Administração do ensino
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... mista, federais estaduais e municipais e estabelecimentos de ensino e industriais; e ... 4) outros órgãos, assim declarados pelo ... capítulo xxxiv ... Das Finalidades e da Administração ... Art. 220. O Fundo do Serviço Militar (FSM), criado pela LSM, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970. Estabelece Diretrizes para a Classificação de Cargos do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e da Outras Providencias.
... : os cargos de direção e assessoramento superiores da administração cujo provimento deva ser regido pelo critério da confiança, segundo fôr ... , para cujo provimento se exija diploma de curso superior de ensino ou habilitação legal equivalente e não estejam abrangidos pela ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de ... VIII - fiscalizar a administração do fundo, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... II - as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que ... b) intermediação de negócios; ... c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o ... valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... serão autorizados a funcionar somente em instituições de ensino superior ... Parágrafo único. O Conselho Federal de Educação ... emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na Administração Pública ou Privada, em face de sentença transitada em julgado; ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Art. 1o O Ministério da Educação, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: ... III - educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... Il - expedido por instituições estrangeiras de ensino superior, regularizado na forma da lei, cujos cursos forem considerados ... emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em face de sentença transitada em julgado; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12858, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre a Destinação para as Areas de Educação e Saude de Parcela da Participação No Resultado Ou da Compensação Financeira pela Exploração de Petroleo e Gas Natural, Com a Finalidade de Cumprimento da Meta Prevista No Inciso Vi do Caput do Art. 214 e No Art. 196 da Constituição Federal; Altera a Lei N 7.990, de 28 de Dezembro de 1989; e da Outras Providências.
... I - as receitas dos órgãos da administração direta da União provenientes dos royalties e da participação especial ... II - ao custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12289, DE 20 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira - Unilab e da Outras Providencias.
... Art. 2º A Unilab terá como objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisas nas diversas áreas de conhecimento e ... 169 da Constituição Federal ... Art. 11. A administração superior da Unilab será exercida pelo Reitor e pelo Conselho ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... 2º ocorrerá por meio da celebração de acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente, o estagiário e, exceto se este for emancipado ou tiver dezoito anos de idade ou mais, o seu representante ou assistente legal ...
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Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... b) das instituições federais de ensino superior; ... c) do Banco Central do Brasil; e ... d) da Unidade de Inteligência Financeira; ... VI - para a verificação de vida pregressa de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Parágrafo único. Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e normativos internos com vistas ... , realização de serviço voluntário ou de atividade de pesquisa, ensino ou extensão acadêmica, desde que observado o disposto no § 1º e que a ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais ... ARTIGO 6 ... O ... égio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12402, DE 02 DE MAIO DE 2011. Regula o Cumprimento de Obrigações Tributarias por Consorcios que Realizarem Contratações de Pessoas Juridicas e Fisicas; Acresce Dispositivos a Lei 10.168, de 29 de Dezembro de 2000, que Institui Contribuição de Intervenção de Dominio Economico Destinada a Financiar o Programa de Estimulo a Interação Universidade-empresa para o Apoio a Inovação; Altera as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e o Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977; e da Outras Providencias.
... o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito ral e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade ...
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... que institui normas para licitações e contratos da administração pública ... § 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: ... I - ... - instrumentos que tenham como partícipes Instituição Federal de Ensino Superior - IFES ou demais ICT - Instituição Científica e Tecnológica - ...
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DECRETO Nº 7311, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre os Quantitativos de Lotação Dos Cargos Dos Niveis de Classificação 'c', 'd' e 'e' Integrantes do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnicadministrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, Nos Institutos Federais de Educação, Ciencia e Tecnologia Vinculados ao Ministerio da Educação, e Altera o Decreto 7.232, de 19 de Julho de 2010.
... Decreto serão consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme disposto no art. 70 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ... ção e pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal ... Art. 10. O disposto neste Decreto não afasta a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da ... ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados por esse Conselho (Lei nº 8.010, de 1990, art. 1º, § 2º) ... #Renumerado do parágrafo único e redação dada ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... IV - indicação do representante da direção ou administração da entidade de saúde responsável por: ... a) coordenar e gerenciar a ... condicionada à adesão da entidade mantenedora de instituição de ensino ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9678, DE 03 DE JULHO DE 1998. Institui a Gratificação de Estimulo a Docencia No Magisterio Superior, e da Outras Providencias.
... do 3º Grau, lotados e em exercício nas instituições federais de ensino superior, vinculadas ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC ... especial ou DAS 6, 5 ou 4, ou cargo equivalente na Administração Pública, tem direito à referida gratificação de estímulo calculada a ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... VII - um representante de associações de arquivistas; e ... VIII - quatro representantes de instituições de ensino e pesquisa, organizações ou instituições com atuação na área de tecnologia da informação e comunicação, arquivologia, história ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... Os órgãos de direção são encarregados do comando e da administração geral, incumbindo-se do planejamento, visando à organização da ... ensino, instrução, operações, comunicações e doutrina de emprego; ... d) ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... III – entidade de administração: confederação, federação ou liga, com previsão na Lei nº 9.615, de ... e Social (PDE), para, em convênio com instituição pública de ensino, promover medidas em prol do desenvolvimento da educação, por meio do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 2. o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; ... 3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e ... exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, desde que cumprido o período de ...