de férias a que tiver...
... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-295-28.2011.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. ACRÉSCIMO CONSTITUCUIONAL DE 1/3. ORMA DE CÁLCULO. O abono pecuniário caracteriza-se como a ...
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Acórdão Nº 0020139-57.2021.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-11-2021
EMENTA CORREIOS. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. Não se aplica a alteração do cálculo do abono pecuniário de férias aos empregados admitidos antes da edição do Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP, por se tratar de alteração contratual lesiva. Incidência do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST.
... ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. Não se aplica a ...