administração colonial espanhola
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... a participarem da utilização, administração e conservação dos recursos mencionados ... 2 ... O direito colonial e posteriormente o nacional seguiram o mesmo ... Segundo a legislação portuguesa e espanhola haveria guerra justa se (a) declarada por ...
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