anulação de licitação
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei ... CAPÍTULO I ... DAS LICITAÇÕES ... Da ... § 1º A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ção de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de ... III - caducidade; ... IV - rescisão; ... V - anulação; e ... VI - falência ou extinção da empresa concessionária e ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ço de engenharia, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares; ... b) ... ARTIGO 44 ... As normas referentes à anulação e revogação das licitações previstas no art. 49 da Lei nº 8.666, de ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... DO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO ... CAPÍTULO I ... DAS VEDAÇÕES ... Art. 3º É vedada a participação ... IX - propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação; e ... X - propor à autoridade competente a aplicação de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... - permissão: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e ... Il - caducidade; ... III - rescisão; ... IV - anulação; ... V - falência ou extinção da transportadora; ... VI - ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, fica condicionada à anulação de dotações orçamentárias, relativas a despesas primárias aprovadas ... j) custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... k) custo de oportunidade do ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... II - aprovar normas próprias de licitação e contratação; ... III - propor o estabelecimento e alteração das ... do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão e anulação ... Parágrafo único. A extinção devolve à União os direitos e ...
- Em vigor Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e ... III – proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do ... II - rescisão; ... III - anulação; ... IV - falência ou extinção do concessionário e falecimento ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de concessão ou permissão serão sempre precedidas de licitação", conforme prescreve o art. 175 da Constituição Federal ... § 2º \xC3" ... anulação e extinção do contrato, de intervenção ou encampação, e casos de ...
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Acórdão nº 2007/0025388-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... PERMISSÃO. ... RADIODIFUSÃO. ... LICITAÇÃO. ... Comunicações, consubstanciado na anulação da homologação do resultado final ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... SEÇÃO I. Das disposições gerais sobre a licitação da concessão e do arrendamento ... ARTIGO 5 ... A licitação ... § 1º As normas referentes à anulação e à revogação de licitações previstas no art. 49 da Lei no 8.666, de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... e impugnar o preço oferecido, o Juiz mandará promover a licitação entre os credores hipotecários, os fiadores e o próprio adquirente, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ômica Federal, por decisão judicial, devem ser efetuados como anulação de receita do Funad no exercício em que ocorrer a devolução ... #Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019 ... a) licitação; ... #Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019 ... b) doação com ...
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Acórdão nº 2013/0214993-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O edital de licitação, que desde a origem busca-se anulação, foi invalidado por ato de ofício proferido pela parte recorrida, conforme petição de fls.
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Acórdão nº 2015/0226162-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM FUNDAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS E NAS REGRAS DO EDITAL, CONCLUIU PELA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU O CERTAME. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA....
... LICITAÇÃO. ANULAÇÃO, ... -
Acórdão nº 2013/0024912-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LICITAÇÃO. ANULAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO ...
- AVISO DE ANULAÇÃO LICITAÇÃO
- Aviso de anulação de licitação, ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO O Prefeito Municipal de Montenegro, no uso de suas atribuições legais, torna
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Acórdão nº 2014/0173756-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. NULIDADE DE EDITAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONSTATOU A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, ANTE O SURGIMENTO DE NOVO EDITAL DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇ
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. NULIDADE DE EDITAL. ... - Aviso de anulação de licitação, AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO - O Município torna público a anulação do Pregão Presencial N.º 70/20