advertencia por faltas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000198-63.2013.5.06.0010), 06-11-2014
EMENTA: JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO DAS PENAS. A justa causa é a penalidade mais severa aplicável ao trabalhador, marcando indelevelmente sua vida profissional e pessoal, de modo que, para seu acolhimento faz-se necessária a prova dos fatos alegados pela empregadora. Na hipótese, não há prova de que o obreiro sofreu advertência ou suspensão em razão de faltas injustificadas ao labor, não...
... que o obreiro sofreu advert ê ncia ou suspens ã o em raz ã o de faltas injustificadas ao labor, n ã o havendo como configurar des í dia do ... -
Acórdão Nº 0021398-22.2015.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-08-2020
REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A prova documental demonstra que as diversas faltas não justificadas ao trabalho, foram punidas gradativamente com advertência e suspensões, culminando com a despedida por justa causa. Mantida a decisão que reconheceu a justa causa para a rescisão do contrato.
... A prova documental demonstra que as diversas faltas não justificadas ao trabalho, foram punidas gradativamente com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6540-70.2004.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - EXISTÊNCIA - SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, a partir dos elementos probatórios dos autos, concluiu que "durante o contrato de trabalho, recebeu várias 'cartas de advertência', por vários motivos, quais sejam, uso indevido de material hospitalar, faltas injustificadas, atrasos e ministração de remédios a pacientes sem prescriçã
... vários motivos, quais sejam, uso indevido de material hospitalar, faltas injustificadas, atrasos e ministração de remédios a pacientes sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010727-86.2014.5.06.0211), 22-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. I. A não comprovação, em juízo, das faltas graves deduzidas na contestação que ensejaram a ruptura do vínculo empregatício, por justa causa, acarreta o reconhecimento da dispensa imotivada do trabalhador e o deferimento das verbas rescisórias inerentes a este modalidade de extinção do vínculo empregatício. II.
... I. A não comprovação, em juízo, das faltas graves deduzidas na contestação que ensejaram a ruptura do vínculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000087-97.2015.5.06.0143), 30-03-2017
NUS DA PROVA DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem assim da presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela ao se reconhecer a justa causa para o encerramento do contrato de trabalho, já que as condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas a ensejar a resolução contratual, demandam comprovação robusta, pois penalizam...
... No caso, os documentos anexados comprovam o excessivo número de faltas ao serviço sem justificativa, tendo a autora sofrido advertência e ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... - do dia em que tenha cessado a continuação ou permanência, nas faltas continuadas ou permanentes ... Parágrafo único. Interrompem a ...
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Acórdão Nº 0020009-54.2018.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-06-2020
JUSTA CAUSA. DESÍDIA. PROVA. A documentação juntada aos autos comprova a regularidade da dispensa por justa causa aplicada ao autor, em razão do excesso de faltas, após a aplicação das penalidades de advertência e suspensão. Recurso do reclamante não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA. Constatado por prova técnica que o reclamante não trabalhou em condições periculosas, não faz jus à...
... dispensa por justa causa aplicada ao autor, em razão do excesso de faltas, após a aplicação das penalidades de advertência e suspensão. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1779-85.2010.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... da folha salarial com promoções, ter o empregado menos de 6 faltas injustificadas por ano e não ter sofrido penalidade de advertência e ...
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Acórdão Nº 0021399-20.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-08-2018
JUSTA CAUSA. DUPLA PUNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável admitir dupla punição pela mesma falta contratual. Optando o empregador pela aplicação de advertência e suspensão disciplinar em razão das faltas cometidas, não se admite a denúncia do contrato de trabalho sob o mesmo fundamento
... aplicação de advertência e suspensão disciplinar em razão das faltas cometidas, não se admite a denúncia do contrato de trabalho sob o mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063182320174058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0806318-23.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENESSON RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: Mirtes Rodrigues Silva APELADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi...
... /90, a hipótese de suspensão, que se reserva à reincidência de faltas punidas com advertência e à violação das demais proibições que não ... -
Acórdão nº 1.0338.16.006319-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA - DESCUMPRIMENTO DO HORÁRIO DE JORNADA DE TRABALHO SEM AUTORIZAÇÃO - NULIDADE DA PENALIDADE - AUSÊNCIA DE PROPOCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA - ADEQUAÇÃO.- Em sede de Mandado de Segurança, que se discute a penalidade aplicada pela Administração...
... indicam que a pena suspenso ser aplicada em caso de reincidncia das faltas punidas com advertncia e de violao das demais proibies que no tipifiquem ... -
Acórdão nº 1.0338.16.006319-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA - DESCUMPRIMENTO DO HORÁRIO DE JORNADA DE TRABALHO SEM AUTORIZAÇÃO - NULIDADE DA PENALIDADE - AUSÊNCIA DE PROPOCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA - ADEQUAÇÃO.- Em sede de Mandado de Segurança, que se discute a penalidade aplicada pela Administração...
... indicam que a pena suspenso ser aplicada em caso de reincidncia das faltas punidas com advertncia e de violao das demais proibies que no tipifiquem ... -
Acórdão Nº 0020804-80.2016.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-09-2019
EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Ante a comprovação das reiteradas faltas ao serviço, sobre as quais a reclamante sofreu sanções disciplinares de advertência e suspensões, tem-se por devidamente caracterizada a justa causa por desídia prevista na letra "e" do artigo 482 da CLT. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Poder...
... Ante a comprovação das reiteradas faltas ao serviço, sobre as quais a reclamante sofreu sanções disciplinares de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1343-11.2016.5.11.0011) 27-09-2017
... apresentou aos autos prova de que vinha punindo o autor pelas faltas ocorridas no decorrer do pacto laboral, observando os requisitos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000588-21.2017.5.06.0001), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. REVERSÃO. APELO IMPROVIDO. As faltas reiteradas foram tratadas com a reprimenda gradativamente incrementada, passando desde a advertência escrita, por várias suspensões, até que o Empregador aplicou a penalidade máxima, com base no art. 482, alínea e da CLT. Ao alegar fato que modificaria o direito do Reclamado a exercer seu poder disciplinar, a
... JUSTA CAUSA. DESÍDIA. REVERSÃO. APELO IMPROVIDO. As faltas reiteradas foram tratadas com a reprimenda gradativamente incrementada, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21521-11.2015.5.04.0334) 16-05-2018
... sido punido com advertência e suspensão em razão de inúmeras faltas anteriores. Nesse contexto, a matéria afeta à justa causa, tal como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001260-56.2013.5.06.0005), 15-10-2015
EMENTA: JUSTA CAUSA. DESÍDIA/MAU PROCEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. Para a configuração da despedida por justa causa, hipótese extraordinária de extinção do pacto laboral, é necessária a presença de certos requisitos, dentre eles a proporcionalidade entre a sanção imposta pelo empregador e a falta grave praticada pelo empregado, cabendo destacar que por se tratar da mais séria penalidade...
... Na hip ó tese, inconteste o descaso com o trabalho e as faltas injustificadas do autor, sendo-lhe aplicadas as penalidades de advert ê ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001703-85.2015.5.06.0021), 05-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem assim da presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela ao se reconhecer a justa causa para o encerramento do contrato de trabalho, já que as condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas a ensejar a resolução contratual, demandam comprovaç
... No caso, os documentos anexados comprovam as faltas ao serviço sem justificativa, tendo a autora sofrido advertência e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000231-75.2016.5.06.0001), 10-08-2017
NUS DA PROVA DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem assim da presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela ao se reconhecer a justa causa para o encerramento do contrato de trabalho, já que as condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas a ensejar a resolução contratual, demandam comprovação robusta, pois penalizam...
... No caso, os documentos anexados comprovam o excessivo número de faltas ao serviço sem justificativa, tendo a autora sofrido advertência e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000007-56.2011.5.06.0020), 21-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. É de saber geral que a justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, insofismável, que forneça ao Magistrado a certeza sobre a ocorrência da falta grave imputada à pessoa do trabalhador, em razão das consequências dela advindas. A empresa juntou os documentos relativos às aplicações de penalidades impostas ao...
... Contudo, observa-se que, das quatro faltas cometidas no ultimo ano de labor, apontadas pela empregadora como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2036/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Mayo de 2004
VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O tratamento desigual entre o reclamante e o paradigma, para efeito de equiparação salarial, calcado em uma única advertência por ele recebida em razão de faltas ao serviço, não pode subsistir. A inassiduidade do obreiro desafia punição própria, prevista em lei, podendo, até, em circunstâncias extremas, autorizar a rescisão motivada do contrato...
... , calcado em uma única advertência por ele recebida em razão de faltas" ao serviço, não pode subsistir. A inassiduidade do obreiro desafia puni\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001207-38.2014.5.06.0006), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) DESÍDIA. JUSTA CAUSA. DUPLA PENALIDADE PELO MESMO ATO FALTOSO. IMPOSSIBILIDADE. I. Demonstrando, a documentação juntada aos autos pela reclamada, que o obreiro já havia sido punido com advertência e/ou suspensão disciplinar, pelos mesmos atos faltosos que ensejaram a despedida (faltas injustificadas ao serviço), sem indicação de nova reincidência, resta...
... disciplinar, pelos mesmos atos faltosos que ensejaram a despedida (faltas injustificadas ao serviço), sem indicação de nova reincidência, resta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000912-41.2013.5.06.0004 (04621-2002-906-06-00-1)), 13-11-2014
EMENTA: JUSTA CAUSA. FALTAS AO TRABALHO SEM JUSTIFICATIVA. Restou demonstrado, nos autos, a conduta desidiosa do reclamante em virtude de reiteradas faltas ao trabalho, sem qualquer justificativa, ainda que aplicadas as penas de advertência e de suspensão. Correta a demissão por justa causa. Recurso não provido.
... FALTAS AO TRABALHO SEM JUSTIFICATIVA. Restou demonstrado, nos autos, a conduta ... -
Acórdão Nº 0049403-73.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-12-2021
... NÃO ... CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. FALTAS JUSTIFICADAS ... PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. RESSARCIMENTO DE VALORES ...
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Acórdão Nº 0049012-45.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-09-2021
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÕES PONTUAIS E DE CURTA DURAÇÃO AO PERÍMETRO DE MONITORAÇÃO NOS IDOS DE 2019. FALTAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS E JÁ PUNIDAS COM ADVERTÊNCIA. REEDUCANDO QUE FOI PRESO NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, PORÉM APENAS EM FACE DO TRÂNSITO EM
... EXAME CRIMINOLÓGICO. PRÁTICA DE FALTAS GRAVE E MÉDIA NO ... CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DO REQUISITO ...