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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO VISLUMBRADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE SUPOSTAMENTE SERIA GERENTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS TENAZES DO ART. 121, § 2º, I E IV, NA FORMA DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, C/C O ART. 7º, DA LEI Nº 11.340/2006. DECISÃO POPULAR DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE NOVO JÚRI. ART. 593, INCISO III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, CP) E VIAS DE FATO (ART. 21, CAPUT, LCP). RÉU CONDENADO À PENA DE QUATRO (4) MESES E VINTE E TRÊS (23) DIAS DE DETENÇÃO E UM (1) MÊS E DOIS (2) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PAUTADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E SUBSIDIARIAMENTE, LEGÍTIMA DEFESA. DESACOLHIMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. EMBRIAGUEZ COMPROVADA PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO E PROVA ORAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO”. SENTENÇA “A QUO” MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal

• O Globo

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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a identidade de funções e os demais requisitos ensejadores da equiparação salarial. A alegação patronal de que existiam diferenças de função entre paradigma e reclamante não encontra amparo no...

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, §2º, II, E IV, E ART. 121, § 2º, II E IV C/C ART. 14, II, TODOS CPB).DECISÃO DE PRONÚNCIA. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS SIMULTÂNEOS PELA DEFESA DA MESMA PARTE (ROBSON DA SILVA SOARES)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 329, § 1º, Do CÓDIGO PENAL E CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 42, INCISOS I E III, DO DECRETO-LEI 3.688/1941. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, ABSOLVENDO O RÉU FRANCISCO GLEDSON NEVES SARMENTO DAS IMPUTAÇÕES PELO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, PREVISTO NO ART. 329, § 1º, DO CP, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO (ART.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, DA LEI 11.343/06 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - CONDENAÇÃO IMPOSTA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - POSSIBILIDADE - RÉ ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03.

Homicídio qualificado. Estupro. Ocultação de cadáver. Decisão contrária à prova dos autos. Qualificadoras. Culpabilidade. Fração. 1 - decisão do júri amparada nas provas produzidas - declarações de delegado de polícia responsável pelas investigações, corroboradas pelos laudos periciais e confissão extrajudicial do réu, que narrou, com detalhes, como cometeu os crimes de estupro, homicídio e...

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, DA LEI 11.343/06 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - CONDENAÇÃO IMPOSTA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - POSSIBILIDADE - RÉ ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA.1.PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCABIMENTO. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.2. PRETENSÃO

Embargos de declaração. Insurgência a acórdão pelo qual provido a apelação interposta pelo Ministério Público. Não configuração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração ora opostos que têm caráter infringente. Não ocorrência das situações previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal. Embargos rejeitados, portanto.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0026788-47

Processo: 0000006-53.2006.8.06.0131 - ApelaçãoApelante: Francisco Oliveira de SousaEMENTA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PRELIMINAR E EX OFFICIO EM RELAÇÃO AO DELITO MENOS GRAVE. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O JULGAMENTO EM SESSÃO PLENÁRIA E A PRESENTE DATA. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/2003). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, II 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE POSSE IRREGULAR DE...

APELAÇÃO – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE – ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06 – PRISÃO EM FLAGRANTE – CONFIGURAÇÃO DELITIVA – OCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO BEM DIMENSIONADA – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MITIGAÇÕES – IMPOSSIBILIDADE – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGO 387, § 2º – REDAÇÃO DA LEI Nº 12.736/2012 – DETRAÇÃO – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O INSTITUTO...

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, DA LEI 11.343/06 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - CONDENAÇÃO IMPOSTA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - POSSIBILIDADE - RÉ ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03.

APELAÇÃO CRIMINAL – PRETENDIDA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - REJEIÇÃO – MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO – PROVAS SUFICIENTES – OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.144/STJ – CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO – READEQUAÇÃO DA PENA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSIÇÃO DO §2º DO ART. 44, DO CP – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO – RECURSO DO...

Execução penal – Falta grave – Pequenas desconformidades do procedimento apuratório da falta disciplinar com o rito previsto no RIP – Reconhecimento da regularidade formal do procedimento apuratório ante a ausência de prejuízo por violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório Respeitadas as garantias constitucionais, especialmente as concernentes à ampla defesa e ao...

Apelação Criminal. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Preliminares. Inépcia da denúncia não verificada. Observados os requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Ilegalidade das provas decorrentes de invasão domiciliar. Flagrante configurado. Preliminares afastadas. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas....

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXPULSÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CONSELHO DE DISCIPLINA. ARGUIÇÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL; INÉPCIA DA PORTARIA INAUGURAL E DE ADITAMENTO; ÓBICE AO INTERROGATÓRIO E AO CURSO DO PROCESSO; FALHA DO DECRETO DE REVELIA; NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE VISTAS E FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU DO

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, DESTRUIÇÃO DE CADÁVER E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA FORMULADA PELOS APELANTES WILLIAMS VICENTE DOS SANTOS FERREIRA E JAMISON JONAS DOS SANTOS LUNA EM VIRTUDE DE PREJUÍZO NA QUESITAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE EQUÍVOCO NO TIPO PENAL CONSTANTE DO RASCUNHO ENTREGUE À DEFESA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. QUESITAÇÃOPE