adjudicar o bem
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Acórdão nº 2008.01.00.001884-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2012
... 8.212/91, VIGENTE À ÉPOCA. Havendo norma expressa autorizando o INSS adjudicar o bem penhorado por metade do valor da avaliação, e existindo interesse da autarquia na adjudicação, esta sempre será pela metade do valor da ...
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Acórdão nº 2008.01.00.001884-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2012
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