agropecuaria brasileira
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... g) o servidor público ocupante de cargo em ... pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária", a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área, cont\xC3" ... Brasileiro de Geografia e Estatística, para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... ões construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao ... VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... X - pelo Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; ... XI - por três representantes da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ... Art. 13. Os atos praticados no processo licitatório ... ou inconveniente à exploração mediante atividade agropecuária; ... VI – limitação a áreas de que trata o § 1º do art. 6º da Lei ...
- TERCEIROS - A EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMBRAPA,
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Acórdão Nº 3621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMBRAPA. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS E IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (AL. A DO INC. VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃ
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE ... BRASILEIRA ... AGROPECUARIA ... : ALBERTO DE MOURA MARQUES ... EMENTA: AGRAVO ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ões construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao ... ção em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer ...
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Acórdão Nº 3621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMBRAPA. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS E IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (AL. A DO INC. VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA)....
... EMBDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... BRASILEIRA ... AGROPECUARIA ... : ALBERTO DE MOURA MARQUES ... : ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão Nº 3432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (EMBRAPA). EMPRESA PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E NÃO CONCORRENCIAL. IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, INC. VI, AL. “A”, DA CRFB). PRECEDENTES. 1. Consolidou-se a jurisprudência deste Supremo Tribunal...
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO ... GRANDE DO SUL ... BRASILEIRA ... AGROPECUARIA ... KLEINUBING ... OUTRO(A/S) ... AGRAVO REGIMENTAL NA ... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... ários, semi-industrializados ou industrializados de origem agropecuária ... § 2o Padronizador é o estabelecimento que elabora um tipo de ... VI - ingredientes; ... VII - a expressão: Indústria Brasileira, por extenso ou abreviada; ... VIII - conteúdo, expresso na unidade de ...
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Decreto nº 10.605 de 22/01/2021. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de desenvolver o Plano Nacional de Fertilizantes.
... de insumos e tecnologias de fertilizantes para a produção agropecuária brasileira ... Art. 3º O Grupo de Trabalho Interministerial é composto ...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA CANCELAMENTO: CONTRATO CT.FM.21.3.160 datado de 18/05/2021 – EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA – CNPJ: 00.348.003/0141-70....
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... V - na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; ... VI - na Empresa Gestora de Ativos ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... da Moeda e do Crédito em matérias relativas à política agropecuária.” (NR) ... “Art. 7º-E. À Subsecretaria de Análise Econômica de ... , das microempresas e das empresas de pequeno porte na economia brasileira e no mercado internacional; ... XII – elaborar e monitorar políticas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII); ... Redução do ... ções recebidas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO; ... II - o montante ressarcido ao produtor agrícola, pela ...
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Decreto nº 11.015 de 29/03/2022. Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.
... gestão territorial para o desenvolvimento sustentável da agropecuária brasileira e da sua interface com outras políticas públicas; ... VI – ...
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DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... e estratégicos de produtos agropecuários; V - informação agropecuária; VI - defesa agropecuária e segurança do alimento, abrangidos: a) saúde ... Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; e 2. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; e c) sociedades de economia mista: 1 ...
- Decreto de 12/06/1991 ( seq-sf: 2 ). AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA.
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Acórdão Nº 3627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
EMENTA REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (EMBRAPA). UNIDADE DESCENTRALIZADA. EMBRAPA CERRADOS. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. TUTELA...
... AUTOR(A/S)(ES) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. NUNES MARQUES ... BRASILEIRA ... AGROPECUÁRIA - EMBRAPA ... : ANDRE LUIZ FUINA VERSIANI E OUTRO(A/S) ... - DECRETO Nº 0-002, DE 12 DE JUNHO DE 1991. Decreto - Autoriza o Aumento do Capital Social da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria - Embrapa.
- DECRETO Nº 0-037, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993. Decreto - Aprova Aumento de Capital da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria - Embrapa e Altera Seu Estatuto.
- DECRETO Nº ., DE 11 DE MAIO DE 1995. Aprova o Aumento do Capital Social da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria - Embrapa e Altera Seu Estatuto Social.
- DECRETO Nº ., DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Autoriza o Aumento do Capital Social e Altera os Estatutos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria - Embrapa, e da Outras Providencias.
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Agropecuária - SUASA, de acordo com o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de ... ís importador, mas não atenderem ao disposto na legislação brasileira, não podem ser comercializados em território nacional ... Art. 441 ...