abuso de poder nas empresas
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Em vigor
Código Eleitoral
...poder emana do povo e será exercido em seu nome, por ..., bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, ...ência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. ARTIGO 2. Ficam proibidas, ... social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e. #Incluído pela Lei nº 13.840, de ...ência ou liquidação extrajudicial de empresas...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estratégicos e de ferramentaria para as empresas habilitadas ao Inovar-Auto e seus fornecedores ...Poder Executivo, no âmbito do Inovar-Auto, poderá ... de passageiros, com o objetivo de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...III - as empresas de administração de bens;. IV - os corretores, ...às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às importações ... para proteger o requerido e evitar abuso. #Acordo sobre Aspectos dos Direitos de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal;. #Redação dada pela lei nº ... caput deste artigo será executado por empresas registradoras de contrato especializadas, na ... o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ... se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ...I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...ão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a ... e Superintendentes de autarquias, empresas" públicas, sociedades de economia mista e fundaç\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:. ... órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações ... - dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... e descredenciamento de técnicos, de empresas especializadas, de consultores independentes e de ...ções de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes do ...III – prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência ...
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Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AFORADAS NO JUÍZO ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/MG. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANOS SOCIOAMBIENTAIS. RIO DOCE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO. COMPETÊ
...empresas . públicas". ...abuso... de acesso facilitado ao Poder Judiciário e . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9017, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Estabelece Normas de Controle e Fiscalização Sobre Produtos e Insumos Quimicos que Possam Ser Destinados a Elaboração da Cocaina em Suas Diversas Formas e de Outras Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e Altera Dispositivos da Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, Que...
... para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de ... Prevenção, Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas (Funcab), na forma do art. 2º, inciso ... Art. 21. O Poder" Executivo regulamentará a execução dos arts. 1\xC2"...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ...§ 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas;. ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... fiscalizada, regulada e supervisionada pelo poder público;. X – incentivo ao uso racional do ...ão a práticas anticompetitivas e ao abuso do poder econômico na exploração indireta de ...III – empresas estatais que mantenham fundos de investimento que ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... de normas e regulamentos editados pelo poder público e a utilização, efetiva ou potencial, ...III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência ... se refere o caput aqueles produzidos por empresas ou profissionais contratados para executar ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... baseada no conhecimento, articulam as empresas, os diferentes níveis de governo, as ...úblicas e as ICT privadas beneficiadas pelo Poder Público prestarão informações ao Ministério ... capacidade operacional e o risco de fraude, abuso e desperdício nesses instrumentos. . Art. ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ...§ 1º As empresas dos Grupos Petrobrás e Eletrobrás não serão ... com transtornos decorrentes do uso, do abuso ou da dependência de substâncias psicoativas;. ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
...§ 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao ...ância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços ...ARTIGO 14. Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas ...
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
...a) a determinar a influência que, sôbre a economia nacional, exercem as margens de lucro obtidas pelas empresas e sua aplicação em lucros distribuídos e lucros reinvestidos;. b) a definir os métodos de concorrência desleal. Parágrafo único. Concluídas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
..., defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Parágrafo único. A ...ário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie;. IV - emitir parecer sobre ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica ... praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ões deste Decreto se aplicam também às empresas estatais sediadas no exterior e às ... aptas a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ao prazo prescricional ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...poder permitente: a União, por intermédio da Agência ...III - as leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e a defesa da concorrência;. ... no capital votante de uma e outra das empresas, de cônjuge ou parente até o terceiro grau ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro. § 2º Para os ... ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular ... Executivo federal o Cadastro Nacional de Empresas" Punidas - CNEP, que reunirá e dará publicidade \xC3"...