Acordo Social CE
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... da Receita Federal do Brasil, para sua efetiva execução de acordo com os valores aprovados na respectiva lei orçamentária anual - LOA ... ao transporte fluvial de passageiros de elevado interesse social, até 100% (cem por cento) do valor do projeto aprovado; ... j) a ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 4.1 DO CASO TERVAP PITANGA ... 4.1.1 - De acordo" com a denúncia, englobaria o desvio de recursos \xC2" ... intermediação do seguro de vida. No quadro social de todas essas pessoas ...
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Acórdão nº 2014/0288923-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI ... SESI. ABONO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE ... TRABALHO. ... PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0229384-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL" ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F ... RECORRIDO\xC2" ... do Código Civil ... 4. De acordo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006135120204058102), 10-11-2020
PJE 0800613-51.2020.4.05.8102 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS (ASSESSORIA AO SETOR PESSOAL E NO PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO, ALÉM DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE OUTROS ARQUIVOS, GFIP, RAIS E DIRF). REGISTRO JUNTO AO CONSELHO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a...
... De acordo com a certidão de julgamento (id. 4050000.23352480), na sessão virtual ... ção, Saúde, Educação e do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Barbalha/CE" Sobre a matéria, tem decidido o STJ: "de ... -
Acórdão nº 2016/0044503-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... II - De acordo ... Social poderá alterar, ...
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Acórdão nº 2012/0151184-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. De acordo ... para o Regime Geral da Previdência Social" as concessões e ... manutenção dos benefícios de \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0237819-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA. DEMONSTRAÇÃO DA MÍNIMA CORRELAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS COM A...
... inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os ... SANTOS FORTES, figura no contrato social da empresa FROTA FORTES ... -
Acórdão nº 2016/0030789-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECIDIDA DE ACORDO COM O RITO DOS RECURSOS ... REPETITIVOS. ... contrato social ou estatutos '" ...
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Acórdão nº 2004/0067677-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :MAGDA MONTENEGRO E OUTROSEMBARGADO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO:FRANCISCO IVAN RODRIGUES MENDES E OUTROS ... PROCESSUAL ... ência no caso de auxílio-alimentação pago em decorrência de acordo coletivo de trabalho, em período anterior à vigência da Lei 8.212/91) ...
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Acórdão nº 2012/0184708-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MOTIVOS DO CRIME. FUTILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MÚLTIPLOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. MORTE DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SAN
... E CONDUTA SOCIAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ... 8. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, o ... - Acórdão nº HC 153540 / CE de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0228147-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA ... de solo, clima, hidrografia, realidade imobiliária etc., tudo de acordo com as normas da ABNT e o disposto no art. 12 da Lei 8.629⁄1993, ...
- Acórdão nº HC 170498 / CE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0233134-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 07. JUROS COMPENSATÓRIOS ... -se que, muito embora o laudo administrativo do INCRA esteja de acordo com a legislação vigente e expresse o valor de mercado na época da ...
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Acórdão nº 2012/0169699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ex-combatentes segurados do Regime Geral da Previdência Social", cujos respectivos ... Documento: 38511616 - EMENTA / ACORDÃO -\xC2" ... acordo ...
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Acórdão nº 2015/0015776-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RENATO PIRES LUCAS ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... DECLARAÇÃO. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007429520178060160), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000742-95.2017.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO DE SOUSA PERNAMBUCO ADVOGADO: Francisco José Silva Aguiar Júnior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO JUDICIAL DE...
... José Silva Aguiar Júnior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - ... idade híbrida, na qualidade de segurado especial, decorrente de acordo judicial, em 14/03/2019, firmado nos autos do processo n ... - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE EXTRATO DE CONTRATO 6° T.A CT. nº 006/2016 – NICONSTROL – NIVALDO CONSTRUÇÕES OLIVEIRA LTDA CNPJ/MF nº 00.539.634/0001-17; OBJETO: Repr ogramação financeira de acordo com planilha aprovada através da CE GIGOV/RE 2770/2019; Valor: R$ 615.688.02....
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Acórdão nº 2008/0143719-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Lodo, in Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis de acordo com a Lei 9.756/98, coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier e Nelson ... CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. DESNECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... I. De acordo com o Código Penal, tem-se que a prescrição somente se regula pela pena ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.TRIPULANTE DE EMBARCAÇÃO DA MARINHA MERCANTE QUE, DURANTE A SEGUNDAGUERRA MUNDIAL, REALIZOU MAIS DE DUAS VIAGENS EM ZONA DE POSSÍVEISATAQUES SUBMARINOS. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-TENENTE DAS FORÇASARMADAS. ART. 53, II, DO ADCT DA CF/88. DIREITO. AUSÊNCIA.REQUISITOS DA LEI 5.315/
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080136620184058109), 14-01-2021
PROCESSO Nº: 0808013-66.2018.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO LEONARDO DE CASTRO BEZERRA MELO e outro ADVOGADO: João Manuel Da Silva Venancio Batista Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL.
... HELENA NÓBREGA STUDART (Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social de Maranguape/CE) e FRANCISCO LEONARDO DE CASTRO BEZERRA MELO (diretor do ... necessária ao instituto da dispensa, mas esta se adequou, de acordo com as notas fiscais indicadas pelo Parquet, às despesas promovidas pelo ... -
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIODA FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO.AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DEFLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOSSUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NAPRESENTE VIA....
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Acordão da , 28-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. RÉU QUE OSTENTA SETE AÇÕES PENAIS. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI...
... risco ao meio social. Verifica-se, ainda, a nítida intenção de se furtar da ... aplicação ... foragido por anos, sendo que o processo ficou suspenso de acordo com o ... art. 366 do CPP, também não localizado em outras três ações ...