acórdão consumidor
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Acórdão nº 2015/0120833-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. LAUDO PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que não foi demonstrado o período em que efetivamente o d
... : CLUBE DESPORTIVO MUNICIPAL MANOEL DE ... : MARIA ALICE DEUCHER BROLLO ... PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR". AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES ... PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0261174-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA TUTELA SOBRE DIREITOS COLETIVOS STRICTO SENSU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
... : GEORGE EDUARDO PIPPER VIANNA ... IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES E ... PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR". VIOLAÇÃO DO 535 DO CPC. ... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ... DO MINISTÉRIO \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0078685-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAIO SILVA DE SOUSA ... CLARISSA LUGARINHO PIMENTEL ... CONCESSIONÁRIAS. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR". ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE TRANSPORTE ... COLETIVO MUNICIPAL. LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO ... DA \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0010909-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA TOMADA PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTA A NULIDADE. REVER TAL ENTENDIMENTO IMPLICARIA REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ ... PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. NULIDADE POR FALTA DE ... FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA ... -
Acórdão nº 2015/0224207-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. OFENSA AO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. TRIBUNAL LOCAL QUE AFASTOU A OCORR&
... FILIPE BALBINOT ... ANDERSON MATTUELLA ... CAMILA POLITA FACHINELLI ... PROCESSUAL ... CONSUMIDOR. ... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ... -
Acórdão nº 2015/0184752-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 2. AFRONTA AOS ARTS. 186, 402, 403, E 927 DO CC. SOLIDARIEDADE AFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. OFENSA AOS ARTS. 410 E 413 DO CC....
... "a loja comercializa os móveis por ele fabricados, para que o consumidor tenha a nítida ... impressão de comprar diretamente da fábrica", de modo que se trata "de vínculo complexo e ... -
Acórdão nº 2014/0295517-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REEXAME CONTRATUAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo...
... CONSUMIDOR. REEXAME CONTRATUAL. ÓBICES ... DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL ... DESPROVIDO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... Consumidor ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... contratada. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que não ... há qualquer cláusula informando ao consumidor a incidência da ... capitalização dos juros na composição das parcelas. Alterar esse ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1188442 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... 2. No caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, bem como a existência de publicidade enganosa, foram questões suficientemente esclarecidas no acórdão embargado, o qual, ...
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Acórdão nº 2011/0172871-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL, PROCESSO COLETIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECOLOCAÇÃO DE VEÍCULOS SINISTRADOS COM "PERDA TOTAL" EM CIRCULAÇÃO. SEGURADORA. REPASSE DOS VEÍCULOS SINISTRADOS A OFICINAS. COMERCIALIZAÇÃO, APÓS O CONSERTO, COMO SE NÃO FOSSEM SINISTRADOS. REVENDA A PREÇO 30% SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO....
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ... PROCESSO CIVIL, PROCESSO COLETIVO E ... CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECOLOCAÇÃO DE ... VEÍCULOS SINISTRADOS COM "PERDA TOTAL" EM ... -
Acórdão nº 2015/0207095-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO. LIMITES DE RESPONSABILIDADE. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA CONTRATUAL. 1. Ausência de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem emitiu pronunciamento
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE NO INTERIOR DE ÔNIBUS. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. 1. Ação ajuizada em 16/05/2006. Recurso especial interposto em 04/01/2013 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: Aplicação do CPC/7
... : JULIANA IRFFI DE ANDRADE - MG071894 ... MARJORIE FRANCO BALDISSERI LADEIRA E OUTRO(S) - ... DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... COMPENSAÇÃO ... ESTÉTICOS ... -
Acórdão nº 2015/0046879-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 42 do CDC, estabelece que o engano é considerado justificáv
... AGRAVADO ... : SUSIMARI SILVA DE ASSIS BRASIL ... JOVANA TOSCAN CECCHIN E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. COBRANÇA ... -
Acórdão nº 2010/0080492-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87⁄96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSUMIDOR" E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ... COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SÁUDE. RECUSA. ... DESLOCAMENTO. SITUAÇÃO DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0198598-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SÚMULA 321/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO PRECONIZADO POR ESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jur
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. SÚMULA 321/STJ. CONSONÂNCIA DO ... -
Acórdão nº 2016/0100610-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXISTÊNCIA DE MATERIAL ESTRANHO NO INTERIOR DE BEBIDA. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os...
... CÍCERO CAMARGO SILVA E OUTRO(S) - SP231882 ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. ... RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ... -
Acórdão nº 2003/0065880-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO-SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI N.º 9.656/98 - EXCLUSÃO DE DOENÇA "CONGÊNITA" - PAGAMENTO DO PRÊMIO - AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS - ...
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Acórdão nº 2014/0180409-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CHEQUES. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES PARA O RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se pode o comerciante estabelecer condições para o recebimento de pagamentos em cheques, como no presente caso, um limite...
... quantitativo de R$ 200,00, sem ferir o Código de Defesa do ... Consumidor ... 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ... -
Acórdão nº 2015/0089860-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO COM AVISO PRÉVIO. DEMORA EXCESSIVA NO REABASTECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO SEM PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se,
... RECORRIDO ... : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO ... : CARINE DA SILVA MURICY E OUTRO(S) ... CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO COM ... AVISO PRÉVIO. DEMORA EXCESSIVA NO REABASTECIMENTO. ... -
Acórdão nº 2015/0068785-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : COMPANHIA ... CATARINENSE ... SANEAMENTO CASAN ... : THIAGO ZELIN E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANOS ... DE SAÚDE. REAJUSTES DO “PROGRAMA DE READEQUAÇÃO”. ...
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Acórdão nº 2013/0085301-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ pacificou entendimento no sentido de que a recusa injusta ...
... ADVOGADOS ... : EDUARDO BATISTEL RAMOS ... RICARDO EMIR BURATI ... PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ... -
Acórdão nº 2014/0191696-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CONSUMIDOR" IDOSO ... 1. Muito embora no rito sumário seja cabível a intervenção da ... seguradora, ao menos desde\xC2" ...