acordo internacional inss
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), quando no houver indenizao a ser paga ou houver ... de patologia consignada no Cdigo Internacional de Doenas - CID, e descritivo dos sintomas ou do ... habilitado, o pagamento ser feito de acordo com os critrios adotados pela Previdncia Social ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... rejeitados os argumentos apresentados de acordo" com o inciso II deste parágrafo; ... #Inclu\xC3" ... e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... contratar seguro privado, ainda que internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de ... 29 e para indígenas serão objeto de acordo entre o poder público e a FIFA ... Art. 27. Os ... ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) administrar os requerimentos e os pagamentos do ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e compiladas em coletâneas, de acordo com os seguintes temas: ... I – legislação ... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT; ... VI – profissões ... e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderão editar, no âmbito de suas ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... instituio de reconhecido prestgio internacional; e ... V - reintegrao dos servidores pblicos ... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, respeitado o disposto no art. 7 desta Lei ... ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1 e 4 do Decreto n 20.910, de 6 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... "i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. " ... ções sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ... INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Lei em todos os GND, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base ... ãos oficiais, ou outra forma admitida pelo INSS." (NR) ... "Art. 62 ... no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ou ainda, ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... que seus estatutos estejam plenamente de acordo com as disposições constitucionais e legais ... de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Lei em todos os GNDs e identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, aprovadas na Lei ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, ... ário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que presta ... INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.165 de 20/03/2023. Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
... , inclusive por meio de intercâmbio internacional; ... IV – celebração de acordos e outros ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor correspondente à diferença entre a ... em seu país de origem, o qual mantenha acordo internacional de seguridade social com a ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... e componentes de rede produzidos de acordo com o respectivo processo produtivo básico, ... no caput será do transportador internacional da mercadoria importada, na hipótese de ... , Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Ministério da Previdência Social, mediante ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... do mercado financeiro nacional e internacional, agências de classificação de risco, ... e exercício de direito previsto em acordo de acionistas; ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possa gerir o pagamento da parcela sob encargo da ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Lei em todos os GNDs, e identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, com fundamento na Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Lei em todos os GNDs, e identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS", no prazo previsto no § 1º deste artigo, a rela\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou ... para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.? ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 2º Na impossibilidade, devidamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a) política internacional; ... b) relações diplomáticas e ... Nacional projeto de lei complementar, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da ... para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS", na forma estabelecida em regulamento; ... \xC2" ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3º e 4º, tornará a nova ... , do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o ... de serviço de logística internacional quando contratadas por beneficiários do SIMPLES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58900-33.2007.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... /1991, dispondo que -a perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza ... elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que ... ção do valor fica a cargo do Juiz que, de acordo com os elementos dos autos, deve arbitrá-lo. Na ...